Execução Fiscal 1009989-52.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1009989-52.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:44

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:14

Publicação

10/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1009989-52.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. Vistos. Considerando que decorreram mais de 06 (seis) anos desde a citação frutífera registrada em ID. Num. 107348862 - Pág. 1, da qual o exequente, após a citação, se manifestou em 17 de janeiro de 2023 (ID. Num. 107529068 - Pág. 1), e tendo havido, no curso da execução, tentativa de penhora que se revelou infrutífera (ID. Num. 196686813 - Pág. 1), intime-se o exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, nos termos do Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018), no qual se firmou a tese de que a contagem do prazo prescricional se inicia automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo que a tentativa de penhora infrutífera não suspende nem interrompe tal prazo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de março de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:08

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:22

Publicação

14/10/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009989-52.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. Vistos. Em petição id. 202099678 o exequente requer a concessão de prazo para localizar bens penhoráveis. Defiro o pedido de prazo pelo tempo requerido. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de outubro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009989-52.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo município de Barra do Garças em face da OI S/A. Citado, a sociedade empresária pediu a suspensão do curso processual, em razão do processamento de nova recuperação judicial (Id. 113261684). Negado o pedido (Id. 125232036), a exequente interpôs Embargos de Declaração (Id. 126161065). Em suma, alegou que houve erro material na decisão que indeferiu a suspensão, sustentando a concursalidade do crédito executado. Instado, o município de Barra do Garças apresentou contrarrazões (Id. 138625497). Para dar prosseguimento ao feito, pediu a penhora online (Id. 130491704). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal movida pelo município de Barra do Garças. No curso do processo, o pedido de suspensão realizado pela executada foi indeferido. Irresignada, interpôs embargos de declaração alegando erro material da decisão, sustentando a necessidade da suspensão do curso processual, em razão da recuperação judicial. Pois bem. O erro material, aquele manifesto, visível, facilmente identificável, consiste na dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada. Da petição, não se extrai o alegado erro e sim a irresignação da executada, buscando reafirmar a possibilidade de suspensão da execução de crédito não tributário. Em verdade, o que se extrai dos embargos de declaração interpostos é um pedido de reapreciação do pedido indeferido, usando, como subterfúgio, o fundamento de erro material, extrapolando os limites do recurso utilizado. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração para rejeita-los. Dando continuidade à execução. Defiro a penhora online. Com esta decisão, segue o extrato do SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 29 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009989-52.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. Vistos. Oi S/A pleiteou a suspensão da execução fiscal em razão do trâmite da recuperação judicial. Instado, o exequente nada manifestou a respeito. É o relato. Primeiramente, o crédito fiscal tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. A Fazenda Pública não é obrigada a habilitar seus créditos fiscais no processo falimentar ou de recuperação judicial. É o que dispõe o art. 187 do CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Somado a isso, a Lei n. 14.112/2020 alterou a Lei n. 11.101/2005 e deixou expressamente consignado que 1) execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; e que 2) o juízo da execução fiscal pode determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda. A Lei n. 14.112/2020, todavia, afirmou que o juízo da recuperação judicial pode substituir os atos de constrição decretados pelo juízo da execução fiscal, caso eles tenham recaído sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Isso está previsto no § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) Nesse sentido tem-se o julgado do STJ já sob a égide da alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020: (...) 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (...) STJ. 2ª Seção. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 31/08/2021. Cumpre esclarecer que a submissão da constrição ao juízo da recuperação judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, pode ser feita de ofício ou pelo próprio juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os juízos (art. 69 do CPC). Portanto, a recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução fiscal, na qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, podendo a última ser submetida ao controle do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão em id. 113261684. Intime-se o exequente a impulsionar a execução. Se inerte, suspender-se-á nos termos do art. 40 da LEF. BARRA DO GARÇAS, 4 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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