Execução Fiscal 1007742-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007742-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:05

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:07

Publicação

14/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007742-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA Visto. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA e JACQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA RUSSO, objetivando a satisfação do crédito tributário constante na CDA nº 20224379 (atualmente "Em Pagamento" conforme ID 204953144). O feito foi garantido pela penhora dos imóveis de matrículas nº 46.831, 46.832 e 46.833, do 5º RI de Cuiabá (Termo de Penhora ID 111944157; Confirmação de Averbação ID 121409284). A parte executada (ID 201763121) requereu a substituição da garantia, ofertando o imóvel de matrícula n° 17.217 (RI de Itaituba/PA). Alegou que a proprietária dos bens originalmente penhorados (Jacqueline Ribeiro de Oliveira Russo) retirou-se da sociedade. Juntou, ainda, parecer administrativo favorável da própria PGE (ID 201763140). Intimada (ID 203501113), a Fazenda Pública Exequente (ID 204953142) anuiu expressamente à substituição. Requereu a baixa das penhoras anteriores e a intimação da executada para apresentar a matrícula atualizada do novo bem, a fim de viabilizar a nova constrição. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando a expressa concordância da Fazenda Pública Exequente (ID 204953142) e o parecer favorável da PGE juntado pela executada (ID 201763140), HOMOLOGO o pedido de substituição da garantia (ID 201763121). Por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá para que proceda à BAIXA da penhora (averbação 09) incidente sobre os imóveis de matrículas nº 46.831, 46.832 e 46.833, referente a este processo. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a solicitação da Exequente (ID 204953142), juntando aos autos a matrícula atualizada do imóvel ofertado em substituição (Matrícula n° 17.217, do 1º RI de Itaituba/PA). Após a juntada da matrícula: 1. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora sobre o imóvel de matrícula n° 17.217 (RI de Itaituba/PA). 2. EXPEÇA-SE o necessário para a averbação da constrição. Retifique-se, ainda, o cadastro processual para que conste como "Assunto" a natureza correta do débito (ICMS), em vez de "IE/ Imposto sobre Exportação". Cumpridas as determinações referentes à substituição da garantia, voltem-me os autos conclusos caso requeiram provimento judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 08:48

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:03

Decurso de Prazo

25/08/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:32

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:18

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:17

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1007742-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA, JACQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA RUSSO VISTOS 1 – Defiro o bloqueio via RENAJUD. 2 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. CUIABÁ, 12 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007742-84.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA, JACQUELINE RIBEIRO DE OLIVEIRA RUSSO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por RUSSO RESTAURANTE SABOR DO CAMPO LTDA em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade em ID nº. 124342808, afirmando o excesso de multa, motivo pela qual, requer a sua redução. Argumenta ainda a necessidade de suspensão, em razão de oferecimento de bens à penhora. Por fim, pugna pela nulidade da execução em razão do não preenchimento dos requisitos da CDA. O excepto, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID nº. 126423506 aduzindo a higidez e liquidez da certidão ativa. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA REDUÇÃO DA MULTA E NULIDADE No que tange a redução da multa e a nulidade da execução, razão não lhe assiste, vez que a exceção de pré-executividade, em que pese não estar prevista em Lei, é criação doutrinária amplamente aceita na jurisprudência pátria. Contudo, seu cabimento não é indiscriminado e restringe-se às situações em que a matéria arguida seja de ordem pública ou quando for possível a imediata e incontroversa comprovação da alegação do executado, sem a necessidade de dilação probatória. Verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias em relação as quais o juiz poderia conhecer de ofício, como as questões de ordem pública. Hoje também é admitida para todas as demais matérias que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilação probatória. Tal questão já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória nos próprios autos da Ação de Execução. No caso em tela, quanto a redução de multa, vislumbro que tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para que pudesse ser analisada, isso porque tal valor exorbitante precisa-se de um contador judicial para analisar se de fato está ocorrendo o excesso da execução. 3 – DA SUSPENSÃO Quanto a suspensão, não vislumbro nos autos a aceitação do bem, nem recusa justificada pela Fazenda Pública, com base no artigo 11 da Lei 6830/80. Assim sendo, consoante o Superior Tribunal de Justiça, “a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, Segunda Turma, AREsp 1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/05/2020) Ademais, a norma constante do artigo 15, I da LEF não derroga a norma do artigo 11, mas sim apresenta hipótese de substituição, que deve ser motivada. Assim sendo, com a insuficiência de provas que gerariam a concessão e acolhimento da peça da excipiente, é o indeferimento que se impõe. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 6 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

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