Execução de Título Extrajudicial 1012557-66.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012557-66.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

09/06/2026, 16:21

Petição (Resposta)

07/06/2026, 15:26

Publicação

20/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual se encontrava arquivada em virtude da extinção sem resolução do mérito (ID 185618058), na qual ambas as partes, por intermédio de seus novos patronos, pleiteiam o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (IDs 21787960, 138859155 e 138859157), que totalizam o montante de R$ 2.870,93. O exequente sustenta que a penhora foi realizada de forma válida no curso do processo e que a extinção por abandono não teria o condão de invalidar o ato constritivo, devendo o valor ser revertido para a satisfação parcial de seu crédito. Por sua vez, a executada requer a restituição dos valores e a baixa definitiva das restrições RENAJUD sobre os veículos de sua propriedade (Placas FAX2896 e PXG3088), sob o argumento de que, transitada em julgado a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), as constrições perdem seu fundamento jurídico. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa pelo exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo a sentença transitado em julgado em 23/06/2025 (ID 198294023). A extinção do processo executivo por negligência ou abandono do credor acarreta a perda da eficácia das medidas assecuratórias e constritivas realizadas no curso do feito. Uma vez que a relação processual foi encerrada sem a satisfação do crédito e sem que houvesse título judicial que autorizasse a expropriação definitiva dos bens, não subsiste justa causa para a manutenção ou levantamento dos valores em favor do exequente. A penhora é ato preparatório para a satisfação do crédito dentro de uma execução válida e ativa. Extinto o processo por culpa do credor (abandono), as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na liberação imediata de todo e qualquer gravame que recaia sobre o patrimônio do devedor nestes autos. Admitir o levantamento do dinheiro pelo exequente em um processo extinto por sua própria desídia configuraria flagrante violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade da executada. Extinta a execução sem satisfação do débito, as constrições judiciais devem ser levantadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará postulado pelo exequente David Fernando Gorgonha Lutz (ID 226700421), ante a ausência de amparo legal para o recebimento de valores em processo extinto por abandono da causa com trânsito em julgado. Defiro o pedido formulado pela executada Claudia Pereira Pego (ID 212595784) e, por conseguinte, determino o levantamento dos bloqueios e a restituição dos valores constritos via SISBAJUD em favor da peticionante. Expeça-se alvará dos valores constantes nas subcontas vinculadas a este feito, devidamente atualizados, em favor da executada. Quanto aos veículos Honda Civic, Placa FAX2896 e Hyundai HB20, Placa PXG3088, ressalto que procedi a retirada das restrições judiciais junto ao sistema RENAJUD, conforme extratos de baixa que seguem anexos a esta decisão, para que surtam seus efeitos legais e confiram plena disponibilidade dos bens à proprietária. Intimem-se as partes. Após, nada mais sendo requerido e preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:12

