Execução de Título Extrajudicial 1002249-31.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002249-31.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA Requerido: DANILO FERREIRA DE SOUSA Processo n. 1002249-31.2023.8.11.0029 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de satisfação de crédito, na qual a parte exequente pugna pelo redirecionamento da execução à empresa individual do executado, bem como a realização de novas diligências de penhora e o indeferimento do pedido de intervenção de terceiro formulado por Vithoria Galdioli dos Santos Cordeiro. Inicialmente, quanto ao pedido de habilitação como terceira interessada e impugnação à penhora protocolada por Vithoria Galdioli dos Santos Cordeiro (ID 227867399), verifica-se sua manifesta inadmissibilidade no rito sumaríssimo. Conforme preceitua o artigo 10 da Lei nº 9.099/95, não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiro ou de assistência nos Juizados Especiais. Dessa forma, deixo de conhecer das alegações formuladas pela peticionária, devendo eventual pretensão de defesa de posse ou propriedade de bens ser manejada pela via autônoma adequada, se for o caso. No que tange ao pedido de inclusão da empresa D. F. DE SOUSA (CNPJ nº 13.937.474/0001-06) no polo passivo, assiste razão ao exequente. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o empresário individual e o microempreendedor individual (MEI) são extensões da própria pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a atividade empresarial e o seu titular. Tratando-se de unidade de patrimônio, a responsabilidade é ilimitada, o que dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, defiro a inclusão do referido CNPJ no polo passivo para fins de busca de ativos e bens, devendo a Secretaria proceder à atualização cadastral. Quanto aos atos executivos, considerando o valor já bloqueado no ID 191332302 (R$ 648,42) e a inércia do executado em atualizar seu endereço ou satisfazer o débito, defiro a expedição de alvará para levantamento da referida quantia em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 193188700. Diante do dever de lealdade processual e da validade das intimações enviadas ao endereço constante nos autos (Art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95), dou o executado por intimado da constrição realizada. Para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Indefiro, por ora, a condenação em litigância de má-fé, sem prejuízo de reanálise caso fiquem comprovadas novas manobras de ocultação deliberada. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002249-31.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA EXECUTADO: DANILO FERREIRA DE SOUSA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DANILO FERREIRA DE SOUSA, propôs exceção de pré-executividade em desfavor de VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA, sustentando que o executado emprestou o cheque e já efetuou o pagamento. Mérito Na exceção de pré-executividade oposta pelo Executado irresignado com a improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a isenção da multa de litigância de má fé, condenado em sentença já transitada em julgado. O Executado sustentando que os cheques foram dados a terceiro, e que o terceiro já havia pago o valor representado pelo cheque, juntando comprovante de pagamento. Analisando os autos, verifico que o cheque foi devolvido pelo motivo 22 - divergência de assinatura, contudo, nada alegou o executado que a assinatura posta na cártula de cheque não lhe pertencia. A indicação do motivo 22 pela instituição financeira não macula o título executivo, que continua tendo todos os requisitos do artigo 1º da lei 7.357/1985 e 783 do CPC. Incluindo a assinatura, que o executado sequer alega não ser sua, a certeza, a exigibilidade e a liquidez do título. Efetivamente, caso se tivesse certeza quanto a fraude da assinatura, em decorrência de tal fato ser um ponto controvertido dos autos e assim as provas produzidas apontassem, um dos requisitos do cheque não estaria presente. No entanto, a existência de carimbo do Banco informando que recusou o pagamento por divergência ou insuficiência de assinatura não possui o condão de afirmar, com exatidão, que o sequer é feita pela parte, afirmação esta que executado não assinou o cheque. O que faz o Banco ao indicar o motivo 22 é informar que a assinatura do título não condiz com o cartão de assinaturas, do seu cliente, que possui em seu banco de dados. Ou, até mesmo, que é insuficiente para a comparação. A situação, saliente-se, por diversas vezes gera ação de indenização contra a instituição financeira por falha na prestação do serviço, que acaba danificando a imagem do emitente, quando emitiu o cheque e tinha a intenção de efetuar o pagamento. Portanto, a indicação pela instituição financeira de que não pagaria pelo cheque por divergência ou insuficiência da assinatura com a que consta no seu acervo, não possui o condão de descaracterizar o documento como título executivo extrajudicial, pois a assinatura do emitente ainda está no título executivo. E, no caso dos autos, não foi questionada pelo Executado. Quanto à prova de pagamento do referido cheque, inexiste nos autos, sendo que há um comprovante de pagamento de um terceiro estranho à lide e outro terceiro estranho à lide. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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