Execução de Título Extrajudicial 1000300-18.2020.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000300-18.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Considerando-se a confusão entre as partes e sucessivos pedidos indevidos de liberação de soja e transferência de dinheiro, chamo o feito à ordem para esclarecer: Para a homologação judicial de transação extrajudicial firmada entre partes em um processo, É SUFICIENTE a análise sobre os requisitos FORMAIS do instrumento particular, bem como a ausência de vícios de consentimento aparentes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. E esse Juízo mínimo de delibação se justifica porque a TRANSAÇÃO não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, sem olvidar que por ela não se transmitem, apenas se DECLARAM ou RECONHECEM DIREITOS, conforme artigos 843 e 844, caput, ambos do Código Civil. Nesse sentido, importante consignar que a ADM DO BRASIL S/A não figurou no Termo de Transação firmado pelas partes e homologado por este Juízo, sendo certo que a ADM ainda alega que é proprietária dos referidos grãos objeto do acordo, além do fato de que há decisão de tutela de urgência favorável a ela nos Embargos de Terceiro nº 1000192-86.2020.8.11.0080 (suspendendo a constrição sobre os grãos). Em termos singelos, a negociação entabulada entre as partes e eventual sub-rogação de direitos operada em razão das negociações realizadas NÃO ATINGEM a ADM DO BRASIL S/A, que não participou da transação extrajudicial firmada e, ainda, litiga contra as partes acordantes, alegando aquela, dentre outros argumentos, ser a verdadeira proprietária da soja objeto da transação, matéria que ainda se encontra pendente de desfecho e será submetida a julgamento de mérito por este Juízo. Portanto, logicamente NÃO PROSPERAM os pedidos de ID. 55486453, ID. 61624082, ID. 91804865 e ID. 97208556 que pretendem decisão judicial para que a ADM libere a soja (que se encontra com o arresto suspenso) e deposite os valores pactuados no acordo homologado, firmado sem a sua participação. Defiro o pedido de apensamento dos processos de nº 1000300-18.2020.8.11.0080, 1000192-86.2020.8.11.0080, 1000241-30.2020.8.11.0080 e 1000160-81.2020.8.11.0080 para tramitação e julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. Traslade-se cópia desta decisão para juntada nos autos em apenso. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID. 73299529. Oportunamente, conclusos para deliberação.

05/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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