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual se encontrava arquivada em virtude da extinção sem resolução do mérito (ID 185618058), na qual ambas as partes, por intermédio de seus novos patronos, pleiteiam o levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (IDs 21787960, 138859155 e 138859157), que totalizam o montante de R$ 2.870,93. O exequente sustenta que a penhora foi realizada de forma válida no curso do processo e que a extinção por abandono não teria o condão de invalidar o ato constritivo, devendo o valor ser revertido para a satisfação parcial de seu crédito. Por sua vez, a executada requer a restituição dos valores e a baixa definitiva das restrições RENAJUD sobre os veículos de sua propriedade (Placas FAX2896 e PXG3088), sob o argumento de que, transitada em julgado a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), as constrições perdem seu fundamento jurídico. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa pelo exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo a sentença transitado em julgado em 23/06/2025 (ID 198294023). A extinção do processo executivo por negligência ou abandono do credor acarreta a perda da eficácia das medidas assecuratórias e constritivas realizadas no curso do feito. Uma vez que a relação processual foi encerrada sem a satisfação do crédito e sem que houvesse título judicial que autorizasse a expropriação definitiva dos bens, não subsiste justa causa para a manutenção ou levantamento dos valores em favor do exequente. A penhora é ato preparatório para a satisfação do crédito dentro de uma execução válida e ativa. Extinto o processo por culpa do credor (abandono), as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na liberação imediata de todo e qualquer gravame que recaia sobre o patrimônio do devedor nestes autos. Admitir o levantamento do dinheiro pelo exequente em um processo extinto por sua própria desídia configuraria flagrante violação ao devido processo legal e ao direito de propriedade da executada. Extinta a execução sem satisfação do débito, as constrições judiciais devem ser levantadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará postulado pelo exequente David Fernando Gorgonha Lutz (ID 226700421), ante a ausência de amparo legal para o recebimento de valores em processo extinto por abandono da causa com trânsito em julgado. Defiro o pedido formulado pela executada Claudia Pereira Pego (ID 212595784) e, por conseguinte, determino o levantamento dos bloqueios e a restituição dos valores constritos via SISBAJUD em favor da peticionante. Expeça-se alvará dos valores constantes nas subcontas vinculadas a este feito, devidamente atualizados, em favor da executada. Quanto aos veículos Honda Civic, Placa FAX2896 e Hyundai HB20, Placa PXG3088, ressalto que procedi a retirada das restrições judiciais junto ao sistema RENAJUD, conforme extratos de baixa que seguem anexos a esta decisão, para que surtam seus efeitos legais e confiram plena disponibilidade dos bens à proprietária. Intimem-se as partes. Após, nada mais sendo requerido e preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1012557-66.2018.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos por David Fernando Gorsonha Luts, no ID 186554455 em face da sentença de ID 185618058, que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo exequente. O embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na sentença, afirmando que não houve apreciação de diversos requerimentos de constrição patrimonial anteriormente formulados nos autos, os quais ficaram indeferidos sem justificativa. Alega, ainda, que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do exequente, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC e pela Súmula 240 do STJ, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da sentença. Requer, ao final, a invalidação da sentença extintiva, com o regular prosseguimento da execução e apreciação de diversos pedidos pendentes de análise, entre eles: nova tentativa de penhora via SISBAJUD (modalidade teimosinha), bloqueio de veículos via RENAJUD, bloqueio de bens em nome do cônjuge da executada, bloqueio de CNH e expedição de ofícios a cartórios. Os autos vieram conclusos. Fundamento. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença não apreciou pedidos de diligências formulados anteriormente e que a extinção por abandono da causa teria ocorrido sem a prévia intimação pessoal exigida pela legislação processual. Todavia, a decisão embargada analisou de forma suficiente os elementos constantes nos autos, demonstrando que foram empreendidas tentativas de intimação pessoal da parte autora, tanto por carta registrada quanto por mandado, sem sucesso. Ressaltou-se que as diligências ocorreram no endereço fornecido pela própria parte, o qual não foi atualizado nos autos, circunstância que, nos termos do art. 77, V, do CPC, implica responsabilidade exclusiva da parte pela falha na comunicação. A jurisprudência admite a validade da intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que infrutífera, desde que ausente atualização tempestiva pelo interessado. Nestes termos, não se aplica a Súmula 240 do STJ à espécie, tampouco se verifica nulidade no ato extintivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR NÃO INFORMADA AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. VALIDADE. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente para suprir a falta, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, mantém-se inerte. A teor do que preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado pela parte na inicial, constituindo o seu dever mantê-lo atualizado ( CPC, art. 77, V). Verificado que o autor, por prazo superior a trinta dias, deixou sem cumprimento o despacho que ordenava o impulso da ação, mesmo depois de intimado pessoalmente para fazê-lo, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação do patrono da parte, consoante tese fixada em IRDR (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.12.155397-8/002, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 2ª Seção Cível, julgamento em 10/12/2019, publicação da sumula em 16/12/2019). (TJ-MG - AC: 10351150059993001 Janaúba, Relator.: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Quanto à alegada omissão relativa aos requerimentos anteriores de penhora e bloqueio de bens, não há nos autos indicação de que tais pedidos estivessem pendentes de apreciação no momento da extinção do feito, notadamente porque a na última decisão, foi indeferido a expedição de ofícios e bloqueio da CNH. Ao contrário, a decisão embargada foi proferida diante da inércia da parte autora, evidenciada pela ausência de manifestação após a intimação válida. Desta forma, inexiste omissão a ser suprida, e os embargos de declaração não se prestam à reabertura da discussão sobre matéria já decidida ou à rediscussão do mérito da causa. Do dispositivo Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos por David Fernando Gorgonha Lutz, mantendo incólume a sentença de ID 185618058. Cumpra-se a sentença embargada, com o arquivamento do feito, nos termos do comando decisório. Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID FERNANDO GORGONHA LUTZ EXECUTADO: CLAUDIA PEREIRA PEGO DAVID FERNANDO GORGONHA LUTZ, devidamente qualificado, propôs a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em face de CLAUDIA PEREIRA PEGO, objetivando o recebimento de R$ 52.350,28, pelos fatos e fundamentos expostos na peça de ingresso. Foi tentada a intimação da parte autora, por AR, para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento, porém a diligência resultou infrutífera (Id 179215814). Na sequência, foi tentada a intimação da parte autora por mandado, entretanto, o oficial não conseguiu localizar o endereço em que reside o polo ativo (Id 180526440 e 181456253). É o relatório do necessário. Decido. Incialmente cabe esclarecer que, segundo entendimento jurisprudencial, compete à parte autora manter atualizado o seu endereço no processo, a fim de viabilizar a sua intimação, segundo se confere do julgado a seguir transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABANDONO – ART. 485, III E 925 DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA – VALIDADE - SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – RÉU REVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora deixa de dar o devido prosseguimento ao processo, é possível a sua extinção, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. É dever das partes informar nos autos o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações e atualizar essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inc. V, CPC). Reputa-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial pelo requerente, a quem cumpria atualizá-lo em caso de modificação temporária ou definitiva. A extinção do processo por abandono não depende de requerimento do executado, se, no caso, se trata de execução não embargada.” (N.U 0014308-04.2013.8.11.0002 - Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.2.2020, p. DJE 14.2.2020). Nesse rumo, ainda que a intimação pessoal da demandante tenha resultado infrutífera, considerando que a carta foi enviada para o endereço informado por ela própria nos autos, tem-se por válido o ato, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Pelo exposto, diante da ausência de manifestação da parte autora, mesmo devidamente intimada, com fulcro no art. 485, III, c/c § 2º, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Fica, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça. Arquive-se. P. I. Cumpra-se. Data e assinatura como registradas no sistema. Processo n. 1012557-66.2018.8.11.0041

