Execução de Título Extrajudicial 1003005-18.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003005-18.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 28 de Julho de 2026 a 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · As ferramentas para solicitação de sustentação oral permanecem ativas nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sessao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

01/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:00

Petição (Contra-razões)

21/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:54

Publicação

08/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003005-18.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): B G MENDES RÉU(S): PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU Vistos etc. Primeiramente, tendo em vista que a parte recorrente juntou aos autos documentos hábeis acerca de sua hipossuficiência, bem como não havendo nos autos elementos apontando ao contrário e não sendo caso de aplicação do Enunciado 116 do FONAJE, DEFIRO o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50 e art. 99, §§ 2 e 3 do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), dispensado o recolhimento do preparo, vez que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no interstício temporal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95) Transcorrido o prazo acima, remeta-se os autos para a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens de estima. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:40

Gratuidade da Justiça

22/05/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:41

Mero expediente

18/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 17:04

Petição (Recurso inominado)

04/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:51

Documentos

Intimação de pauta

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1003005-18.2023.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. DAS PRELIMINARES Examinando os autos, observo que foram suscitadas as seguintes questões preliminares: (i) preclusão dos embargos à execução; (ii) necessidade de garantia integral do juízo; e (iii) impugnação à gratuidade de justiça. 1.1. Da alegada preclusão dos embargos Quanto à preliminar de preclusão dos embargos à execução, verifico que a embargada sustenta que o executado, ao ser citado, teria deixado de apresentar embargos, manejando apenas exceção de pré-executividade, a qual foi reformada em sede recursal, com trânsito em julgado em 16/12/2024. Argumenta que, somente após a penhora de ativos é que o executado teria apresentado, preclusivamente, os embargos. A preliminar não merece prosperar. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado pela Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL VÁLIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A preclusão consumativa, nos Juizados Especiais, somente se configura quando houver prática anterior de ato processual formal e substancialmente válido. O indeferimento de embargos à execução por ausência de garantia do juízo não impede a posterior apresentação do mesmo pedido, após sanado o vício. A fluência do prazo para oposição de embargos à execução pressupõe a constituição válida da execução, com a efetiva garantia do juízo." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10061968020238110001, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 28/04/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2025) No caso concreto, a exceção de pré-executividade não se confunde com os embargos à execução, sendo meio processual distinto, de cognição limitada a matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício. O não acolhimento da exceção não impede o posterior manejo dos embargos, desde que garantido o juízo. Ademais, o direito de embargar nasce com a garantia do juízo, nos termos do art. 917 do CPC, sendo que a constrição patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD ocorreu apenas em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença. Posto isto, rejeito a preliminar de preclusão suscitada. 1.2. Da garantia do juízo Quanto à preliminar de ausência de garantia integral do juízo, verifico que a embargada invoca o Enunciado 117 do FONAJE, sustentando que a garantia parcial não seria suficiente para o conhecimento dos embargos no rito dos Juizados Especiais. De fato, o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que "a garantia do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução no Juizado Especial". Contudo, a jurisprudência tem interpretado tal enunciado de forma não absoluta, admitindo o manejo de embargos mesmo em casos de garantia parcial do juízo, especialmente quando demonstrada a hipossuficiência econômica do devedor. Nesse sentido, a Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DA EXIGÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução nos Juizados Especiais pode ser afastada quando comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência do devedor. O princípio do acesso à justiça assegura que a falta de condições financeiras não pode impedir o direito de defesa do executado, justificando a dispensa da garantia do juízo. A extinção prematura dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, sem análise da hipossuficiência do