Procedimento Comum Cível 1012935-22.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012935-22.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Procedimento Comum n.º 1012935-22.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando atentamente os autos verifica-se que a sentença de ID 193796188 acolheu parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão, e determinou: (i) a intimação do Município de Cuiabá para manifestar-se sobre o pedido de levantamento do depósito judicial; e (ii) a intimação da Embargante para juntar comprovante do adimplemento da multa aplicada na esfera administrativa. Em cumprimento, a ENERGISA manifestou-se (ID 195647115), informando que a multa não foi inscrita em dívida ativa, o que inviabiliza seu pagamento pela via administrativa, e requereu: (i) a intimação do Município para apresentar demonstrativo atualizado do valor da multa, com correção pela SELIC; e (ii) a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção do extrato bancário atualizado da conta judicial vinculada ao feito. O Município de Cuiabá manifestou-se (ID 209500602), opondo-se ao levantamento do depósito pela ENERGISA e requerendo a conversão do numerário em seu favor, a título de satisfação da multa administrativa confirmada judicialmente, além da expedição de alvará para transferência dos valores às contas indicadas do Município de Cuiabá e Fundo Orçamentário Especial da PGM. Intimada a se manifestar sobre o petitório do Município (despacho ID 227837908), a ENERGISA informou (ID 230884854) que não se opõe ao levantamento do valor depositado, desde que o Município comprove o valor atualizado da multa, reiterando o pedido de intimação do ente público para apresentar demonstrativo atualizado. Juntou, ainda, extrato bancário da conta judicial (ID 230884855), que aponta saldo disponível de R$ 18.096,58 (dezoito mil e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) na conta nº 3300120226682, referente ao depósito original de R$ 11.939,52 realizado em 17/12/2018. DECIDO: A controvérsia remanescente nos autos cinge-se à destinação do depósito judicial de R$ 11.939,52 (valor histórico), realizado pela ENERGISA em dezembro de 2018 para fins de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação anulatória, cujo saldo atualizado, conforme extrato de abril/2026, corresponde a R$ 18.096,58. A ação anulatória foi julgada improcedente em primeiro grau (sentença ID 55305874), com manutenção integral pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acórdão ID 156913900), tendo o v. acórdão transitado em julgado em 23/05/2024, confirmando a validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal no valor de R$ 11.939,52. O depósito judicial foi realizado pela ENERGISA com fundamento no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e na Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, como condição para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, conforme expressamente deferido pela decisão de ID 24792578. Trata-se, portanto, de depósito com natureza de garantia do juízo, destinado a assegurar o pagamento do crédito em discussão caso a demanda fosse julgada improcedente — o que efetivamente ocorreu. Com o trânsito em julgado da decisão que confirmou a validade da multa administrativa, o depósito judicial perde sua função cautelar e passa a ter natureza satisfativa do crédito reconhecido, devendo ser convertido em renda em favor do credor — no caso, o Município de Cuiabá, em benefício do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FUMDEC). Conforme extrato bancário juntado pela ENERGISA (ID 230884855), o saldo disponível na conta judicial é de R$ 18.096,58 (dezoito mil e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), valor que já contempla a atualização monetária e os juros incidentes sobre o depósito original de R$ 11.939,52 desde dezembro de 2018. Considerando que a multa administrativa foi fixada em R$ 11.939,52 e que o depósito judicial, devidamente atualizado, supera esse montante, impõe-se verificar a destinação do saldo remanescente após a satisfação do crédito principal. O valor excedente ao montante da multa atualizada deverá ser restituído à ENERGISA, após a apuração do valor exato da dívida com os acréscimos legais aplicáveis. Outrossim, assiste razão à ENERGISA ao requerer que o Município apresente demonstrativo atualizado do valor da multa, uma vez que, não tendo havido inscrição em dívida ativa, não há documento oficial que aponte o quantum debeatur atualizado até a data do efetivo pagamento. Para fins de liquidação do crédito e apuração do eventual saldo remanescente a ser restituído à depositante, é imprescindível que o Município apresente o cálculo atualizado da multa de R$ 11.939,52, com incidência da taxa SELIC desde a data em que a multa se tornou exigível (considerando a suspensão da exigibilidade durante o trâmite da ação), até a data do efetivo levantamento. Desse modo, RECONHEÇO que o depósito judicial de R$ 11.939,52 (valor histórico), realizado pela ENERGISA em 17/12/2018, com saldo