Cumprimento de sentença 8012876-06.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8012876-06.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8012876-06.2016.8.11.0001.. IMPETRANTE: MARIANE PACHECO BIANCONI REQUERIDO: DORIVAL CAMILO MARTELO Vistos, etc. O Código de Processo Civil é hialino ao prever que o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio de carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2°, II, do CPC). Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça de forma incisiva consignou acerca da ausência de margem para outra interpretação ou flexibilização da norma: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.) Por oportuno, impende rememorar que não há previsão legal de intimação do réu revel acerca da prolação da sentença, o que não se deve confundir com a necessidade de intimá-lo, por carta ou edital, na forma do art. 513 do CPC, quando ausente procurador constituído nos autos. Por oportuno, ao tratar da revelia na execução ou cumprimento de sentença, Araken de Assis afirma: "Eventual revelia, verificada na fase precedente, não repercute na subsequente, exceto para o executado empregar a querela nullitatis insabilis do art. 525, § 1.º, I." (in Processo Civil Brasileiro, Ed. RT, 2016, Cap. 21, subitem 351). Desse modo, afere-se que o cumprimento de sentença se encontra eivado de vícios insanáveis, pois não intimou o réu revel na fase de conhecimento através do aviso de recebimento para pagamento do débito nos moldes do art. 513, §2°, II, do CPC, maculando, assim, todos os atos posteriores, inclusive a penhora online realizada. Com efeito, DECLARO nulo todos os atos posteriores ao pedido de cumprimento de sentença, bem como INTIMO a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523, §1° do CPC. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DORIVAL CAMILO MARTELO 89538200144 em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DORIVAL CAMILO MARTELO em 06/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(49)