executado, viola o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10005175320248110005, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 28/03/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2025) No caso concreto, o embargante demonstrou sua condição de hipossuficiência mediante juntada de declaração de isenção do Imposto de Renda, extratos bancários e demonstrativos do SISBAJUD que evidenciam a ausência de patrimônio expressivo. Ademais, foram realizadas constrições judiciais via SISBAJUD (R$ 2.321,63) e RENAJUD (veículo VW/Gol 1.0L MC4), o que demonstra ausência de boas condições financeiras. A exigência de garantia integral, em casos de manifesta hipossuficiência econômica, representaria obstáculo intransponível ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça e ao contraditório. Posto isto, rejeito a preliminar de ausência de garantia integral do juízo, reconhecendo como suficiente a garantia parcial constrita, tendo em vista a hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. 1.3. Da impugnação à gratuidade de justiça Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que a embargada sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada pelo embargante. Analisando os documentos acostados aos autos, constato que o embargante juntou declaração de isenção do Imposto de Renda, extratos bancários (IDs 205407318, 205407320, 205407322, 205407323 e 205407326) e demonstrativos extraídos do SISBAJUD (ID 202910849) que evidenciam a inexistência de numerário expressivo em suas contas. Tais elementos são suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A simples condição de advogado não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração concreta de capacidade econômica para arcar com as custas processuais, o que não restou evidenciado nos autos. Posto isto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se o benefício em favor do embargante. 2. DO MÉRITO Trata-se de embargos à execução em que o embargante postula a extinção da execução de título executivo extrajudicial, alegando, em síntese, ausência de exigibilidade do título, vez que a embargada teria iniciado a execução dos serviços sem o recebimento do pagamento da entrada de R$ 10.000,00, em violação à cláusula contratual e ao princípio da boa-fé objetiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e do veículo penhorado. A embargada, por sua vez, sustenta a plena exigibilidade do título executivo extrajudicial, argumentando que iniciou os serviços confiando na palavra do embargante, que teria prometido verbalmente efetuar o pagamento da entrada posteriormente. Afirma que executou 112 metros de perfuração, interrompendo os trabalhos apenas diante do inadimplemento manifesto. Argumenta, ainda, que o valor cobrado (R$ 19.012,00) corresponde a 70% do serviço efetivamente prestado, conforme cláusula contratual aplicável à hipótese de não localização de água. A controvérsia cinge-se a verificar se o título executivo extrajudicial objeto da execução é exigível, considerando que a embargada iniciou a prestação dos serviços sem o recebimento do pagamento da entrada estipulado no contrato, e se os bens constritados são impenhoráveis. No caso concreto, a prova produzida nos autos mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Pois bem. Lucubrando os autos, verifico que o argumento central do embargante - de que o pagamento da entrada de R$ 10.000,00 seria condição suspensiva para o início dos trabalhos - não encontra amparo na literalidade do contrato firmado entre as partes. Examinando atentamente a cláusula 10 do contrato de prestação de serviços (ID 113517862), constato que o pactuado foi que "a entrada deverá ser paga no início das obras de perfuração", e não antes do início das obras. Há evidente distinção entre as expressões "no início" e "antes do início", sendo que a primeira indica concomitância temporal, enquanto a segunda estabeleceria condição prévia. A redação contratual, portanto, não estabeleceu o pagamento da entrada como condição suspensiva para o nascimento da obrigação de executar o serviço, mas sim determinou que ambas as prestações (início dos trabalhos e pagamento da entrada) deveriam ocorrer simultaneamente, caracterizando típico contrato bilateral sinalagmático. Nesse contexto, a embargada, ao iniciar os trabalhos de perfuração, agiu em estrita conformidade com o pactuado, cumprindo sua obrigação contratual. Por outro lado, o embargante deixou de adimplir a sua contraprestação (pagamento da entrada), caracterizando-se o inadimplemento contratual por parte do devedor, e não da credora. O art. 476 do Código Civil estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Ocorre que, no caso concreto, a aplicação da exceptio non adimpleti contractus opera em favor da embargada, e não do embargante, uma vez que foi a credora quem cumpriu sua prestação (execução parcial do serviço de perfuração, alcançando 112 metros de profundidade), enquanto o devedor permaneceu inadimplente quanto ao pagamento da entrada e dos valores subsequentes. A embargada executou 112 metros de perfuração, incorrendo em custos significativos com mão de obra, maquinário e insumos, conforme previsto no contrato. A interrupção dos trabalhos ocorreu justamente em razão do inadimplemento do