atualizado de R$ 18.096,58 conforme extrato de abril/2026, deve ser convertido em favor do Município de Cuiabá, em razão do trânsito em julgado da decisão que confirmou a validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal, nos termos do art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia. DETERMINO que o Município de Cuiabá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do valor da multa administrativa de R$ 11.939,52, com incidência da taxa SELIC desde a data de vencimento da obrigação até a data do presente decisum, a fim de apurar o montante exato a ser levantado e o eventual saldo remanescente a ser restituído à ENERGISA. Após a apresentação do demonstrativo pelo Município e eventual manifestação da ENERGISA no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará de levantamento em favor do Município de Cuiabá, para crédito na conta indicada pelo ente público (BB, Ag. 3834-2, C/C 60025-3, CNPJ 03.533.064/0001-46), até o limite do valor da multa devidamente atualizado. Caso o saldo disponível na conta judicial supere o valor da multa atualizada, o saldo remanescente deverá ser restituído à ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ 03.467.321/0001-99), mediante alvará de levantamento em favor da depositante, para crédito na conta indicada: Banco Bradesco S.A., Agência 3129, Conta Corrente nº 673-4. Após o cumprimento das providências acima, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Procedimento Comum n. 1012935-22.2018.8.11.0041 Vistos, Sobre o petitório anexado ao id 209500602, querendo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1012935-22.2018.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração aviados por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença no id 184938681, aduzindo, em síntese, a existência omissão no tocante a ausência de manifestação quanto ao levantamento do depósito judicial realizado à época do ajuizamento da ação para fins obtenção de liminar. É síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, artigo 1.022). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Do cotejo dos autos verifico que a embargante realizou o depósito em juízo do valor referente à multa a multa objeto da discussão, objetivando, com isso a obtenção da medida liminar perquirida na inicial. Infere-se, ainda, que a ação foi julgada improcedente (id 55305874), mantida integralmente em grau de recurso (id 156913900). Com efeito, reanalisando os autos observo que, de fato, não houve manifestação deste juízo sobre a quantia depositado na espécie a título de caução, objetivando a suspensão de exigibilidade da multa administrativa objeto da discussão. No entanto, uma vez que a ação foi julgada improcedente para manter a multa aplicada administrativamente, não há como apreciar o pedido da embargante sem antes ouvir o embargado, credor da quantia relativa à multa. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para determinar a intimação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a fim de manifestar-se, especificamente, sobre o pedido de levantamento do depósito judicial realizado pela embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo o ora embargante trazer aos autos comprovante do adimplemento da multa aplicada na seara administrativa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012935-22.2018.8.11.0041. Autor: AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Réu: REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos, Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se alvará de levantamento do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, levando em consideração a conta bancária informada pelo exequente. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025 PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Poder Judiciário da multa aplicada pelo PROCON, deve se restringir à legalidade do ato, proporcionalidade e contraditório. 2. Se houve a observância ao devido processo legal, com observância à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo elementos que comprovem vícios formais no procedimento administrativo, deve ser mantido. 3. Atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, se inexiste qualquer excesso na multa aplicada pelo órgão administrativo, não há falar em redução do quantum fixado. 4. Recurso não provido.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Abril de 2024 a 26 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012935-22.2018.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS O Juizo de admissibilidade da apelação se dá no Juizo da Segunda Instancia, motivo pelo qual deve se proceder conforme o artigo 1011 e demais dispositivos aplicaveis no CPC. Assim, certificado quanto a tempestividade, encaminhem-se os autos. Às providencias. CUIABÁ, 6 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/05/2021, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 14:24

Incompetência

10/05/2021, 14:24

Redistribuição (prevenção; incompetência)

25/02/2021, 14:17

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00