Execução de Título Extrajudicial 0005228-37.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005228-37.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. Executados: Boa Fomento Mercantil Ltda. e Outros Processo nº 0005228-37.2015.8.11.0037 Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. A empresa executada Boa Fomento Mercantil Ltda., por intermédio do mandatário legal, bem como o Curador Especial dos executados foram intimados para manifestaram-se sobre o pedido de compensação de obrigações. O Curador Especial não se opôs ao pedido, arguindo que a compensação não deve ser obstada, visto que observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, atingindo crédito já existente e disponível, bem como o credor teria acesso ao crédito de forma mais rápida. A executada Boa Fomento Mercantil Ltda. apresentou manifestação arguindo a nulidade do título exequendo ao argumento de falta de liquidez, bem com impugnou o pedido de inclusão das parcelas vincendas na execução sustentando a impossibilidade. Ademais, manifestou contrariamente ao pedido de compensação de créditos, diante da incerteza acerca do real valor perseguido (Num. 53744354) Intimada acerca das arguições, a exequente manifestou-se (Num. 63764198). Verificada a irregularidade da representação da parte Boa Fomento Mercantil Ltda., o processo foi suspenso, tendo a parte regularizado sua representação processual (Num. 91670230). Formalizados os autos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. À luz das disposições do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial, é válida a pretensão do exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. O artigo 323 do Código de Processo Civil prevê que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. “O art. 771 do CPC, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1590342 MG 2019/0287092-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Destarte, considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em iliquidez do título, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas prestações do contrato. Ademais, é possível verificar que a exequente instruiu a execução com os documentos indispensáveis, bem como com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, a exemplo dos cálculos de Num. 47044560 - Pág. 35, Num. 47044567 - Pág. 07, Num. 47044567 - Pág. 20, Num. 47044567 - Pág. 33, Num. 47044567 - Pág. 45, Num. 47044567 - Pág. 57, Num. 47044570 - Pág. 01, Num. 47044570 - Pág. 14, Num. 47044570 - Pág. 27, Num. 47044570 - Pág. 40, Num. 47044570 - Pág. 51, Num. 47044573 - Pág. 05, Num. 47044573 - Pág. 16 e seguintes. Destarte, não há que se falar em inviabilidade da petição inicial por ausência da planilha de débitos. A compensação tem natureza jurídica de forma de extinção da obrigação, possuindo três espécies, quais sejam, a legal, a convencional ou judicial. No caso concreto, constata-se que a exequente e a executada são, de fato, credora e devedora uma da outra e o documento de Num. 47045149 – Pág. 52 demonstra que as partes convencionaram expressamente a possibilidade de compensação em havendo saldo em favor dos consorciados e crédito em favor da administradora do consórcio (débitos pendentes de pagamento pelos consorciados). Portanto, tratando-se de dívidas líquidas, vencidas e recíproca entre as partes, não há que se falar em óbice por ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual defiro o pedido de compensação de obrigações formulado pela parte exequente. Destarte, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 02 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO TURRA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO TURRA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL BELCULFINE em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VANESSA REGINA PIUCCI em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVIA COUTINHO PEDROSO em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAXWEL SOARES OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VANESSA REGINA PIUCCI em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE MARCATTO em 27/03/2026 23:59

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(22)