Execução de Título Extrajudicial 1012557-66.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012557-66.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora “on-line” de eventuais valores encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, diante do decurso em branco do prazo para pagamento, assim como a suspensão da CNH do executado e a busca de bens, via SNIPER. Pois bem, segundo prevê o art. 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do referido instituto processual, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto pagamento de valor certo. Contudo, tais medidas devem ser proporcionais e adequadas ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A pretensa suspensão de carteira de habilitação em nada se ajusta à finalidade da execução, que é o pagamento dos valores executados e, além do mais, constrange excessivamente o devedor, servindo, dessa forma, mais como meio de penalidade do que satisfação do crédito. Nesse sentido também vem se posicionando a jurisprudência pátria, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPSENSÃO CNH. IMPOSSIBLIDADE. DECISÃO MANTIDA. Incabível a suspensão da CNH, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso à executada, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJRS – AI 70079874194 – 16ª Câmara Cível, Rel. Jucelma Lurdes Pereira dos Santos, j. 31.1.2019, p. 1.2.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - APREENSÃO OU SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE - A suspensão da CNH do executado não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao devedor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.005360-1/001 – 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro j. 29.4.2020, p. 30.4.2020) Dessa forma, mostrando-se inadequada a suspensão da CNH do executado, indefiro o pedido. Indefiro também a consulta via sistema Sniper, pois, apesar de a referida ferramenta já estar disponível ao Tribunal de Justiça e respectivas comarcas estaduais, ela ainda está em fase de implementação. Isso porque a base de dados complementares, na qual deveriam ser localizados eventuais patrimônios de pessoas físicas/jurídicas, ainda não foi disponibilizada, sendo possível visualizar somente o “mapa de representação das relações”. Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio on-line de valores. Sendo irrisório o valor bloqueado, determino o seu desbloqueio. Caso resulte frutífera a penhora, ouça-se a parte executada em 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Resultando inexitosa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intime-se.

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de DAVID FERNANDO GORGONHA LUTZ em 16/06/2025 23:59

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