Procedimento Comum Cível 1005812-10.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005812-10.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO AUTOR: ADILSON SILVA DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 1005812-10.2017.8.11.0040 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos (Id. 165366649) pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de natureza previdenciária visando o restabelecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho) e conversão para aposentadoria por invalidez, face a obscuridade/contradição/omissão/erro material apontado na Sentença registrada no Id. 164067412. Intimado para manifestação, o requerente permaneceu inerte, conforme certificado no Id. 165456946. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. Nas razões dos embargos de declaração, o embargante sustenta a existência de erro material na sentença, ao argumento de que, nas ações acidentárias em que o INSS adianta os honorários periciais e, ao final, sagra-se vencedor, cabe ao Estado da Federação o ressarcimento. Afirma que o equívoco da sentença consiste em impor ao INSS, mesmo vencedor, o pagamento das despesas processuais da perícia. Diante disso, requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para a correção dos vícios identificados e a consequente reforma parcial da sentença. Pois bem. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. Registra-se, por oportuno, que, nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Em tais demandas o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 estabeleceu norma especial em relação ao CPC, determinando ao INSS a antecipação dos honorários periciais. A exegese do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária não pode conduzir à conclusão de que a Autarquia Federal, por força do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, que naturalmente antecipará os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedora na demanda previdenciária acidentária, em face do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe ao vencido a obrigação de pagar as despesas que o vencedor antecipou. Na hipótese de ser o autor da ação acidentária, ora sucumbente, beneficiário de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna dispõe expressamente que é obrigação estatal garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgado do REsp 1823402/PR, afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.044, fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Com efeito, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM TUTELA ANTECIPADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS – POSSIBILIDADE – PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – TEMA Nº 1.044 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO. O ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário de assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.” (TJ-MT 10018724920168110015 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/03/2023) (texto original sem grifos) Assim sendo, em adequação ao decidido nos Recursos Especiais repetitivos nº 1.823.402 e 1.824.823 (Tema 1.044) e considerando que o requerente é isento do pagamento de custas, observa-se que os embargos da autarquia ré merece acolhimento. Contudo, a restituição deve observar o limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus (art. 95, § 3º, II, do CPC). Por tais considerações, por haverem sido delineado o requisito estampado no inciso II do art. 1.022 do CPC, ACOLHO integralmente os embargos declaratórios e, como corolário natural, RETIFICO em sua feição parcial o conteúdo da Sentença (Id. 164067412) para CONDENAR o Estado de Mato Grosso e direcioná-lo ao pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte sucumbente. Oportunamente, nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA AUTOR: ADILSON SILVA DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO Autos nº 1005812-10.2017.8.11.0040 Trata-se de Ação de natureza previdenciária visando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ADILSON SILVA DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suma, narra o autor que em julho de 2016 sofreu acidente de trabalho, sofrendo um politrauma, do qual resultou em lesão em sua coluna e pescoço, impossibilitando atividades laborais. Dessa forma, busca provar o direito ao benefício previdenciário, tendo em vista a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Foi deferida a tutela de urgência, determinando que a autarquia ré restabeleça o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença (Id. 10759692). A autarquia ré contestou, oportunidade em que refutou os argumentos iniciais, por ausência de preenchimento dos requisitos exigíveis à espécie e alegada incoerência nas datas apresentadas, ao final, manifestou-se pela improcedência dos pedidos (Id. 11160684). Houve réplica (Id. 11685661). Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo pericial juntado ao Id. 18874191. Em seguida, apesar de devidamente intimadas para manifestarem acerca do laudo e especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (Id. 18874191), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. III. MÉRITO III. a) Da qualidade de segurado Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que o autor preenche satisfatoriamente os primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do CNIS acostado pela autarquia (Id. 10683478), o requerente comprova os vínculos de contribuição obrigatória em 03/01/1999 a 01/2000; 03/01/2000 a 30/04/2001; 02/01/2002 a 02/2022; 01/10/2002 a 09/07/2023; 31/05/2004 a 31/08/2004; 11/11/2004 a 31/12/2004; 09/03/2005 a 16/06/2005; 01/06/2017 a 03/03/2008; 22/06/2012 a 05/05/2015; 01/06/2016; e 18/07/2016 a 11/10/2017. Desta forma, o autor atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91, isto porque na data de entrada do requerimento administrativo 01/09/2017, o autor ainda gozava da qualidade de segurado, haja vista que intentou o requerimento logo após o benefício de auxílio doença ser cessado pela autarquia, como se infere no Id. 10683453 (benefício nº 6151354951). III. b) Da incapacidade Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que a mesma concluiu (Laudo Pericial - Id. 18874191, Dra. Eliana Kawaguti – CRM/MT 3025: “O autor possui 36 anos de idade. Não apresenta incapacidade ao trabalho. (...) No momento não apresenta incapacidade para trabalhar. (...) O periciando, o Sr. Adilson Silva da Costa, com 36 anos de idade trabalhou como serviços gerais em madeireiras e como operador de pá carregadeira. Sofreu um acidente de trânsito trabalho apresentando fratura de face à direita, fratura de clavícula à direita e fratura de plato de vertebra T11. Recebeu tratamento conservador. Apresenta também alterações degenerativas em coluna cervical e coluna lombar sem sinais de fraturas ou compressões de raizes nervosas. Ao exame físico pericial não apresenta sequelas funcionais. Apresenta movimentos de coluna vertebral e de ombros livres e de excelente amplitude. Considero o autor neste momento, sem incapacidade para o trabalho habitual como operador de pá carregadeira.” (texto original sem grifos) Dá análise do laudo elaborado pela perita medica Dra. Eliana Kawaguti – CRM/MT 3025, depreende-se que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, estando apto para o exercício da atividade laboral. Sendo assim, não restou evidenciado a incapacidade laborativa do autor, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Justifico. Os requisitos para concessão do benefício pretendido – qualidade de segurado e incapacidade são cumulativos. Logo, ausente qualquer um deles, é incabível a concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, expressa a jurisprudência Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). III- Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso) (TRF-3 - ApCiv: 50042232720214039999 MS, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) (texto original sem grifos) Desse modo, em que pese o autor possua qualidade de segurado, sua incapacidade não restou evidenciada, logo, de rigor, deve ser a demanda julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Revogo a liminar outrora deferida (Id. 10759692). Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; no entanto suspendo a exigibilidade, ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1005812-10.2017.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADILSON SILVA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária movida por ADILSON SILVA DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de ID 105581455 determinou-se que a parte autora fizesse prova do seu atual endereço de domicílio, visto que consta nos autos informação de que reside no Município de Feliz Natal/MT. O requerente deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 109009645. Com efeito, o art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, ao criar a competência delegada da Justiça Estadual para o julgamento de causas em desfavor do INSS, estabelece de forma cristalina que a demanda deve ser ajuizada "na comarca do domicílio do segurado" quando ela não for sede de Vara Federal. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 109, § 3º, da CF, sendo parte autora segurada domiciliada em município que não seja sede de vara federal, ela tem a opção de ajuizar a ação previdenciária perante o juízo estadual que tenha jurisdição sobre o seu domicílio.” (TRF-4 - AG: 50346567920194040000 5034656-79.2019.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPOSITURA PERANTE JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O segurado domiciliado em município que não seja sede de Vara Federal tem a opção de ajuizar a ação previdenciária perante o Juízo Estadual com jurisdição sobre o seu domicílio, a teor do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.” (TRF-4 - MS: 50342193820194040000 5034219-38.2019.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).” Deste modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA jurisdicional para processar a presente demanda em favor do Juízo do domicílio do autor. Por conseguinte, remetam-se estes autos ao Juízo da Comarca de Feliz Natal/MT, fazendo constar nossas sinceras homenagens. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as baixas e cautelas de estilo. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento

Todas as movimentações(135)