Execução Fiscal 0003557-43.1999.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/1999

Valor da Causa

R$ 113.292,43

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:24

Juntada de Ofício

08/05/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 19:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:42

Processo Desarquivado

07/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:33

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:01

Devolvidos os autos

11/04/2026, 09:27

Todas as movimentações(378)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 04:24

Juntada de Ofício

08/05/2026, 17:20

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:50

Documentos

Despacho

•12/10/2020, 12:15

Despacho

•29/11/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 19:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:42

Processo Desarquivado

07/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:33

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:01

Devolvidos os autos

11/04/2026, 09:27

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

11/04/2026, 09:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 09:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 16:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

13/11/2023, 16:00

Desentranhado o documento

13/11/2023, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/11/2023, 14:15

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:15

Processo Desarquivado

13/11/2023, 14:15

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2023, 16:21

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 11:03

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:19

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:18

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0003557-43.1999.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração, com fundamento nos incisos II do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença, sob o argumento de que houve omissão na sentença que extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso III, na medida em que nada foi dito quanto à ausência de animus de abandonar a causa, notadamente, em razão da Compensação/Parcelamento administrativo do crédito tributário em execução. Afirma que

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2023, 18:33

Decorrido prazo de LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:35

Decorrido prazo de PAMELA HAYANNI DE MELO MARTINS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:35

Decorrido prazo de ILDO ROQUE GUARESCHI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:34

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:27

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 15:26

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:54

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos à parte executada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos à parte executada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:03

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:19

Ato ordinatório praticado

27/12/2022, 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:43

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2022, 10:08

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:45

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:31

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:32

Processo Desarquivado

09/11/2022, 15:15

Devolvidos os autos

09/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 11:50

Arquivado Provisoriamente

02/02/2022, 11:15

Bens não localizados

01/02/2022, 15:38

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:34

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 17:40

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 22:29

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 07:02

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:51

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2021, 22:24

Conclusos para despacho

04/07/2021, 11:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2021, 11:44

Decorrido prazo de PAMELA HAYANNI DE MELO MARTINS em 02/07/2021 23:59.

04/07/2021, 02:40

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de ILDO ROQUE GUARESCHI em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:10

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 10:08

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 15:26

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:14

Decorrido prazo de PAMELA HAYANNI DE MELO MARTINS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:13

Decorrido prazo de ILDO ROQUE GUARESCHI em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:13

Publicado Intimação em 11/12/2020.

11/12/2020, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 22:39

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 21:09

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.

17/11/2020, 19:45

Decorrido prazo de ILDO ROQUE GUARESCHI em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:33

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:33

Decorrido prazo de PAMELA HAYANNI DE MELO MARTINS em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 10:29

Publicado Intimação em 20/10/2020.

09/11/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 08:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 03:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:00

Conclusos para decisão

25/09/2020, 08:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/02/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2020, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2020, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/01/2020, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/01/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2019, 02:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/06/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/02/2019, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/10/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/10/2018, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:18

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

16/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/08/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2018, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/02/2018, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2018, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2017, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2017, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2017, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2017, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2016, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/10/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2015, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/06/2015, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2014, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/12/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2014, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2014, 00:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/04/2014, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

12/07/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2013, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/06/2013, 02:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/06/2013, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/05/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2010, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/05/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/03/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/08/2009, 00:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2009, 00:49

Requisição de Informações (Intimacao)

30/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/07/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 01:41

Despacho (Despacho)

17/07/2009, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/03/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/03/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/03/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

24/07/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/02/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2006, 01:32

Juntada (Juntada)

10/01/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2005, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2004, 02:06

Despacho (Despacho)

09/03/2004, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2003, 01:37

Movimento Legado (Devolvido)

05/01/2001, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2000, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/1999, 01:26

Despacho

•04/03/2021, 10:08

Despacho

•04/07/2021, 22:24

Despacho

•22/07/2021, 07:02

Despacho

•10/11/2021, 11:02

Decisão

•01/02/2022, 15:38

Despacho

•29/11/2022, 16:45

Sentença

•18/12/2022, 10:08

Sentença

•22/03/2023, 18:33

Recurso de sentença

•11/05/2023, 16:21

Decisão

•18/03/2024, 13:39

Acórdão

•15/07/2024, 17:10

Intimação de Acórdão

•16/07/2024, 07:31

Intimação de Acórdão

•16/07/2024, 07:31

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/10/2020, 12:15

Despacho

•29/11/2020, 21:09

Despacho

•04/03/2021, 10:08

Despacho

•04/07/2021, 22:24

Despacho

•22/07/2021, 07:02

Despacho

•10/11/2021, 11:02

Decisão

•01/02/2022, 15:38

Despacho

•29/11/2022, 16:45

Sentença

•18/12/2022, 10:08

Sentença

•22/03/2023, 18:33

Recurso de sentença

•11/05/2023, 16:21

Decisão

•18/03/2024, 13:39

Acórdão

•15/07/2024, 17:10

Intimação de Acórdão

•16/07/2024, 07:31

Intimação de Acórdão

•16/07/2024, 07:31

Acórdão

•29/10/2024, 12:08

Despacho

•18/12/2024, 19:28

Decisão

•03/02/2025, 17:43

Decisão

•25/03/2025, 16:44

Outras peças

•08/04/2026, 17:08

Outras peças

•08/04/2026, 17:08

Decisão

•07/05/2026, 19:45

Decisão

•07/05/2026, 19:45

Outros documentos

•08/05/2026, 17:20