Cumprimento de sentença 1014242-45.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014242-45.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014242-45.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: IVAIR DE AZEVEDO VITAL REQUERIDO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES, MARCIA LEITE ALEIXO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS ajuizada por IVAIR DE AZEVEDO VITAL em face de LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ambos já devidamente qualificados, alegando em síntese que, adquiriu do réu AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA o veículo DUSTER 2.0 4X4, ano e modelo 2013, cor, branca, placa JAN 9899 CHASSI 93yhsr6r3dj596754 cód. Renavan 00533023777, pelo valor de R$ 28,0000,00 (vinte e oito mil reais), de forma lícita e sem nenhum entrave. Alega ser terceiro adquirente de boa-fé e que a posse do veículo do bem é anterior à promoção da ação de rescisão de contrato de compra e venda particular de bem - móvel c/c reintegração de posse, razão pela qual ajuíza a presente ação requerendo seja reconhecido o negócio realizado, bem como seus direitos sobre o veículo. Contestação apresentada via ID. 9543685 pela ré MÁRCIA LEITE ALEIXO defendendo em síntese que é apenas a despachante e que não teve participação no negócio. Contestação apresentada por LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES via ID. 17622888 defendendo em síntese que é a proprietária do bem e que não houve o pagamento do valor do contrato quando realizada a venda, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato e o informe de venda perante o DETRAN – MT, motivo pelo qual não há se falar em negócio subsequente, requerendo assim a improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação apresentada via ID. 34801323. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnada a produção de prova oral, pelo que foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido depoimento da ré MÁRCIA LEITE ALEIXO. É o relatório. Decido. Pois bem, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS ajuizada por IVAIR DE AZEVEDO VITAL em face de LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ambos já devidamente qualificados. Verifica-se que a controvérsia da demanda já foi resolvida e reconhecido o inadimplemento por parte da AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, razão pela qual o veículo retornou ao seu antigo proprietário, Sra. LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES. Trago da fundamentação da sentença dos Embargos de Terceiro, que busca o mesmo objeto desta ação: “Da leitura do documento acostado ao ID n° 7364714, verifica-se que, de fato, o Documento Único de Transferência foi preenchido e assinado, com todas as formalidades cabíveis, porém, não se trata de documento original necessário à transferência da propriedade, mas apenas uma cópia autenticada do original, bem como que o contrato de ID nº 7364709, onde consta a venda do automóvel objeto do litigio não possui registro em cartório ou firma reconhecida, não podendo afirmar que tenha sido efetivamente assinado naquela data ou que as assinaturas sejam efetivamente das pessoas ali indicadas. Assim, no mínimo mostra-se um tanto estranho o embargante ter efetuado a compra de um veículo onde o vendedor possuía uma mera cópia do DUT, formalizando um contrato de compra e venda sem qualquer formalidade e por um preço muito abaixo ao da tabela FIPE, que dispõe que o valor médio no mês de aquisição era de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Além disso, restou verificado nos autos 1013741-91.2017 que realmente houve o inadimplemento contratual, motivo pelo qual por desacordo comercial a proprietária do bem requereu o cancelamento do registro de venda, sendo objeto litigioso o adquirido pela embargante. No mais, ausência de registro ou de reconhecimento das firmas, contemporâneos à data figurada no contrato particular de compra e venda de bem, torna inidôneo o documento para comprovar a aquisição, se não acompanhado de outras provas. O ônus da prova da veracidade do documento cabe a quem o exibe em juízo. No caso, o contrato de compra e venda que justifica a oposição dos embargos sequer possui reconhecimento de firma, tampouco comprovante de pagamento, portanto, incapaz de comprovar a legalidade do negócio.” Nos embargos, restou consignado que o negócio não foi devidamente comprovado e tampouco o pagamento, de modo que não há como acolher o pedido. Além disso, importante trazer da fundamentação da “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR DE BEM MÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” código 1013741-91.2017. que restou consignado o inadimplemento pelo réu AGROGER, motivo pelo qual foi desfeito o negócio com o retorno das partes ao status anterior a contratação, não havendo se falar em negócio subsequente. Não há nos autos, prova de quitação do negócio, e tampouco a sua formalização, pois sequer há reconhecimento de firma no contrato, portanto inidôneo o contrato exibido nos autos, razões pelas quais são improcedentes os pedidos formulados. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela razões fundamentadas. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, §§ 2 e 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014242-45.