Procedimento Comum Cível 1005812-10.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005812-10.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1005812-10.2017.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADILSON SILVA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária movida por ADILSON SILVA DA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de ID 105581455 determinou-se que a parte autora fizesse prova do seu atual endereço de domicílio, visto que consta nos autos informação de que reside no Município de Feliz Natal/MT. O requerente deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 109009645. Com efeito, o art. 109, parágrafo 3º da Constituição Federal, ao criar a competência delegada da Justiça Estadual para o julgamento de causas em desfavor do INSS, estabelece de forma cristalina que a demanda deve ser ajuizada "na comarca do domicílio do segurado" quando ela não for sede de Vara Federal. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 109, § 3º, da CF, sendo parte autora segurada domiciliada em município que não seja sede de vara federal, ela tem a opção de ajuizar a ação previdenciária perante o juízo estadual que tenha jurisdição sobre o seu domicílio.” (TRF-4 - AG: 50346567920194040000 5034656-79.2019.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPOSITURA PERANTE JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O segurado domiciliado em município que não seja sede de Vara Federal tem a opção de ajuizar a ação previdenciária perante o Juízo Estadual com jurisdição sobre o seu domicílio, a teor do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal.” (TRF-4 - MS: 50342193820194040000 5034219-38.2019.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).” Deste modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA jurisdicional para processar a presente demanda em favor do Juízo do domicílio do autor. Por conseguinte, remetam-se estes autos ao Juízo da Comarca de Feliz Natal/MT, fazendo constar nossas sinceras homenagens. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as baixas e cautelas de estilo. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ADILSON SILVA DA COSTA em 10/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)