embargante, que não efetuou o pagamento da entrada nem tampouco dos valores devidos pela perfuração já executada. O valor cobrado na execução (R$ 19.012,00) corresponde a 70% do total dos serviços efetivamente prestados, em estrita observância à cláusula contratual que prevê esta redução percentual na hipótese de não localização de água no poço. Trata-se de cobrança proporcional e fundamentada no pactuado, não havendo qualquer abusividade ou violação à boa-fé objetiva. Assim, o título executivo extrajudicial apresenta-se líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC, não havendo que se falar em inexigibilidade da obrigação. Quanto à alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados via SISBAJUD, o embargante fundamenta seu pedido no art. 833, X, do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estende essa proteção a diversas aplicações financeiras. Embora o Tema Repetitivo nº 1235 do STJ tenha reconhecido a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, estabelecendo que tal matéria deve ser arguida pelo embargante sob pena de preclusão, a procedência da alegação não é automática e depende da comprovação da natureza da verba pelo devedor. Nesse sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONTA CORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA – ÔNUS DO DEVEDOR– RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. 3. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10125448320248110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) No caso concreto, o embargante não comprovou que os valores bloqueados (R$ 2.321,63) possuem natureza de reserva de poupança ou verba alimentar/salarial destinada à subsistência. A mera juntada de extratos bancários não é suficiente para demonstrar que os valores constritados enquadram-se na finalidade protetiva da norma. A interpretação teleológica do art. 833, X, do CPC visa proteger a reserva de capital destinada à subsistência, e não a movimentação habitual de recursos. Valores depositados em conta corrente e movimentados rotineiramente (recursos de giro, pagamento de contas, etc.) perdem a característica de reserva de poupança. Posto isto, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, mantendo-se a constrição realizada. Quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo VW Gol 1.0L (Placa PQO7C22), o embargante sustenta que o bem seria absolutamente indispensável ao exercício de sua profissão de advogado, invocando o art. 833, V, do CPC. O art. 833, V, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "bens necessários ou úteis ao exercício da profissão". Contudo, a jurisprudência exige a comprovação de que o veículo é indispensável para o exercício da atividade, e não apenas útil ou conveniente. A Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC abrange bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, incluindo veículos, desde que comprovada sua indispensabilidade à atividade profissional. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se prova inequívoca da utilização do bem como instrumento de trabalho e da dependência profissional direta de sua utilização. (...) É ônus da parte que alega a impenhorabilidade provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pacífica entende que alegações genéricas não bastam para afastar a penhorabilidade, sendo imprescindível demonstração efetiva da destinação profissional do bem. O simples uso do veículo na vida cotidiana ou para atividades diversas não caracteriza sua impenhorabilidade legal." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10270806520258110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/09/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2025) No caso concreto, a advocacia é uma profissão cujo objeto central é o exercício da atividade intelectual, não dependendo, em regra, do veículo como instrumento direto de trabalho (diferentemente de profissões como taxista, motorista de aplicativo ou representante comercial). A mera alegação de "constante deslocamento para atendimento de clientes, participação em audiências presenciais, sustentações orais, diligências" não comprova a indispensabilidade do veículo penhorado. Tais atividades podem ser realizadas por outros meios (transporte público, táxi, aplicativos de transporte, veículos locados). O embargante não apresentou qualquer prova documental que demonstre a rotina de deslocamentos que tornariam o veículo indispensável ao exercício da profissão, tais como agenda de audiências em comarcas distantes, comprovantes de diligências regulares em localidades desprovidas de transporte público, ou qualquer outro elemento que evidencie a imprescindibilidade do bem. Ademais, a certidão da Oficial de Justiça (ID 215822685) atesta que o veículo não foi localizado no endereço do embargante, não sendo possível sequer aferir sua efetiva utilização para fins profissionais. A simples alegação de que a restrição "compromete diretamente a fonte de renda e o sustento" é genérica e não comprovada. O veículo penhorado possui valor de mercado e pode ser substituído por outros meios de transporte, sendo, portanto, passível de penhora para a satisfação do crédito. Posto isto, rejeito o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo, mantendo-se a constrição via RENAJUD. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para sua concessão. A regra processual estabelecida no caput do art. 919 do CPC é clara ao dispor que os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo. A concessão de tal benefício é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no §1º: garantia do juízo, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave (periculum in mora). No caso concreto, embora o juízo esteja parcialmente garantido, não se vislumbra a presença de fumus boni iuris robusto, uma vez que o título executivo extrajudicial goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e a tese defensiva de inexigibilidade não encontra amparo na literalidade do contrato. Ademais, o alegado periculum in mora (risco de constrição patrimonial, bloqueios e restrições) é risco inerente a todo e qualquer processo de execução, não caracterizando o dano grave, atual e de difícil ou incerta reparação exigido para a concessão da tutela provisória. Por outro lado, a suspensão da execução configuraria periculum in mora inverso ao credor, que, munido de título executivo presumidamente válido, seria impedido de satisfazer seu crédito, acarretando prejuízo pela desvalorização da moeda e pelo risco de insolvência superveniente do devedor. Posto isto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU em face de B G MENDES, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Mantenho a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 2.321,63), convertendo-os em pagamento em favor da exequente. Expeça-se alvará. b) Mantenho a restrição de circulação e transferência via RENAJUD sobre o veículo VW/GOL 1.0L MC4, Placa PQO7C22. Contudo, considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 215822685) que não localizou o bem para apreensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização exata do veículo para fins de cumprimento da penhora e avaliação, ou indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão/arquivamento provisório (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executivos, e, satisfeita a execução, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Barra do Garças/MT, data da assinatura digital. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários da parte executada, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. Assim, com o objetivo de encontrar valores nas contas bancárias da parte executada, houve a tentativa de realizar a penhora on-line pelo SISBAJUD junto à plataforma integrada PJe-BACEN. No entanto, em virtude das falhas reiteradas e não solução da problemática junto ao suporte da informática (ticket nº 2175758), o responsável apenas informou ter sido reportado o erro ao CNJ. Desta feita, em virtude da inviabilidade na sua utilização pela plataforma PJe, a ordem de constrição foi realizada de forma autônoma no SISBAJUD, o que culminou maior morosidade para o respectivo desdobramento. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, desenvolveu a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), o que permite que o magistrado promova a ordem reiterada de penhora. No entanto, apesar deste magistrado ter agasalhado a referida inovação com o escopo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, percebeu-se que a referida modalidade poderia afetar de sobremaneira os devedores e, por muitas vezes, restringir o acesso de proventos de caráter alimentar (v.g. benefícios, salários). Em consonância a esta premissa, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legalidade da reiteração automática, mas com a necessidade de que haja a observância do princípio da menor onerosidade e proporcionalidade[i]. Em observância as referidas premissas e aos princípios da celeridade e simplicidade desta justiça especializada (art. 2º da Lei 9.099/95), a constrição pelo SISBAJUD não se realizará, automaticamente, na modalidade “teimosinha”, pois reclama a existência de fundamentos concretos para sua promoção. Isto posto, promovida manualmente a ordem de penhora online de valores, uma vez que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD ou RENAJUD, expeça-se mandado de penhora do veículo constante no extrato do RENAJUD OU de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que, uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá nomear o exequente como depositário fiel do bem e, na completa ausência de participação do credor, proceder com a nomeação do executado com a realização da advertência pelo ilícito de depositário infiel. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n. 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Uma vez encontrado uma fração do montante buscado nesta execução, por meio do SISBAJUD (anexo), com o escopo de proporcionar a concentração dos atos processuais e que ainda possível promover novos atos executivos, DETERMINO à secretaria que apraze a audiência de conciliação disposta no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, após a tentativa de penhorar novos bens. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [i] STJ, REsp 2.121.333/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/06/2024 – Info 19, edição extraordinária; STJ, AgInt no Resp 2.091.261/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/04/2024 – Info 812

