Procedimento Comum Cível 1007819-06.2016.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1007819-06.2016.8.11.0041 Recorrente: NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA GUIRADO Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO e REINALDO MAGALHAES DE MORAES. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NILCE APARECIDA DE OLIVEIRA GUIRADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 1587519): “REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSAO POR MORTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO QUE ESTAVA SOB A GUARDA E NA RESIDENCIA DO POLICIAL MILITAR FORA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCEDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARTIGO 1° DO DECRETO N° 20.910/1932. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO DO ENTE PUBLICO PROVIDO. A ação foi proposta devido ao falecimento do filho da parte autora, no dia 16/04/2007, vítima fatal de disparo de arma de fogo de propriedade do ente público, que estava sob a guarda e no interior da residência de Policial Militar. A propriedade da arma era de conhecimento de todos desde o dia dos fatos, e o ajuizamento da ação indenizatória contra o ESTADO por “falha no dever de vigilância da arma de fogo” não dependia da apuração do fato no juízo criminal, não havendo na espécie a suspensão prevista no artigo 200 do Código Civil, em relação ao ente público. Ao caso, incide o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a ação foi ajuizada quase 10 (dez) anos após o disparo que atingiu o filho da autora, prescrita está a pretensão contra o Estado de Mato Grosso, devendo prosseguir a ação contra o particular, no âmbito da esfera do direito privado. (N.U 1007819-06.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022)” Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 152753668): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO NO TOCANTE À TESE PRESCRICIONAL APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REFERENTE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSTATAÇÃO – EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS – EMBARGOS DA REQUERIDA ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento omisso, contraditório ou obscuro, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. Verificada a existência de omissão no dispositivo do acórdão, deve ser retificada a redação. (N.U 1007819-06.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022)” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO e julgou prejudicado o Recurso da recorrente, acolhendo a prejudicial de mérito suscita na apelação do Estado de Mato Grosso e julgar improcedente a demanda contra o ente público, com fulcro no artigo 487 II do CPC (prescrição), conforme as razões supraditas. Por conseguinte, deixo de conhecer os demais recursos apresentados. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta aos artigos 202, §único c/c art.935, do Código civil e art.315, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, ao argumento de que inexiste prescrição quinquenal, por se tratar de ação civil ex delicto, o que autoriza o inicio do prazo prescricional apenas com o transito em julgado da sentença de mérito na ação penal correlata, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato ((RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.170 - SP (2019/0018238-6).”. Recurso tempestivo (id 154508683) e isento de recolhimento do preparo, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita (id 154494684). Contrarrazões no id 158599163. Sem contrarrazões de REINALDO MAGALHÃES DE MORAES, conforme id 154544673. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa artigos 202, §único c/c art.935, do Código civil e art.315, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que inexiste prescrição quinquenal, por se tratar de ação civil ex delicto, o que autoriza o inicio do prazo prescricional apenas com o transito em julgado da sentença de mérito na ação penal correlata, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato ((RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.170 - SP (2019/0018238-6).”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO, incide o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o qual todas as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A ação foi proposta por Nilce em 01/06/2016, devido ao falecimento do seu filho: MARCOS YURI PRADO DE OLIVEIRA GUIRADO, no dia 16/04/2007, vítima de disparo de arma de fogo de propriedade do ente público, que estava sob a guarda e na residência do Policial Militar (Reinaldo). Considerando que a ação de indenização foi ajuizada em 01/06/2016, que a acusação imputada ao ente público ocorreu em 16/04/2017, prescrita está a pretensão da inicial em face ao ESTADO DE MATO GROSSO.”. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Código Civil preconiza, no art. 200, que: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." 2. A norma transcrita prevê causa impeditiva do início do curso do prazo prescricional, quando necessária à apuração penal do fato ensejador do dano e de sua autoria, por serem tais questões prejudiciais ao exercício da pretensão indenizatória civil. A fluência do prazo prescricional é simplesmente impedida, não inicia, nem ocorre, por força do obstáculo preexistente ao vencimento da obrigação: a inexistência de sentença penal com trânsito em julgado. 3. Portanto, o termo inicial para a propositura da ação civil ex delicto é, via de regra, o trânsito em julgado na ação penal, não tendo maior importância o lapso de tempo transcorrido entre o fato a ser apurado no juízo criminal e o trânsito em julgado da decisão na ação penal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.982.122/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/03/2023, 00:00

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