Execução de Título Extrajudicial 0000935-86.2007.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000935-86.2007.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000935-86.2007.8.11.0010.. EXEQUENTE: POSTO BOM FIM LTDA EXECUTADO: MARIA R. DA SILVA CAMARGO - ME, MARIA RITA DA SILVA CAMARGO Verifico que, à(s) fl(s)./ID 215352758 a(s) parte(s) exequente requer(em) a expedição de ofícios ao mencionado RGI para que informe a respeito da existência de bens imóveis em nome do executado. Essa medida não pode ser deferida, sob pena de evidente violação ao princípio da cooperação, além de gerar prejuízo às outras milhares de ações em trâmite nesta unidade. A norma contida no art. 8º do Código de Processo Civil, ao determinar que “o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, densifica o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/1988). Isso porque o juiz, de maneira prudente, sempre deve zelar para que não sejam praticados atos que possam se revelar desnecessários. Um desdobramento do princípio da eficiência é o princípio da economia processual, quando compreendido em sua dimensão sistêmica. Isso significa obter menos atividade judicial e mais resultados. E, para tanto, devem ser buscados mecanismos que evitem a prática de atos processuais desnecessários. Não pode ser o princípio da economia processual pensado de maneira restrita aos interesses das partes, pois ele perpassa todo o sistema. Ademais, a doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes. Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito, também se inserem na esperada conduta participativa. A colaboração, ditada pelo Código de Processo Civil, está a serviço da razoável duração do processo. A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto às suas responsabilidades processuais. Nesse sentido, as regras gerais de distribuição do ônus da prova estão previstas no art. 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.” Fundamental consignar que, mesmo quando há inversão do ônus da prova ou modulação da carga dinâmica da prova, esses institutos se dão entre as partes. Melhor dito, o ônus da prova nunca recai sobre o Poder Judiciário, que sequer é parte interessada. É verdade que, em determinadas situações, as partes não podem, por mais diligente que seja a sua atuação, obter os elementos necessários ao deslinde do feito. É por isso que, em alguns casos excepcionais, são deferidas medidas pelo Juízo no sentido de expedição de ofícios ou outras medidas semelhantes. Contudo, não é o caso que ora se apresenta, pois a medida postulada pela parte pode ser por ela cumprida, não havendo razão para este Juízo atrair, sem previsão legal, ao Poder Judiciário, um ônus que não lhe pertence. Enfim, os objetivos de razoável duração do processo, eficiência na gestão judiciária e racionalização do uso dos recursos públicos são, evidentemente, compartilhados por toda a sociedade. Desse modo, é fundamental que haja um alinhamento de expectativas e comportamentos a esse respeito, tudo com fundamento no princípio da cooperação. 1. INDEFIRO, portanto, a medida requerida. 2. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(s), para dar(em) prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Não havendo manifestação, tornem os autos conclusos para extinção/suspensão do feito. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000935-86.2007.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Posto Bom Fim LTDA em desfavor de MARIA R. DA SILVA CAMARGO – ME e MARIA RITA DA SILVA CAMARGO. Requer a parte exequente a penhora no rosto dos autos de inventário em que a executada figura como herdeira, bem como a busca junto ao sistema Sisbajud (id. 144187242). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A penhora no rosto dos autos tem previsão legal no artigo 860 do Código de Processo Civil, dispondo que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Com efeito, importante destacar que a penhora deve recair exclusivamente sobre o quinhão que cabe à herdeira executada. Nesse sentido: “Inventário – Penhora no rosto dos autos. É cabível a penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno.(TJ-SP - AI: 21048929120218260000 SP 2104892-91.2021.8.26.0000, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 05/05/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (destaquei). Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Rondonópolis (autos de nº 1022965-60.2023.8.11.0003), determinando, por conseguinte, a expedição de ofício àquele juízo para que adote as providências necessárias, consignando que a penhora deverá recair somente sobre a cota-parte da herdeira executada. Em relação ao pedido de penhora online, intime-se a exequente para efetuar o recolhimento das custas da pesquisa. Cumpra-se. Jaciara-MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0000935-86.2007.8.11.0010 Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, ao argumento, em suma, de que o presente feito tramita há mais de 16 anos e não existe outra opção para saldar o débito exequendo, bem como alegou que o percentual em questão não fere a dignidade da parte executada e não cabe à ela se beneficiar de sua torpeza. (Id. 130438439) A parte executada compareceu aos autos, alegando, em síntese, que a referida matéria está preclusa, nos termos do art. 505 c/c art. 507 do CPC, eis que já indeferido o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, conforme decisão proferida em 21/11/2022 no Id. 104412552. Assim, requer a rejeição do pedido e o aguardo do recebimento dos créditos penhorados nos autos n. 0000504-64.2008.8.11.0010. (Id. 135998955) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com razão à parte