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003005-18.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: B G MENDES EXECUTADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é imperioso apontar a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração, Id. 137554554, interpostos em 19/12/2023, motivo que considerando o prazo de 05 cinco dias uteis para interposição, considerando que a sentença Id. 136471406, fora publicada em 10/12/2023, E QUE conforme se extrai do caderno processual, a saber, ao expediente de intimação, tem-se que houve ciência da sentença ao dia 12/12/2023, motivo que resta concluir que se faz devidamente respeitado, assim, considerado tempestivo e para tanto apto a apreciação. Ademais, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo embargante B G MENDES, Id. 137554554, em que destaca vênia para sanar a CONTRADITÓRIA E OBSCURA sentença, ocasião em que alega o Embargante que fora distribuída pela Embargante execução em desfavor do Embargado, com expedição de mandado para que o Embargado pagasse a dívida ou distribuísse embargos à Execução, bem como, que à Execução foi recebida e não teve nenhuma decisão pedindo emenda da inicial por falta de documento ou qualquer comprovação. No entanto, tem-se que o Embargado sequer ofereceu os embargos, apenas peticionando exceção de pré executividade, e esse juízo já sentenciou os autos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que, a exequente não trouxe aos autos a prova de contraprestação do credor, motivo que entende que a r.decisão está totalmente contrária legislação e até mesmo às jurisprudências. Posto isto, requer pela qual os presentes Embargos de Declaração devem ser aceitos para sanar a manifesta obscuridade na sentença, devendo expressamente analisar os pedidos requeridos nos autos. Enquanto que em sede de contrarrazões, Id.141990850, a Embargada, aduz que razão nenhuma assiste a autora, ora embargante, quanto aos seus requerimentos apresentados em seus embargos de declaração, posto que a sentença não padece de vícios de obscuridade, contradição ou omissão, eis que proferida em escorreita observância à legislação processual de regência, bem como, em se tratando de ação de execução, não há que se falar em dilação probatória, eis que a própria lei diz que a parte deve deduzir em juízo obrigação líquida, certa e exigível já no momento da propositura da ação, assim, descabe dilação probatória quanto aos elementos constitutivos da própria ação de execução. Posto isso, ante a completa ausência de contradição, obscuridade ou omissão, postula que seja os embargos NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO em sua totalidade. Pois bem. No tocante a OMISSÃO/CONTRADIÇÃO, aventada em sede dos embargos de declaração, cabe elucidar que o artigo 1022 do CPC, estabelece os requisitos ensejadores dos embargos de declaração, conforme dispõe: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ademais, neste contexto, o presente EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tem como objetivo o reexame da matéria já apreciada, qual seja, a natureza executiva do contrato apresentado objeto de execução, que conforme já explanado em sede de sentença, considerado insuficiente para alcançar natureza executiva, assim, respectivo entendimento se fez fundamento ao indeferimento e extinção com resolução de mérito, logo, vislumbra-se que a matéria atacada nestes embargos não corresponde a contradição/omissão e sim em inconformismo com o mérito definido, uma vez que objetiva alcançar convencimento deste juízo em oposição a decisão já proferida, a saber, busca-se o convencimento consistente em entendimento diverso do já adotado na decisão, assim, convém elucidar que a presente via se faz plenamente incompatível com o objetivo pleiteado. Logo, considerando que a decisão (sentença), se faz clara e objetiva não há que falar em proceder a ajustes, razão que impera-se a improcedência do Embargos de Declaração. Ora veja. EMENTA: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AMBOS OS EMBARGOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Assim, não procede o inconformismo da parte que se utiliza dos aclaratórios tão somente para rediscutir a matéria decidida contrariamente aos seus interesses. TJ-MT (N.U 1015107-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024). EME N T A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – BENEFÍCIO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE –VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NÃO CARACTERIZADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão) TJ-MT (N.U 1005979-53.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). Portanto, buscando alteração do mérito da decisão, a via adequada é o recurso inominado e não embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO o NÃO CONHECIMENTO dos embargos em apreço, mantendo a sentença proferida, por não vislumbrar nenhuma omissão ou contradição da decisão embargada. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. Assinatura digital Nayane da Cruz Machado Romas Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, na data da assinatura. (Assinatura eletrônica) FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003005-18.