Procedimento Comum Cível 1002307-58.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002307-58.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:08

Definitivo

18/06/2024, 17:35

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:42

Publicação

07/06/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002307-58.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Arrendamento Rural, Rescisão / Resolução] Decisão Trata-se de Ação proposta por FERNANDO DIVINO DE SOUSA (CPF/CNPJ nº 369.849.901-06) contra LORIANE ALVES CARVALHO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ nº 025.888.261-13). Devidamente intimada na pessoa do(a/s) respectivo(a/s) advogado(a/s) a efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a parte interessada se manteve inerte. A esse propósito, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito; o que faço com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 5 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 15:58

Cancelamento da distribuição

05/06/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:07

Conclusão (para decisão)

18/02/2024, 17:35

Publicação

06/02/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento

02/02/2024, 09:56

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002307-58.2023.8.11.0021 DECISÃO Compulsando os autos, em que pese a parte requerente afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais não trouxe nenhum documento que demonstre a ausência de recursos financeiros alegada. Os extratos bancários e comprovantes da declaração de imposto de renda (id n. 12855379) demonstram movimentações bancárias que não condizem com a alegação de miserabilidade. Ademais, ao simular a guia de custas inicias no site do TJMT verifica-se que o montante aparentemente seria em torno de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), o que após a análise dos documentos, este Juízo evidencia a possibilidade de pagamento pela parte requerente, haja vista as movimentações apresentadas nos extratos bancários. É oportuno consignar que a mera declaração firmada pela parte de que não possui condições pagar as custas e despesas processuais goza na realidade de presunção relativa. Aliás, neste sentido, o art. 99, §8º do CPC (Lei n. 13.105/2015) permitiu ao magistrado, ao verificar a existência de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, intimar a parte para o esclarecimento e demonstração. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Novo Código de Processo Civil, restou consignado à presunção relativa atinente à declaração prestada pelo interessado no benefício, como também verberou no sentido da vigência do art. 5º, caput, da Lei n. 1.050/1960, viabilizando, inclusive, o indeferimento de ofício do pedido havendo fundada razão que vislumbre a patente falta dos pressupostos legais para o acolhimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) (Destaque) 1 – Sendo assim, este Juízo INDEFERE a gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista a ausência dos pressupostos do artigo 98 do CPC. 2 – Destarte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). 3 – Após, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo acima. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 05 de dezembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento da distribuição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Expedição de documento

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