executada, vejamos. Como cediço, o art. 507 do CPC, prevê que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. In casu, observa-se que o pleito de penhora de 30% da aposentadoria da parte executada foi analisado em 21/11/2022, conforme decisão de Id. 104412552. In verbis: “Destarte, indefiro a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada, nos termos da fundamentação”. Frise-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer das exceções previstas no art. 505 do CPC[1], a autorizar a reanálise da questão decidida. Consigne-se que a preclusão vem como importante medida impeditiva para a celeridade processual e, ainda, para trazer segurança jurídica. Ademais, cabia à parte exequente interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu a penhora da aposentadoria ao invés de novamente requerer a penhora. Logo, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, conclui-se que o não conhecimento do pedido é a medida escorreita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, eis que ocorrida a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, eis que a penhora no rosto dos autos, por si só, não obsta ou suspende o trâmite processual. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000935-86.2007.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por POSTO BOM FIM LTDA em desfavor de MARIA R. DA SILVA CAMARGO- ME. A parte exequente reiterou o pedido de negativação do nome da parte executada via SERASAJUD, argumentando, em resumo, que a penhora no rosto dos autos de nº 0000504-64.2008.8.11.0027 não garante a satisfação do crédito aqui perseguido, eis que os leilões designados naquele processo restaram infrutíferos (ID. 116628161). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, com vistas a dar mais efetividade à execução, o artigo 782 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de proceder à inclusão dos nomes das partes executadas no cadastro de inadimplentes. Ipsis litteris: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Pois bem. Considerando as informações constantes na manifestação da empresa credora e do tempo de tramitação do feito sem que tenha ocorrido a satisfação do crédito executado, defiro o pedido retro e determino a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, servindo a presente medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento, devendo a secretaria proceder a aludida inclusão. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 03 de maio de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000935-86.2007.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por POSTO BOM FIM LTDA em desfavor de MARIA R. DA SILVA CAMARGO- ME. A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de nº 0000504-64.2008.8.11.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira. Pleiteou, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, a suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da devedora e a inclusão do nome desta nos cadastros de inadimplentes (ID. 105280492). Sequencialmente, a parte executada manifestou concordância quanto ao pleito, requerendo que sejam revogadas as penhoras pretéritas realizadas no presente feito (ID. 108097488). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A fim de resguardar a efetividade da presente execução que se arrasta desde o longínquo ano de 2007, a exequente postulou pela penhora no rosto do processo de nº 0000504-64.2008.8.11.0027, no qual a parte executada é credora e aguarda o recebimento de determinada quantia. O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. À vista disso, defiro o pedido aportado no ID. 105280492 e, por conseguinte, determino a lavratura do respectivo auto de penhora no rosto dos autos de nº 0000504-64.2008.8.11.0027. Oficie-se com urgência o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pleito de baixa das demais penhoras (ID. 108097488). Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. DO ALVARÁ Determino a expedição de alvará em favor do exequente, fins de levantamento do montante bloqueado, conforme requerido. A SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH Como cediço, a suspensão e apreensão da CNH da parte executada são medidas coercitivas que além de envolver direitos e garantias fundamentais, deixam de observar o princípio da menor onerosidade e não alcança a quitação da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DESPACHO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...)“(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”. (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) Portanto, observa-se que mencionada medida não seria coercitiva para a satisfação do crédito, mas apenas punitiva. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento se justifica quando houver indícios de que a parte devedora oculta patrimônio expropriável (REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5), o que certamente não é o caso dos autos, vez que a própria devedora concordou com a penhora do crédito que tem a receber no autos supramencionados. À vista disso, indefiro o pedido de suspensão e apreensão da CNH da parte executada. DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Por fim, com vistas a dar mais efetividade à execução, o art. 782 do CPC prevê a possibilidade de proceder à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Ipsis litteris: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Infere-se da norma legal transcrita acima que a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que foram encontrados bens e valores passíveis de constrição, inclusive com a concordância da executada com a penhora, de modo que não verifico a necessidade desta medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento. Assim, indefiro o pedido de inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. Jaciara - MT, 03 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000935-86.2007.8.11.0010 Exequente: POSTO BOM FIM LTDA Executada: MARIA R. DA SILVA CAMARGO – ME Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo Posto Bom Fim LTDA em desfavor de Maria R. da Silva Camargo- ME, qualificados nos autos. O feito tramitou normalmente até que no evento de id. 92431923 a parte exequente pugnou pela penhora do automóvel de propriedade da executada, assim como pela penhora do percentual de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada, a liberação dos valores disponíveis de R$ 7.525,35 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), por meio de expedição de alvará judicial. A parte executada manifestou nos autos alegando que de forma errônea a pessoa física foi inserida no feito. Narra que no ano de 2010 a juíza que conduziu o feito proferiu decisão negando a desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, a não inserção da pessoa física no polo passivo da demanda executiva, não sendo tal decisão atacada por meio de recurso cabível. Defende que sobre a matéria operou-se a preclusão, requerendo, assim, a exclusão do polo passivo da demanda executiva da pessoa física e, consequentemente o desbloqueio do Sisbajud (id. 92683185). Sobre a petição da executada, manifestou a exequente ao id. 94806101. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese tenha sido proferida, no longínquo ano de 2010, decisão indeferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que a empresa executada trata-se de microempresa, ou seja, sem formação de sociedade, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, respondendo o sócio de forma ilimitada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO EXTRAÍDA DE AÇÃO MONITÓRIA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO [...] II - Inexiste óbice à penhora de bens e valores em nome da firma individual, mormente em casos como o dos autos, em que não há clara separação entre os bens da pessoa física e da jurídica. (N.U 1012575-74.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022 (negritei). Ademais, conforme vasta jurisprudência, não se faz necessário o incidente de desconsideração para atingir o bens pessoais nos casos de microempresas. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA JULGADORA E DO E. STJ. 1. No caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22471939520208260000 SP 2247193-95.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). Grifo nosso. No mesmo sentido. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Desconsideração inversa de personalidade jurídica – Pessoa jurídica – Microempresa – Sociedade unipessoal – Desnecessidade do incidente – Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ – Microempresa – Pessoa física e jurídica se confundem – Não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora – Empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual – Decisão mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22773597620218260000 SP 2277359-76.2021.8.26.0000, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 18/01/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2022). Por fim: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE - Em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as obrigações civis assumidas por esta, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de patrimônio. (TJ-MG - AI: 10079140759972001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019). Portanto, uma vez que não há diferença entre o patrimônio da pessoa física e da empresa executada, não há que se falar em exclusão da pessoa física do polo passivo da execução. Não se discute a preclusão da possibilidade de se desconstituir a personalidade jurídica por meio do incidente de desconsideração. Todavia, no caso em tela, conforme amplamente demonstrado, a desconsideração é despicienda, razão pela qual deve a execução prosseguir contra a microempresa e a pessoa física. Dito isso, passo à análise do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O artigo 805 do Código de Processo Civil regulamenta o princípio da dignidade da pessoa humana no processo de execução ao estabelecer que a execução deve ser realizada de modo menos gravoso ao devedor e, ainda, em seu artigo 833 quando enumera bens impenhoráveis, dentre eles, a aposentadoria. Além disso, a norma é clara no sentido de a aposentadoria somente pode ser penhorada para pagamento de prestação alimentícia, ou não sendo esse o caso, na hipótese em que a verba remuneratória seja superior a 50 salários mínimos. A pretensão em tela diz respeito à execução de título extrajudicial, situação completamente diversa da retratada nos autos, fato que demonstra a impossibilidade de penhora da aposentadoria da executada. Destarte, indefiro a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada, nos termos da fundamentação. O valor constrito anteriormente, deve ser liberado à exequente mediante expedição de alvará, nos termos da decisão proferida anteriormente. Defiro a penhora e avaliação in loco do veículo indicado pela exequente, a ser cumprida no endereço da parte devedora constantes nos autos. Após, intime-se a executada, para apresentar eventual embargos à penhora, no prazo legal. Desde já, nomeio a parte executada como depositária fiel do bem. De outra banda, não localizado o veículo objeto de constrição, intime-se o exequente para requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Jaciara-MT, 21 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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