Execução Fiscal 1009989-52.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1009989-52.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009989-52.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: OI MOVEL S.A. Vistos. Oi S/A pleiteou a suspensão da execução fiscal em razão do trâmite da recuperação judicial. Instado, o exequente nada manifestou a respeito. É o relato. Primeiramente, o crédito fiscal tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. A Fazenda Pública não é obrigada a habilitar seus créditos fiscais no processo falimentar ou de recuperação judicial. É o que dispõe o art. 187 do CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Somado a isso, a Lei n. 14.112/2020 alterou a Lei n. 11.101/2005 e deixou expressamente consignado que 1) execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; e que 2) o juízo da execução fiscal pode determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda. A Lei n. 14.112/2020, todavia, afirmou que o juízo da recuperação judicial pode substituir os atos de constrição decretados pelo juízo da execução fiscal, caso eles tenham recaído sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Isso está previsto no § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 2020) Nesse sentido tem-se o julgado do STJ já sob a égide da alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020: (...) 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (...) STJ. 2ª Seção. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 31/08/2021. Cumpre esclarecer que a submissão da constrição ao juízo da recuperação judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, pode ser feita de ofício ou pelo próprio juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os juízos (art. 69 do CPC). Portanto, a recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução fiscal, na qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, podendo a última ser submetida ao controle do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão em id. 113261684. Intime-se o exequente a impulsionar a execução. Se inerte, suspender-se-á nos termos do art. 40 da LEF. BARRA DO GARÇAS, 4 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 31/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

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