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: B G MENDES EXECUTADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Id. 113517858, na qual destaca a parte autora na data do dia 30 de setembro de 2022, as partes assinaram um contrato de prestação de serviços, o qual consistente em perfuração e construção de poço de água, integrado pelo fornecimento dos materiais e acessórios necessários para extração/captação de água subterrânea, serviços este fixado na quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para perfurar 50 metros e a metragem excedente fixada na quantia de R$180,00 (cento e oitenta reais) por metro. Desta feita, tem-se que o Executado faria o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de entrada para fins de teste de análise por aparelho, o que se após a análise realizada, não fosse possível detecção de água no aparelho, o valor da entrada seria devolvido ao Executado, e não seria necessária realizar a perfuração no local, o que se esclarece que durante a análise verificou que para ter sucesso na perfuração necessitaria realizar uma perfuração de 120 (cento e vinte) metros, tendo o Executado concordado. O Executado deveria ter efetuado o pagamento do valor combinado a título de entrada que seria R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não aconteceu, mesmo assim o Exequente iniciou o trabalho. No momento em que a perfuração chegou há 112 (cento e doze), iniciaram as cobranças para o pagamento ao menos do valor da entrada, o que não aconteceu, tendo o exequente parado a perfuração e consequente verifica-se dentre os parâmetros pré-estabelecidos, a quantia devida de R$27.160,00 (vinte sete mil e cento e sessenta reais), o que considerando que se não houvesse captação de agua ficaria fixo em 70%, logo, se pleiteia a execução do valor de R$19.012 (dezenove mil e doze reais). Enquanto que em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, a parte requerida/executada, Id. 124774325, destaca que embora a exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 19.012,00 (dezenove mil e doze reais), ancorado em contrato juntado com a exordial, nada trouxe aos autos a título de prova da execução sequer parcial do serviço; não trouxe prova do consentimento do executado com o início do serviço, bem como não trouxe aos autos prova acerca da existência do pagamento de eventual entrada para início dos serviços, o que constitui pressuposto para o início dos serviços. Ocasião em que se aduz que “nos contratos bilaterais, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO”. Inexistindo prova mínima do cumprimento de sua parte do contrato, descabe à exequente exigir do executado o pagamento, ante a flagrante inexigibilidade da obrigação/dívida (inciso I, do art. 917, do CPC). Logo, diante do caso em tela, impera-se apreciar os requisitos ensejadores da ação de execução, quais sejam, os previamente estabelecidos em inteligência do artigo 786, 787 e 788 do CPC, o que resta evidente a de demonstrar a contraprestação da obrigação para fins de atribuir validade a execução, circunstancia que ao ser apreciada se faz ausente, isto porque, embora o contrato objeto de execução, Id.113517862 se faça devidamente assinado, tem-se que não há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto à prestação do serviço e consequente aptidão ao pedido de execução. Haja vista, que o documento carreado ao Id. 113517871 identificado como “documento de comprovação” se faz insuficiente para demonstrar e comprovar a realização do serviços, uma vez que não se alcança identificação do local realizado, identificação da modalidade de serviço prestado e consequente instável e frágil, motivo que se impera o indeferimento da inicial de execução. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar. Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE SOJA E NOTAS PROMISSÓRIAS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA COMO INFORMANTE – POSSIBILIDADE – ATRIBUIÇÃO DO VALOR PROBATÓRIO QUE POSSA MERECER – CPC, ART. 447, §§ 4º e 5º – CREDOR PUTATIVO – NECESSIDADE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO ERRO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração quando os mesmos objetivam a correção de erro material constatado na sentença, cujo saneamento pode se dar até mesmo de ofício pelo Juízo, especialmente quando não há interferência no provimento jurisdicional obtido ou alteração dos fundamentos da sentença. 2. Indeferida a prova pretendida pela parte na decisão que saneia o processo, e não havendo insurgência em relação a tal decisão, opera-se a preclusão. 3. Ademais, deve ser observado o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, bem como o indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Correta a sentença ao indeferir pedido de exibição de extratos bancários de terceiro estranho à relação processual, já que não é possível a mitigação do direito fundamental à privacidade e ao sigilo de dados bancários, à revelia do devido processo legal, com a finalidade exclusiva de fazer prova em processo do qual o terceiro não faz parte. 5. Conforme disposto no art. 447, §§ 4º e 5º, o julgador pode admitir o depoimento de testemunhas suspeitas na qualidade de informantes, ou seja, independentemente de compromisso, atribuindo-lhe o valor probatório que possa merecer. 6. Não deve ser considerada como prova de pagamento a transferência bancária efetivada por terceiro estranho à relação negocial, em benefício de pessoal sem autorização para o recebimento do respectivo valor, especialmente quando não há provas de que a quantia tenha aproveitado ao credor original do débito. 