Cumprimento de sentença 1014242-45.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014242-45.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014242-45.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: IVAIR DE AZEVEDO VITAL REQUERIDO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES, MARCIA LEITE ALEIXO Vistos etc. Da análise, verifica-se que o magistrado titular designou audiência de instrução e julgamento sem proferir o despacho saneador. Vale destacar que a mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em prejuízo processual as partes quando, em sede do devido processo legal, é-lhe garantida a livre e oportuna produção de provas admitidas na legislação processual civil para fins de cumprimento do seu ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Todavia, visando organizar o processo para dirimir questões relativas à validade e constituição regular do feito, bem como delimitando as alegações de fato que serão objeto da prova na fase instrutória, passo a sanear o presente feito. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PERDAS E DANOS que IVAIR DE AZEVEDO VETAL move em face de AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES e MARCIA LEITE ALEIXO, todos qualificados. Relata a parte autora que no dia 02 de maio de 2017, via contrato de compra e venda com o 1º demandado, ao preço de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) adquiriu um veículo DUSTER 2.0, 4X4, ano/modelo 2013, placas JAN/9899, Renavan 0053302377, que efetuou o pagamento do referido veículo, na data em que dele tomou posse. Aduz que o 1º Requerido adquiriu o veículo objeto da presente demanda da 2º Requerida (Laudina Máxima de Almeida Lopes) e que a 3° Requerida foi contratada para realizar as operações referentes à regularização documental em razão de ser despachante. Sustenta que teve a cautela necessária na aquisição do veículo em questão, realizando consulta junto ao Site do Detran, constando o ato de alienação entre o 2º e 1° Requeridos, que, em conversação com a 3° Requerida, por via de telefone, este afirmou que estava realizando o processo de transferência do veículo sob comento. Assevera que em nova consulta a site do Detran-MT, constatou que a 2ª Requerida LAUDINA deu baixa no gravame de venda do veículo e emitiu a 2ª via do dito documento, o que impediu a transferência do bem à ele, pelo que requer que as Rés sejam condenadas a cumprirem a obrigação de entregar ao requerente o documento de propriedade (transferência) devidamente preenchido, bem como a condenação solidária a título de perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte requerida GERSON SULZBACHER E AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA apresentou contestação (id. 9506907), reconhecendo o direito do Autor, aduzindo que as requeridas LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e MÁRCIA LEITE ALEIXO quem deram causa a ação, apenas elas devem responder pelas custas e honorários advocatícios. A requerida MARCIA LEITE ALEIXO apresenta contestação ao ID. 95436852, arguindo preliminar de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A requerida LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES apresenta contestação ao ID. 17622888, arguindo preliminar de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As requeridas Laudina Máxima De Almeida Lopes e Marcia Leite Aleixo IMPUGNARAM O VALOR DA CAUSA dado pelo autor de R$33.000,00. Da análise dos autos, verifica-se que não merece prosperar a impugnação, visto que o autor requereu a procedência da ação a fim de que as Rés sejam condenadas a cumprirem a obrigação de entregar ao requerente o documento de propriedade (transferência) devidamente preenchido, o qual alega ter pago R$ 28.000,00 (vinte e oito mil), bem como a condenação solidária a título de perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, somando o possível valor pago (R$ 28.000,00) mais a quantia de indenização pretendida R$ 5.000,00, chega-se a R$ 33.000,00 (trinta e três mil), pelo que rejeito a preliminar. As mesmas rés suscitam, ainda, a ILEGITIMIDADE PASSIVA de ambas, bem como a litigância de má-fé do autor. Na espécie, a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela segunda e terceira demandada confunde-se com o mérito pelo que postergo sua análise para a sentença e a eventual litigância de má-fé do autor será averiguada com o termino da instrução processual. Dou-o por saneado. A controvérsia da questão reside: 1) Se o autor IVAIR DE AZEVEDO VETAL recebeu do vendedor demandado o Documento Único de Transferência preenchido e assinado original, com todas as formalidades cabíveis ou apenas uma cópia autenticada do original; 2) Se as requeridas LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e MARCIA LEITE ALEIXO participaram ou tinham ciência do contrato de compra e venda entre o autor e o primeiro demandado; 3) Se a requerida MÁRCIA LEITE ALEIXO recebeu os documentos originais necessários a fim de que promovesse a transferência do bem para AGROGER e depois ao comprador Autor. Nesse interim, foi deferida a produção da prova oral postulada pela parte autora. No mais, verifica-se que no dia 02/06/2023, às vésperas da audiência, a Dra. BRUNA BEATO DE MICHELI - OAB MT22099-O peticionou informando a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado pela empresa demandada AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Conforme dispõe o art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.". O Estatuto da OAB, no seu artigo 5º, § 3º também acompanha a redação do CPC ao estipular que "o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo". No caso em questão, como a renúncia da patrona se deu no dia 02.06.2023 via aplicativo WhatsApp, a mesma continuará representando seu cliente nos 10 dias subsequente à comprovação da notificação da renúncia, ou seja, até o dia 12.06.2023, salvo se for substituída antes do término desse prazo. Assim, inexistindo prejuízo, mantenho a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

07/06/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IVAIR DE AZEVEDO VITAL em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIA LEITE ALEIXO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 04/02/2025 23:59

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(28)