Cumprimento de sentença 0008778-91.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008778-91.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0008778-91.2016.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por RV EMPRESA DE COBRANÇA LTDA - ME em face de CELIA REGINA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifico que foi expedida Carta Precatória (ID 208620070) para a penhora do veículo da executada em São Paulo, tendo a exequente sido intimada para comprovar a respectiva distribuição (ID 209199254). Todavia, não houve manifestação. Contudo, em face do substabelecimento sem reservas juntado no ID 207444869, determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do cadastro processual, excluindo-se os antigos patronos e incluindo-se exclusivamente o Dr. Pedro Henrique Ferreira Marques (OAB/MT 19.486), para fins de intimação. Após, intime-se a parte exequente, por seu novo patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a distribuição e o andamento da Carta Precatória em voga. Fica a exequente advertida de que a inércia no prosseguimento do feito quanto à localização de bens ou distribuição da precatória ensejará a suspensão da execução e o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, com o consequente arquivamento provisório dos autos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:09

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:15

Publicação

28/01/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0008778-91.2016.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,26 de janeiro de 2026 RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 05:56

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:25

Publicação

26/09/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0008778-91.2016.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar a distribuição da Carta Precatória expedida nos presentes autos, devendo comprovar sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:35

Petição (Renúncia de mandato)

