Execução de Título Extrajudicial 0005228-37.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005228-37.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marcelo Antonio Turra Executada: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005228-37.2015.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 3 de setembro de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005228-37.2015.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. Executados: Boa Fomento Mercantil Ltda. e Outros Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. em face de Boa Participação e Transportes Ltda., Giovani Dadalt Crespani, Aline Viecili Crespani e Nivaldo Cavanholi Fernandes, todos qualificados nos autos em epígrafe. A executada Boa Participação e Transportes Ltda. opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade da citação editalícia, a prescrição, ante a inocorrência de ato citatório, a prescrição intercorrente e a nulidade da execução (Num. 136137235). Manifestação da parte exequente impugnando a exceção de pré-executividade (Num. 140135100). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação, por Oficial de Justiça, restou infrutífera (Num. 47045148 - Pág. 12). Após nova indicação de endereço pela parte exequente, houve outra tentativa de citação, a qual foi exitosa (Num. 47045149 - Pág. 13), tendo, inclusive, a excipiente se habilitado nos autos (Num. 47045149 – Pág. 46). Destarte, não há falar em nulidade da citação editalícia, haja vista que a excipiente sequer foi citada por edital. Desse modo, afasto a arguição de nulidade da citação editalícia. DA PRESCRIÇÃO A prescrição das pretensões relativas ao sistema de consórcios, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008, é de 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo. Assim, considerando as datas de encerramento dos grupos, sendo a mais antiga em 05/2015, e o ajuizamento da execução em 11/08/2015 e citação pessoal da excipiente em 05/09/2016, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A execução foi proposta em 11/08/2015. A citação da excipiente ocorreu em 05/09/2016 e dos demais executados em 10/12/2018. Em seguida, a parte exequente pleiteou, por diversas vezes, a penhora de crédito (Num. 47045149 - Pág. 25; Num. 47045149 - Pág. 38; Num. 47045149 - Pág. 41), a qual foi deferida (Num. 47045150 - Pág. 8). Assim, considerando que o histórico processual denota a ausência de inércia como causa de prescrição intercorrente, inclusive pela efetiva localização de bens dos executados, rejeito a arguição de prescrição intercorrente. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO A arguição de nulidade da execução fundamenta-se na ausência de liquidez do título, eis que não é possível verificar o valor da dívida e sua respectiva progressão, limitando-se a exequente a descrever o suposto “montante total” das cotas e do débito na petição inicial, sem discriminar os seus detalhes. Nos termos do artigo 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. A petição inicial foi instruída com o Contrato Padrão de Participação em Grupo de Consórcio e respectivos Termos de Adesão, acompanhados dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos e Obrigações de Cota de Consórcio. Além da certeza e exigibilidade, o título reveste-se de liquidez, eis que apresentadas as planilhas denominadas Posição de Consorciado, nas quais os débitos encontram-se devidamente pormenorizados (grupo/cota), com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DEVEDORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO PELO CORREIO – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 10, § 6º DA LEI Nº 11.795 /2008 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustrada a localização da devedora para a sua citação por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. Em harmonia com a regra do artigo 783, do CPC, c/c o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795 /2008, o aludido contrato de consórcio é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. (TJ-MT - N.U 1020930-39.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 6º DA LEI N. 11.795/08. DÉBITOS PORMENORIZADOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. Nos termos do art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08 "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". Os débitos que se encontram devidamente pormenorizados, com o valor das parcelas mensais e seus acréscimos dão liquidez o título executivo extrajudicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002967-61.2021.8.13.0194, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 01/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2023) De fato, havendo no título executivo os parâmetros necessários para apuração do valor do débito por meio de simples cálculos aritméticos, ainda que mediante a observância de parâmetro referencial do preço dos bens móveis, não há que se falar em iliquidez do título, inclusive por se tratar de consorciado já contemplado. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Defiro a penhora das quotas pertencentes a executada Aline Viecili Crespani da empresa Aline Viecili Crespani Arquitetura Ltda. - CNPJ 48.417.112/0001-79. Intime-se a sociedade para que, em 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§1º). Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§5º). Nos termos do artigo 833, II, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Destarte, autorizo a penhora sobre os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma normativa. Para tal finalidade, expeça-se carta precatória (Alameda Munique, nº 587, Alphaville Residencial Zero, Barueri/SP, CEP 06475-250). No mesmo ato deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens constritos. Intime-se a parte exequente para apresentar memorial atualizado da dívida, em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Primavera do Leste (MT), 22 de fevereiro de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. Executados: Boa Fomento Mercantil Ltda. e Outros Processo nº 0005228-37.2015.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. A empresa executada Boa Fomento Mercantil Ltda., por intermédio do mandatário legal, bem como o Curador Especial dos executados foram intimados para manifestaram-se sobre o pedido de compensação de obrigações. O Curador Especial não se opôs ao pedido, arguindo que a compensação não deve ser obstada, visto que observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, atingindo crédito já existente e disponível, bem como o credor teria acesso ao crédito de forma mais rápida. A executada Boa Fomento Mercantil Ltda. apresentou manifestação arguindo a nulidade do título exequendo ao argumento de falta de liquidez, bem com impugnou o pedido de inclusão das parcelas vincendas na execução sustentando a impossibilidade. Ademais, manifestou contrariamente ao pedido de compensação de créditos, diante da incerteza acerca do real valor perseguido (Num. 53744354) Intimada acerca das arguições, a exequente manifestou-se (Num. 63764198). Verificada a irregularidade da representação da parte Boa Fomento Mercantil Ltda., o processo foi suspenso, tendo a parte regularizado sua representação processual (Num. 91670230). Formalizados os autos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. À luz das disposições do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial, é válida a pretensão do exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. O artigo 323 do Código de Processo Civil prevê que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. “O art. 771 do CPC, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1590342 MG 2019/0287092-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Destarte, considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em iliquidez do título, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas prestações do contrato. Ademais, é possível verificar que a exequente instruiu a execução com os documentos indispensáveis, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, a exemplo dos cálculos de Num. 47044560 - Pág. 35, Num. 47044567 - Pág. 07, Num. 47044567 - Pág. 20, Num. 47044567 - Pág. 33, Num. 47044567 - Pág. 45, Num. 47044567 - Pág. 57, Num. 47044570 - Pág. 01, Num. 47044570 - Pág. 14, Num. 47044570 - Pág. 27, Num. 47044570 - Pág. 40, Num. 47044570 - Pág. 51, Num. 47044573 - Pág. 05, Num. 47044573 - Pág. 16 e seguintes. Destarte, não há que se falar em inviabilidade da petição inicial por ausência da planilha de débitos. A compensação tem natureza jurídica de forma de extinção da obrigação, possuindo três espécies, quais sejam, a legal, a convencional ou judicial. No caso concreto, constata-se que a exequente e a executada são, de fato, credora e devedora uma da outra e o documento de Num. 47045149 – Pág. 52 demonstra que as partes convencionaram expressamente a possibilidade de compensação em havendo saldo em favor dos consorciados e crédito em favor da administradora do consórcio (débitos pendentes de pagamento pelos consorciados). Portanto, tratando-se de dívidas líquidas, vencidas e recíproca entre as partes, não há que se falar em óbice por ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual defiro o pedido de compensação de obrigações formulado pela parte exequente. Destarte, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 02 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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