Execução de Título Extrajudicial 1005869-03.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1005869-03.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005869-03.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: PREVENCAO SERVICOS DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTERESSADO: PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA, MARAN CONSTRUCOES LTDA, LUCIANO RODOLFO MARAN, MAURI MARAN Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. A inicial carece de reparos. Isso porque o rito eleito pelo autor se mostra inadequado. Nos autos do processo de número 1009456-67.2022.8.11.0045, é observado que o autor consentiu em receber o montante de R$ 8.934,80, estipulado para pagamento em 17/02/2023. O referido valor foi efetivamente liquidado conforme o acordo firmado. Contudo, o autor pretende a execução desse acordo alega, neste momento, que essa quantia corresponderia apenas à entrada, mesmo que o acordo celebrado não faça menção a essa condição específica. Essa alegação contraria a natureza de título executivo descrita no artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC). Destaco ainda, que o exequente sequer trouxe qualquer documento hábil a confirmar suas alegações. Em face do exposto, com base no art. 924, I, do CPC, INDEFIRO A PETICÃO INICIAL, ao tempo em que, na forma do art. 485, I, do Diploma Processual Civil, declaro o feito extinto sem resolução de mérito. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005869-03.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: PREVENCAO SERVICOS DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTERESSADO: PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA, MARAN CONSTRUCOES LTDA, LUCIANO RODOLFO MARAN, MAURI MARAN Vistos. Conforme se extraí do processo nº 1009456-67.2022.8.11.0045, houve o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes, consubstanciado no instrumento de confissão de dívida que aqui se busca executar. Assim, oportunizo ao exequente a emenda à inicial, a fim de colacionar os documentos necessários para configurar a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial objeto da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801, CPC). Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/07/2023, 14:01

Remessa (outros motivos)

28/07/2023, 14:01

Retificação de Classe Processual

28/07/2023, 13:59

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:54

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 09:38

Distribuição (sorteio)

10/07/2023, 09:38

Documentos

•08/12/2023, 00:00