15/08/2025, 09:28

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0008778-91.2016.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposta por RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA em face de CELIA REGINA DE OLIVEIRA. Por sua vez, destaco que direta ou indiretamente, qualquer constrição no patrimônio do devedor visa à resolução do inadimplemento. Nesse aspecto, necessário observar que, em razão do decurso do prazo inicialmente concedido para o pagamento da dívida, passou ao credor o direito à preferência dos bens sobre os quais deve recair a constrição; ademais, impende salientar que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento ou de aceitação de bens indicados pelo devedor, devidamente prevista na legislação, de modo que as regras dispostas nos arts. 9º e 10 do diploma processual civil não se aplicam ao caso em apuração. Desse modo, o exequente no ID 139642628 pleiteou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do referido veículo da executada encontrado no sistema RENAJUD nos autos. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Identificado veículo automotor de titularidade do devedor, e não havendo localização de ativos financeiros, mostra-se cabível a constrição do bem. Não se verifica, no caso concreto, nenhuma causa de impenhorabilidade legal, tampouco foram apresentadas justificativas que impeçam a constrição judicial pretendida. Com efeito, para viabilizar a futura expropriação do bem penhorado, a medida deve vir acompanhada da devida avaliação do veículo, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. Além disso, a remoção do bem deve ser autorizada. A medida visa garantir a efetividade da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial e assegurando a utilidade da futura expropriação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do veículo de propriedade da parte executada, nos seguintes termos: a) O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça, com autorização para utilizar os meios necessários para localização, acesso e remoção do bem (inclusive guincho), caso o executado se oponha à medida. b) O bem penhorado deverá ser avaliado no ato, podendo o oficial de justiça estimar o valor, se tratar de bem de valor presumidamente inferior a 40 salários mínimos, conforme §1º do art. 870 do CPC. Caso contrário, nomear-se-á perito avaliador. c) O veículo deverá ser removido e recolhido em depósito judicial ou particular devidamente qualificado, com a nomeação do depositário fiel, que deverá assinar o respectivo termo de responsabilidade. d) Oficie-se ao DETRAN para anotação da restrição judicial junto ao registro do veículo, nos moldes do art. 828, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0008778-91.2016.8.11.0041 Vistos. A executada requer o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud, ao argumento que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta poupança e não supera quarenta salários mínimos (ID 91026135). No ID 91026414 o exequente postula pela penhora do automóvel encontrado via Renajud, a inscrição do nome da exequente no Serasajud, a expedição de certidão para protesto, bem como o levantamento da quantia penhorada. O exequente apresentou manifestação sobre o pedido de desbloqueio no ID 95534449, defendendo a legalidade da penhora e que a executada não comprovou a origem da quantia constrita. Alega também que a executada utiliza da conta poupança para movimentação, desvirtuando-a, tornando a constrição legítima. Aduz que a executada é proprietária de uma panificadora e não efetua o pagamento da dívida por má-fé. Ao final, pugna pela manutenção da penhora, bem como o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. A executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos, R$ 3.190,09, sob a fundamentação de que oriundo de conta poupança. Em que pese a executada sustentar que os valores penhorados se tratam de verba proveniente de conta poupança, não demonstrou que depende dessa importância para cumprir com suas obrigações. O STJ já decidiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que não afeta a dignidade do devedor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - BEM MÓVEL - NOTA FISCAL ANTIGA - VALOR DESATUALIZADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Na condenação solidária o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação em face de apenas um dos devedores, conforme a previsão expressa do art. 275, do Código Civil. - Cabe ao devedor que pagou a dívida integralmente, ou em maior parte, reaver dos outros devedores, em ação de regresso, a quota-parte correspondente. - Ausente provas de que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da executada, deve ser mantida a medida, pois o dinheiro tem preferência na ordem legal de constrição judicial. - O bem móvel oferecido como garantia da execução deve corresponder ao valor necessário para garantia do juízo, porém, a apresentação de Nota Fiscal muito antiga da qual consta valor correspondente ao montante oferecido não se presta a tais fins, necessária comprovação do valor atualizado do bem. [...]. A pretensão recursal não merecer prosperar. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que o bloqueio inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da recorrente e de que a penhora em dinheiro é medida mais gravosa, nestes termos: No caso em tela, a exequente/agravada requereu a pesquisa via Bacenjud de ativos no nome da empresa devedora, já que o dinheiro tem preferência na ordem de bens penhoráveis. E, em detida análise dos autos, embora a executada/agravante alegue que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades empresariais, constata-se que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dessa situação, ônus que certamente incumbia à devedora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015. [...] [...] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. A gradação estabelecida no Art. 655 do CPC pode ceder para que a execução seja garantida de forma satisfatória aos interesses do credor ou para que o devedor não seja onerado em demasia. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a penhora de dinheiro em conta-corrente não prejudica ou compromete o funcionamento da executada. Afastou, portanto, a alegada onerosidade excessiva. (...) (AgRg no Ag 558864/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07/11/2005 p. 261). (STJ - AREsp: 1761602 MG 2020/0242413-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/06/2021)” No caso presente, é patente que a constrição não afetará a saúde financeira da executada. Ademais, como demonstrado pelo exequente, a executada é empresaria, possuindo renda capaz de custear tanto a sua família, como pagar o débito ora cobrado. Deste modo, indefiro o pedido de desconstituição da penhora do numerário. Em consequência, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do exequente. De igual modo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Por fim, como o valor penhorado não quita a obrigação, defiro a penhora do veículo pelo Sistema Renajud, requerido no ID 91026414. Segue anexo o protocolo. Intime-se a parte exequente para que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC). Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0008778-91.2016.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME em face de CELIA REGINA DE OLIVEIRA. Considerando que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora, nos termos do art. 835 inciso I do Código de Processo Civil – CPC, determino a busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s), conforme o débito exequendo apresentado, restando desde já autorizada, caso seja necessário, as subsequentes buscas e bloqueio de bens, via sistemas RENAJUD (com restrição de licenciamento, transferência e circulação). Destaco que os autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo tais às informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo. De pronto, verifico que o bloqueio de numerários realizado via SISBAJUD restou parcialmente frutífero, razão pela qual determino as providências necessárias para a vinculação da transferência realizada à conta única aos respectivos autos, no intuito de viabilizar subsequente expedição de alvará em favor da (s) parte (s) exequente (s). Efetivada a (s) respetiva (s) busca (s) e bloqueio (s), seguirá em anexo o (s) protocolo (s) e relativa (s) resposta (s); independente da natureza destas, intimem-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para, querendo, se manifestar (em) sobre o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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