Execução Fiscal 1002120-51.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1002120-51.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

03/05/2025, 13:28

Definitivo

04/03/2025, 16:37

Trânsito em julgado

04/03/2025, 16:37

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:04

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:37

Publicação

18/11/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. Intimada a manifestar o interesse de prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requereu a desistência desta ação, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de desistência da ação. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. No momento oportuno se ainda não tiver sido feito, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. Expedindo-se o que for necessário. Porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento

13/11/2024, 15:44

Expedição de documento

13/11/2024, 15:44

Desistência

13/11/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 12:30

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 13:02

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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