Cumprimento de sentença 0008778-91.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008778-91.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0008778-91.2016.8.11.0041 Vistos. A executada requer o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud, ao argumento que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta poupança e não supera quarenta salários mínimos (ID 91026135). No ID 91026414 o exequente postula pela penhora do automóvel encontrado via Renajud, a inscrição do nome da exequente no Serasajud, a expedição de certidão para protesto, bem como o levantamento da quantia penhorada. O exequente apresentou manifestação sobre o pedido de desbloqueio no ID 95534449, defendendo a legalidade da penhora e que a executada não comprovou a origem da quantia constrita. Alega também que a executada utiliza da conta poupança para movimentação, desvirtuando-a, tornando a constrição legítima. Aduz que a executada é proprietária de uma panificadora e não efetua o pagamento da dívida por má-fé. Ao final, pugna pela manutenção da penhora, bem como o levantamento dos valores. É o relatório. Decido. A executada alega a impenhorabilidade dos valores constritos, R$ 3.190,09, sob a fundamentação de que oriundo de conta poupança. Em que pese a executada sustentar que os valores penhorados se tratam de verba proveniente de conta poupança, não demonstrou que depende dessa importância para cumprir com suas obrigações. O STJ já decidiu que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que não afeta a dignidade do devedor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - BEM MÓVEL - NOTA FISCAL ANTIGA - VALOR DESATUALIZADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Na condenação solidária o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação em face de apenas um dos devedores, conforme a previsão expressa do art. 275, do Código Civil. - Cabe ao devedor que pagou a dívida integralmente, ou em maior parte, reaver dos outros devedores, em ação de regresso, a quota-parte correspondente. - Ausente provas de que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da executada, deve ser mantida a medida, pois o dinheiro tem preferência na ordem legal de constrição judicial. - O bem móvel oferecido como garantia da execução deve corresponder ao valor necessário para garantia do juízo, porém, a apresentação de Nota Fiscal muito antiga da qual consta valor correspondente ao montante oferecido não se presta a tais fins, necessária comprovação do valor atualizado do bem. [...]. A pretensão recursal não merecer prosperar. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que o bloqueio inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da recorrente e de que a penhora em dinheiro é medida mais gravosa, nestes termos: No caso em tela, a exequente/agravada requereu a pesquisa via Bacenjud de ativos no nome da empresa devedora, já que o dinheiro tem preferência na ordem de bens penhoráveis. E, em detida análise dos autos, embora a executada/agravante alegue que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades empresariais, constata-se que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dessa situação, ônus que certamente incumbia à devedora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015. [...] [...] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. A gradação estabelecida no Art. 655 do CPC pode ceder para que a execução seja garantida de forma satisfatória aos interesses do credor ou para que o devedor não seja onerado em demasia. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a penhora de dinheiro em conta-corrente não prejudica ou compromete o funcionamento da executada. Afastou, portanto, a alegada onerosidade excessiva. (...) (AgRg no Ag 558864/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07/11/2005 p. 261). (STJ - AREsp: 1761602 MG 2020/0242413-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/06/2021)” No caso presente, é patente que a constrição não afetará a saúde financeira da executada. Ademais, como demonstrado pelo exequente, a executada é empresaria, possuindo renda capaz de custear tanto a sua família, como pagar o débito ora cobrado. Deste modo, indefiro o pedido de desconstituição da penhora do numerário. Em consequência, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente. Assim, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do exequente. De igual modo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Por fim, como o valor penhorado não quita a obrigação, defiro a penhora do veículo pelo Sistema Renajud, requerido no ID 91026414. Segue anexo o protocolo. Intime-se a parte exequente para que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC). Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME em 04/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME em 17/10/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Carta precatória

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de RV EMPRESA DE COBRANCA LTDA - ME em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CELIA REGINA DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CELIA REGINA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59

Todas as movimentações(223)