Execução Fiscal 1002419-54.2020.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1002419-54.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1002419-54.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS N. MONTEIRO - ME e outros DECISÃO Vistos. Cuida de exceção de pré-executividade apresentada por LUIZ CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a parte excipiente a decadência parcial do débito representado na CDA; nulidade da citação por edital e suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 ano. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição da peça da parte executada, uma vez que, no seu entender, o crédito tributário permanece hígido. Vieram os autos conclusos para deliberações. É o que merece registro. DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a exceção de pré-executividade, mas tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, portanto, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, pois o Juízo pode declarar tais nulidades de ofício. Sobre o tema, ensina o insigne jurista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 232): “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não demandam dilação probatória e que possam ser reconhecidos, inclusive, ex officio pelo Magistrado. No presente caso, é admissível que a matéria de defesa seja veiculada por meio de exceção de pré-executividade como pretende a executada, ora excipiente. De proêmio, cabe rechaçar a alegação do excepto no que atine ao não cabimento da exceção de pré-executividade, haja vista a matéria alegada pelo excipiente ser passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, sendo assim, cabível, a princípio a presente peça processual. Quanto às teses suscitadas pelo excipiente/executado tenho que estas não merecem prosperar, senão vejamos. Como é sabido no caso trazido à baila aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, in verbis: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;(...)” Considerando que não houve pagamento antecipado do tributo, seguindo a regra acima exposta, tem-se que deveria ser efetivado seu lançamento a partir do primeiro do exercício seguinte ao fator gerador, que no caso concreto foi devidamente constituído pela Fazenda no ano de 2016, referente ao fato gerador de 2011, cujo lançamento deveria ter sido em cinco anos a partir do ano de 2012, o que foi devidamente realizado pelo Fisco Estadual. Portanto, incabível o acolhimento de decadência do direito sobre o tributo. Nesses termos é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte. (Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. Verificando-se que o lançamento decorreu da lavratura de auto de infração diante da inércia do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo devido, deve-se aplicar o prazo disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional que prevê 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Apelação / Reexame Necessário, 14031/2011, DES.JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/11/2011, Data da publicação no DJE 05/12/2011. Da mesma forma, não assiste razão o excipiente em relação a suposta nulidade de sua citação por edital. Conforme se depreende dos autos, no bojo da ação executória vislumbro que fora deferida a citação da executada por edital ante a ausência de localização desta por parte do Oficial de Justiça no endereço apontado na exordial. Cabe mencionar que a citação por Edital tem cunho excepcional, todavia no caso trazido a lume, vislumbro que quando da realização do ato citatório a executada não foi localizada, conforme a certidão externada pelo Oficial de Justiça. Ademais, o artigo 231 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei. A medida é excepcional, como já dito, mas não está o credor sujeito a realizar diligências infindáveis em busca do devedor. Precedentes da Corte da Cidadania: [...]AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citaçãopor edital, independentemente dos requisitos previstos no art. 231 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180602 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0058358-9, Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Verifica-se ainda que não é caso de arquivamento provisório dos autos, pois na época da propositura da ação, o valor era superior a 160UPF, a Lei nº 10.496/2017. Por outro lado, é não é caso de suspensão da execução fiscal, pois já houve várias tentativas de localização de bens e valores em com do excipiente e todas infrutíferas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, uma vez que não há falar em decadência do crédito tributário na forma esposada pela executada ou nulidade de citaçção. Diante do provimento negativo à parte excipiente, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP). Por final, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei Federal n. 6.830/80 e artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, destinado à busca do devedor e de bens pelo exequente, que deverá ser devidamente intimado desta decisão (art. 40, § 1º, LEF). Decorrido o prazo da suspensão, certifique-se a serventia e intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste nos autos indicando bens passíveis de penhora, os quais deverão ser acompanhados de comprovação idônea de que houve alteração fática para tanto, sob pena de arquivamento dos autos (art. 40, § 2º, LEF). Após, permanecendo a parte silente, ou não tendo sido comprovada a existência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 40, § 2º, da Lei Federal n. 6.830/80, determino o arquivamento do feito, sem baixas na distribuição, devendo o processo permanecer no arquivo provisório até que o credor encontre eventuais bens do devedor (art. 40, § 3º, LEF) ou até que se implemente a prescrição intercorrente do feito (REsp n. 1.340.553/RS – Temas repetitivos 566 a 571). CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1002419-54.