Execução de Título Extrajudicial 1005869-03.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005869-03.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:53

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

29/03/2024, 01:17

Definitivo

26/01/2024, 10:18

Trânsito em julgado

26/01/2024, 10:17

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:31

Publicação

11/12/2023, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005869-03.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: PREVENCAO SERVICOS DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTERESSADO: PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA, MARAN CONSTRUCOES LTDA, LUCIANO RODOLFO MARAN, MAURI MARAN Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. A inicial carece de reparos. Isso porque o rito eleito pelo autor se mostra inadequado. Nos autos do processo de número 1009456-67.2022.8.11.0045, é observado que o autor consentiu em receber o montante de R$ 8.934,80, estipulado para pagamento em 17/02/2023. O referido valor foi efetivamente liquidado conforme o acordo firmado. Contudo, o autor pretende a execução desse acordo alega, neste momento, que essa quantia corresponderia apenas à entrada, mesmo que o acordo celebrado não faça menção a essa condição específica. Essa alegação contraria a natureza de título executivo descrita no artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC). Destaco ainda, que o exequente sequer trouxe qualquer documento hábil a confirmar suas alegações. Em face do exposto, com base no art. 924, I, do CPC, INDEFIRO A PETICÃO INICIAL, ao tempo em que, na forma do art. 485, I, do Diploma Processual Civil, declaro o feito extinto sem resolução de mérito. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema.

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 18:46

Indeferimento da petição inicial

24/11/2023, 17:21

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 17:03

Ato ordinatório

15/08/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 14:23

Publicação

02/08/2023, 03:49

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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