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora “on-line” de eventuais valores encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, diante do decurso em branco do prazo para pagamento, assim como a suspensão da CNH do executado e a busca de bens, via SNIPER. Pois bem, segundo prevê o art. 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do referido instituto processual, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto pagamento de valor certo. Contudo, tais medidas devem ser proporcionais e adequadas ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A pretensa suspensão de carteira de habilitação em nada se ajusta à finalidade da execução, que é o pagamento dos valores executados e, além do mais, constrange excessivamente o devedor, servindo, dessa forma, mais como meio de penalidade do que satisfação do crédito. Nesse sentido também vem se posicionando a jurisprudência pátria, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPSENSÃO CNH. IMPOSSIBLIDADE. DECISÃO MANTIDA. Incabível a suspensão da CNH, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso à executada, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJRS – AI 70079874194 – 16ª Câmara Cível, Rel. Jucelma Lurdes Pereira dos Santos, j. 31.1.2019, p. 1.2.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - APREENSÃO OU SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE - A suspensão da CNH do executado não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao devedor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.005360-1/001 – 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro j. 29.4.2020, p. 30.4.2020) Dessa forma, mostrando-se inadequada a suspensão da CNH do executado, indefiro o pedido. Indefiro também a consulta via sistema Sniper, pois, apesar de a referida ferramenta já estar disponível ao Tribunal de Justiça e respectivas comarcas estaduais, ela ainda está em fase de implementação. Isso porque a base de dados complementares, na qual deveriam ser localizados eventuais patrimônios de pessoas físicas/jurídicas, ainda não foi disponibilizada, sendo possível visualizar somente o “mapa de representação das relações”. Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio on-line de valores. Sendo irrisório o valor bloqueado, determino o seu desbloqueio. Caso resulte frutífera a penhora, ouça-se a parte executada em 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Resultando inexitosa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intime-se.

28/04/2023, 00:00

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