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS N. MONTEIRO - ME e outros DECISÃO No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Por sua vez, o artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que o dinheiro prefere outros bens na ordem de penhora, devendo a execução, em regra, prosseguir no interesse do credor, nos termos do artigo 789, do Código de Processo Civil. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixou de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de LUIZ CARLOS N. MONTEIRO - ME - CNPJ: 09.483.723/0001-63 e LUIZ CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: 888.878.636-87, porquanto o executado foi devidamente citado, mas não efetuou o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado LUIZ CARLOS N. MONTEIRO - ME - CNPJ: 09.483.723/0001-63 e LUIZ CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: 888.878.636-87, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 53.935,30 (cinquenta e três, novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Após, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 16, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/80. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002419-54.2020.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ CARLOS N. MONTEIRO - ME, LUIZ CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO Vistos. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial de LUIZ CARLOS.N MONTEIRO – ME e LUIZ CARLOS NASCIMENTO MONTEIRO interpôs objeção de executividade contra o Estado do Mato Grosso. Arguiu, em síntese, a nulidade da citação por edital, pois no seu entender antes da citação por edital, devem se esgotar todos os meios de localização da citanda, diligenciando por meio de expedição de ofícios a órgão públicos, bem como pesquisas nos sistemas Siel/BACENJUD É o relato do necessário. Fundamento e decido. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – art. 93, IX, CRFB/88. Antes de adentrar ao mérito da questão é forçoso tecer breves considerações acerca do instituto da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, consoante construção doutrinário-pretoriana, constitui-se em instrumento processual tencionado a extinguir a execução na hipótese de pecha insanável do título executivo, demonstrável mediante prova pré-constituída, ou de nulidade passível de conhecimento ex officio pelo julgador. No CPC/73 não havia regulamentação com relação a tal instituto. Todavia, tal meio de impugnação era amplamente utilizado para o fim de se alegar nulidades. Com a entrada em vigor do CPC/2015 consta previsão legal da exceção de pré-executividade nos seguintes artigos: art. 525, §11 e art. 803, parágrafo único todos CPC. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença o prazo para apresentação de exceção de pré-executividade é aquele constante no art. 525 e ss. CPC. Todavia, para as questões de ordem pública, assim como era no CPC/73, não há prazo, sendo que permanece podendo ser alegada a qualquer tempo. Analisando a inicial do presente incidente, observo que a manifestação do excipiente não merece acolhida. A tentativa de citação pessoal por meio de Oficial de Justiça restou infrutífera, inclusive, o mesmo foi em dois endereços diferentes, a fim de localizar o devedor, tendo declarado que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido. Conforme se depreende dos autos, no bojo da ação executória vislumbro que fora deferida a citação dos executados por edital ante a ausência de localização destes no endereço apontado na exordial. Cabe mencionar que a citação por Edital tem cunho excepcional, todavia no caso trazido a lume, vislumbro que quando da realização do ato citatório os executados não foram localizados. Ademais, o artigo 231 do CPC, ao tratar da matéria em debate, deixa claro que a citação por edital será operacionalizada quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, e nos casos previstos em lei. A medida é excepcional, como já dito, mas não está o credor sujeito a realizar diligências infindáveis em busca do devedor. Precedente da Corte da Cidadania: [...] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no art. 231 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1180602 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0058358-9, Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, publicado em 05/05/2016). ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução, remetam-se os autos ao exequente, para apresentação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o excepto em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestada a cobrança, por estar assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado eletronicamente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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