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: IVAIR DE AZEVEDO VITAL REQUERIDO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES, MARCIA LEITE ALEIXO Vistos etc. Da análise, verifica-se que o magistrado titular designou audiência de instrução e julgamento sem proferir o despacho saneador. Vale destacar que a mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em prejuízo processual as partes quando, em sede do devido processo legal, é-lhe garantida a livre e oportuna produção de provas admitidas na legislação processual civil para fins de cumprimento do seu ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Todavia, visando organizar o processo para dirimir questões relativas à validade e constituição regular do feito, bem como delimitando as alegações de fato que serão objeto da prova na fase instrutória, passo a sanear o presente feito. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PERDAS E DANOS que IVAIR DE AZEVEDO VETAL move em face de AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES e MARCIA LEITE ALEIXO, todos qualificados. Relata a parte autora que no dia 02 de maio de 2017, via contrato de compra e venda com o 1º demandado, ao preço de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) adquiriu um veículo DUSTER 2.0, 4X4, ano/modelo 2013, placas JAN/9899, Renavan 0053302377, que efetuou o pagamento do referido veículo, na data em que dele tomou posse. Aduz que o 1º Requerido adquiriu o veículo objeto da presente demanda da 2º Requerida (Laudina Máxima de Almeida Lopes) e que a 3° Requerida foi contratada para realizar as operações referentes à regularização documental em razão de ser despachante. Sustenta que teve a cautela necessária na aquisição do veículo em questão, realizando consulta junto ao Site do Detran, constando o ato de alienação entre o 2º e 1° Requeridos, que, em conversação com a 3° Requerida, por via de telefone, este afirmou que estava realizando o processo de transferência do veículo sob comento. Assevera que em nova consulta a site do Detran-MT, constatou que a 2ª Requerida LAUDINA deu baixa no gravame de venda do veículo e emitiu a 2ª via do dito documento, o que impediu a transferência do bem à ele, pelo que requer que as Rés sejam condenadas a cumprirem a obrigação de entregar ao requerente o documento de propriedade (transferência) devidamente preenchido, bem como a condenação solidária a título de perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte requerida GERSON SULZBACHER E AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA apresentou contestação (id. 9506907), reconhecendo o direito do Autor, aduzindo que as requeridas LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e MÁRCIA LEITE ALEIXO quem deram causa a ação, apenas elas devem responder pelas custas e honorários advocatícios. A requerida MARCIA LEITE ALEIXO apresenta contestação ao ID. 95436852, arguindo preliminar de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A requerida LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES apresenta contestação ao ID. 17622888, arguindo preliminar de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As requeridas Laudina Máxima De Almeida Lopes e Marcia Leite Aleixo IMPUGNARAM O VALOR DA CAUSA dado pelo autor de R$33.000,00. Da análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar a impugnação, visto que o autor requereu a procedência da ação a fim de que as Rés sejam condenadas a cumprirem a obrigação de entregar ao requerente o documento de propriedade (transferência) devidamente preenchido, o qual alega ter pago R$ 28.000,00 (vinte e oito mil), bem como a condenação solidária a título de perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, somando o possível valor pago (R$ 28.000,00) mais a quantia de indenização pretendida R$ 5.000,00, chega-se a R$ 33.000,00 (trinta e três mil), pelo que rejeito a preliminar. As mesmas rés suscitam, ainda, a ILEGITIMIDADE PASSIVA de ambas, bem como a litigância de má-fé do autor. Na espécie, a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela segunda e terceira demandada confunde-se com o mérito pelo que postergo sua análise para a sentença e a eventual litigância de má-fé do autor será averiguada com o termino da instrução processual. Dou-o por saneado. A controvérsia da questão reside: 1) Se o autor IVAIR DE AZEVEDO VETAL recebeu do vendedor demandado o Documento Único de Transferência preenchido e assinado original, com todas as formalidades cabíveis ou apenas uma cópia autenticada do original; 2) Se as requeridas LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e MARCIA LEITE ALEIXO participaram ou tinham ciência do contrato de compra e venda entre o autor e o primeiro demandado; 3) Se a requerida MÁRCIA LEITE ALEIXO recebeu os documentos originais necessários a fim de que promovesse a transferência do bem para AGROGER e depois ao comprador Autor. Nesse interim, foi deferida a produção da prova oral postulada pela parte autora. No mais, verifica-se que no dia 02/06/2023, às vésperas da audiência, a Dra. BRUNA BEATO DE MICHELI - OAB MT22099-O peticionou informando a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado pela empresa demandada AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Conforme dispõe o art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.". O Estatuto da OAB, no seu artigo 5º, § 3º também acompanha a redação do CPC ao estipular que "o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo". No caso em questão, como a renúncia da patrona se deu no dia 02.06.2023 via aplicativo WhatsApp, a mesma continuará representando seu cliente nos 10 dias subsequente à comprovação da notificação da renúncia, ou seja, até o dia 12.06.2023, salvo se for substituída antes do término desse prazo. Assim, inexistindo prejuízo, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

07/06/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(246)