Execução de Título Extrajudicial 1000300-18.2020.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000300-18.2020.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Considerando-se a confusão entre as partes e sucessivos pedidos indevidos de liberação de soja e transferência de dinheiro, chamo o feito à ordem para esclarecer: Para a homologação judicial de transação extrajudicial firmada entre partes em um processo, É SUFICIENTE a análise sobre os requisitos FORMAIS do instrumento particular, bem como a ausência de vícios de consentimento aparentes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. E esse Juízo mínimo de delibação se justifica porque a TRANSAÇÃO não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível, sem olvidar que por ela não se transmitem, apenas se DECLARAM ou RECONHECEM DIREITOS, conforme artigos 843 e 844, caput, ambos do Código Civil. Nesse sentido, importante consignar que a ADM DO BRASIL S/A não figurou no Termo de Transação firmado pelas partes e homologado por este Juízo, sendo certo que a ADM ainda alega que é proprietária dos referidos grãos objeto do acordo, além do fato de que há decisão de tutela de urgência favorável a ela nos Embargos de Terceiro nº 1000192-86.2020.8.11.0080 (suspendendo a constrição sobre os grãos). Em termos singelos, a negociação entabulada entre as partes e eventual sub-rogação de direitos operada em razão das negociações realizadas NÃO ATINGEM a ADM DO BRASIL S/A, que não participou da transação extrajudicial firmada e, ainda, litiga contra as partes acordantes, alegando aquela, dentre outros argumentos, ser a verdadeira proprietária da soja objeto da transação, matéria que ainda se encontra pendente de desfecho e será submetida a julgamento de mérito por este Juízo. Portanto, logicamente NÃO PROSPERAM os pedidos de ID. 55486453, ID. 61624082, ID. 91804865 e ID. 97208556 que pretendem decisão judicial para que a ADM libere a soja (que se encontra com o arresto suspenso) e deposite os valores pactuados no acordo homologado, firmado sem a sua participação. Defiro o pedido de apensamento dos processos de nº 1000300-18.2020.8.11.0080, 1000192-86.2020.8.11.0080, 1000241-30.2020.8.11.0080 e 1000160-81.2020.8.11.0080 para tramitação e julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. Traslade-se cópia desta decisão para juntada nos autos em apenso. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID. 73299529. Oportunamente, conclusos para deliberação.

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARA COSTA DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICHELLE ROSA FERREIRA em 25/11/2025 23:59

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(25)