7. “Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor” (STJ – 3ª T. - REsp 1601533/MG - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 14/06/2016 - DJe 16/06/2016). 8. Não comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo exequente, deve ser mantida a sentença que julga procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, julgando extinto o feito executivo por ausência dos requisitos previstos no art. 783 do CPC. TJ-MT (N.U 0004755-54.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). Portanto, diante da ausência de pressupostos processuais, no caso, ausência de contraprestação do credor, impera-se o indeferimento e consequente devido a extinção do feito com resolução de mérito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, SUGESTIONO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (Assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Romas Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, na data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDO DA FONSECA MELO Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003005-18.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: B G MENDES EXECUTADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Id. 113517858, na qual destaca a parte autora na data do dia 30 de setembro de 2022, as partes assinaram um contrato de prestação de serviços, o qual consistente em perfuração e construção de poço de água, integrado pelo fornecimento dos materiais e acessórios necessários para extração/captação de água subterrânea, serviços este fixado na quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para perfurar 50 metros e a metragem excedente fixada na quantia de R$180,00 (cento e oitenta reais) por metro. Desta feita, tem-se que o Executado faria o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de entrada para fins de teste de análise por aparelho, o que se após a análise realizada, não fosse possível detecção de água no aparelho, o valor da entrada seria devolvido ao Executado, e não seria necessária realizar a perfuração no local, o que se esclarece que durante a análise verificou que para ter sucesso na perfuração necessitaria realizar uma perfuração de 120 (cento e vinte) metros, tendo o Executado concordado. O Executado deveria ter efetuado o pagamento do valor combinado a título de entrada que seria R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não aconteceu, mesmo assim o Exequente iniciou o trabalho. No momento em que a perfuração chegou há 112 (cento e doze), iniciaram as cobranças para o pagamento ao menos do valor da entrada, o que não aconteceu, tendo o exequente parado a perfuração e consequente verifica-se dentre os parâmetros pré-estabelecidos, a quantia devida de R$27.160,00 (vinte sete mil e cento e sessenta reais), o que considerando que se não houvesse captação de agua ficaria fixo em 70%, logo, se pleiteia a execução do valor de R$19.012 (dezenove mil e doze reais). Enquanto que em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, a parte requerida/executada, Id. 124774325, destaca que embora a exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 19.012,00 (dezenove mil e doze reais), ancorado em contrato juntado com a exordial, nada trouxe aos autos a título de prova da execução sequer parcial do serviço; não trouxe prova do consentimento do executado com o início do serviço, bem como não trouxe aos autos prova acerca da existência do pagamento de eventual entrada para início dos serviços, o que constitui pressuposto para o início dos serviços. Ocasião em que se aduz que “nos contratos bilaterais, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO”. Inexistindo prova mínima do cumprimento de sua parte do contrato, descabe à exequente exigir do executado o pagamento, ante a flagrante inexigibilidade da obrigação/dívida (inciso I, do art. 917, do CPC). Logo, diante do caso em tela, impera-se apreciar os requisitos ensejadores da ação de execução, quais sejam, os previamente estabelecidos em inteligência do artigo 786, 787 e 788 do CPC, o que resta evidente a de demonstrar a contraprestação da obrigação para fins de atribuir validade a execução, circunstancia que ao ser apreciada se faz ausente, isto porque, embora o contrato objeto de execução, Id.113517862 se faça devidamente assinado, tem-se que não há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto à prestação do serviço e consequente aptidão ao pedido de execução. Haja vista, que o documento carreado ao Id. 113517871 identificado como “documento de comprovação” se faz insuficiente para demonstrar e comprovar a realização do serviços, uma vez que não se alcança identificação do local realizado, identificação da modalidade de serviço prestado e consequente instável e frágil, motivo que se impera o indeferimento da inicial de execução. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar. Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE SOJA E NOTAS PROMISSÓRIAS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA COMO INFORMANTE – POSSIBILIDADE – ATRIBUIÇÃO DO VALOR PROBATÓRIO QUE POSSA MERECER – CPC, ART. 447, §§ 4º e 5º – CREDOR PUTATIVO – NECESSIDADE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO ERRO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – TESE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a prévia intimação da parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração quando os mesmos objetivam a correção de erro material constatado na sentença, cujo saneamento pode se dar até mesmo de ofício pelo Juízo, especialmente quando não há interferência no provimento jurisdicional obtido ou alteração dos fundamentos da sentença. 2. Indeferida a prova pretendida pela parte na decisão que saneia o processo, e não havendo insurgência em relação a tal decisão, opera-se a preclusão. 3. Ademais, deve ser observado o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, bem como o indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Correta a sentença ao indeferir pedido de exibição de extratos bancários de terceiro estranho à relação processual, já que não é possível a mitigação do direito fundamental à privacidade e ao sigilo de dados bancários, à revelia do devido processo legal, com a finalidade exclusiva de fazer prova em processo do qual o terceiro não faz parte. 5. Conforme disposto no art. 447, §§ 4º e 5º, o julgador pode admitir o depoimento de testemunhas suspeitas na qualidade de informantes, ou seja, independentemente de compromisso, atribuindo-lhe o valor probatório que possa merecer. 6. Não deve ser considerada como prova de pagamento a transferência bancária efetivada por terceiro estranho à relação negocial, em benefício de pessoal sem autorização para o recebimento do respectivo valor, especialmente quando não há provas de que a quantia tenha aproveitado ao credor original do débito. 7. “Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor” (STJ – 3ª T. - REsp 1601533/MG - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 14/06/2016 - DJe 16/06/2016). 8. Não comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo exequente, deve ser mantida a sentença que julga procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, julgando extinto o feito executivo por ausência dos requisitos previstos no art. 783 do CPC. TJ-MT (N.U 0004755-54.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). Portanto, diante da ausência de pressupostos processuais, no caso, ausência de contraprestação do credor, impera-se o indeferimento e consequente devido a extinção do feito com resolução de mérito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, SUGESTIONO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (Assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Romas Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, na data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDO DA FONSECA MELO Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcionada somente nas situações justificáveis e quando for possível a continuidade do processo. Inferir da afirmativa pretérita que tal elemento é fundamental para os atos de comunicação se tornarem factíveis não se cuida de postura errônea, já que em face da migração do processo físico para o “virtual”, referido expediente tornou-se o meio célere e eficaz de se cientificar os participantes das rusgas forenses a respeito de atos processuais relevantes, dado concreto somente não compreendido pelos amantes da idade da pedra lascada, que teimam na postura negligente quanto a importância deste requisito da peça inaugural e ainda se encontram algemados à decrepitude de uma ritualística de há muito superada pelo avanço tecnológico, por isto sonegam vigência às normas legais consentâneas com o espírito atualmente imperante no trato da atividade jurisdicional. Tenho por mim que ao se aventurar numa leitura atenta dos artigos 106 (§2º), 170, 171, 183 (§ 1º), 193, 196, 231 (IX, parte final), 232, 235 (§ 1º), 246, 247, 263, 264, 266, 270, 272, 273, 275, 287, 340, 465 (§ 2º, III), 477 (§ 4º), 513 (§ 2º, III), 535, 620 (II), 914 (§ 4º), além do sobredito artigo 319, mediante o emprego da calejada interpretação sistemática, permitido é concluir ser fulcral a disponibilização do endereço eletrônico de quem integra ou venha a integrar o processo (partes, procuradores, peritos etc.), tudo com o escopo de zelar pelo seu bom andamento. Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento de que as partes devem justificar a ausência deste relevante dado que contribui, significativamente, para a fluência do processo judicial eletrônico, rejeitando a postura atrasada que atribui somenos importância a um requisito da petição inicial, expressamente exigido pelo CPC. Cimentado nestas aduções, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe seu endereço eletrônico ou justifique sua ausência. Na mesma oportunidade, deverá a emendar a vestibular juntando o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, observando os requisitos do artigo 534, do CPC, além de apresentar fotocópias de seus atos constitutivos/comprovante de sua qualificação tributária, com data de no máximo de 30 (trinta) dias anterior ao protocolo da inaugural, uma vez que o documento trazido à baila no ID nº 113517861 não observa os requisitos cravados pelo o enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47): O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (grifei) Ressalto que o não cumprimento das determinações anteriores acarretará no indeferimento da inicial conforme sentenciam os artigos 801 e 924, I, ambos do CPC. Intime-se. Ultrapassado o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se.

11/04/2023, 00:00

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