Execução Fiscal 1006607-84.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1006607-84.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006607-84.2018.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA - CNPJ: 01.282.262/0001-59 (APELADO), WELITON SANTIAGO ARAGAO - CPF: 048.756.501-08 (ADVOGADO), Caroline Aparecida da Silva Deliberti registrado(a) civilmente como CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI - CPF: 044.865.891-73 (ADVOGADO), TATIELI SANTIAGO ARAGAO - CPF: 048.756.521-51 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA - CPF: 395.990.941-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DUPLA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é indispensável a intimação pessoal e dupla do autor, conforme o artigo 485, §1º, do CPC. 2. No caso, a Fazenda Pública foi intimada apenas uma vez após o término da suspensão, não sendo observada a exigência de dupla intimação. 3. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de Apelação Cível apresentado pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1006607-84.2018.8.11.0006, movida contra Josias Modesto de Oliveira - ME, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, III, do CPC. O apelante alega que a extinção foi decretada de forma inadequada, pois não foram observados os requisitos estabelecidos no artigo 485, § 1º, do CPC. Argumenta que, para a configuração do abandono de causa, são necessárias duas intimações prévias ao autor, o que não ocorreu no presente caso. Alega ainda que a sentença não discriminou as duas intimações necessárias e que a Fazenda Pública não foi intimada duas vezes para dar continuidade ao processo, conforme exige a legislação processual. Segundo o apelante, a falta de intimação dupla inviabiliza a extinção do processo por abandono, sendo necessário o prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, o apelante requer a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar o seu prosseguimento. Sem contrarrazões. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como relatado, o presente recurso de Apelação Cível foi apresentado pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1006607-84.2018.8.11.0006, por ele proposta, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com lastro no artigo 485, III, do CPC. Ressai dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou Execução Fiscal em desfavor de Josias Modesto de Oliveira, visando o recebimento de crédito tributário. No caso, o trâmite do feito ocorreu de forma regular até que, após o bloqueio de valores nas contas do executado, foi expedido o alvará para o levantamento dos valores em favor do Estado de Mato Grosso. Além disso, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Posteriormente, a Fazenda Pública requereu a suspensão deste processo por 90 (noventa) dias e, após o término da suspensão, a intimação da Exequente para que requeira o que entender de direito. Em 07/12/2023 (Id. 222827687), o pedido de suspensão foi deferido pelo Magistrado a quo e, após o término do prazo de suspensão, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º). Em 11/12/2023, foi realizada a intimação da Fazenda Pública acerca da decisão de deferimento da suspensão. Em seguida, a Fazenda Pública manifestou-se, tomando ciência da decisão de id. 136315909, que acolheu o pedido formulado pela própria Fazenda Pública e determinou a suspensão processual. A Fazenda Pública também solicitou a posterior intimação para manifestar o que entender de direito, após o decurso do prazo. Após o término do prazo de suspensão, a Fazenda Pública foi intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, e apesar da Fazenda Pública ter sido intimada apenas uma única vez para dar continuidade ao processo, o Juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, III do Código de Processo Civil, motivando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Com efeito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal, prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Na situação em questão, embora a Fazenda Pública tenha sido intimada para se pronunciar sobre o transcurso do prazo de suspensão dos autos, observa-se que o comando legal previsto no artigo supracitado não foi seguido corretamente. Este dispositivo estipula que é necessário haver o abandono prévio da causa, seguido de intimação posterior com a advertência do § 1º, o que não ocorreu neste caso. Ademais, in casu, decorrido o prazo da suspensão dos autos em 11/03/2024, a Fazenda Pública foi intimada uma única vez, a e logo em seguida, em 03/04/2024, o Magistrado a quo proferiu a sentença. Este procedimento não atende às exigências legais de dupla intimação, indispensáveis para a configuração do abandono de causa. Sobre o tema, veja-se os seguintes julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1750306/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) No mesmo sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – DUPLA INTIMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE – SENTENÇA CASSADA – PROVIMENTO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, somente pode ser decretada se houver a dupla intimação da parte, nos termos do artigo 485, §1o, do CPC. (N.U 0000326-79.2016.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO - REQUISITOS DO ART. 485, §1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige, além da paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, a intimação pessoal da parte para o regular impulsionamento em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Inobservada a dupla intimação, deve ser cassada a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com o retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. 3. Recurso de apelação provido. Sentença desconstituída. (N.U 0000150-05.2013.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

13/08/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006607-84.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA - ME. Intimação - MOVIMENTO ERRADO SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006607-84.2018.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A): JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA- ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 124055538, no montante de R$ 191.162,51 (cento e noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 01.282.262/0001-59. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 28 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006607-84.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA – ME Intimação - DECISÃO Vistos. JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA - ME, qualificado nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que é ilegal a exigibilidade do ICMS por Estimativa Simplificada, requerendo a declaração de sua nulidade e exclusão da CDA que instrui a inicial. Instado a se manifestar, o excepto anuiu com o pleito formulado pelo excipiente (ID. 115032474). E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. De início, verifico que o executado anuiu com relação à exclusão da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada. Logo, não havendo óbice ao acolhimento do pleito formulado pelo executado, impõe-se a extinção do crédito tributário supracitado, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o respectivo valor excluído da CDA, o qual deverá ser reduzido pelo metade, na forma do §4º do art. 90 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nas folhas retro, o que faço para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, e JULGO EXTINTO o processo, com relação à cobrança da infração nº 24.1.26 de falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito excluído, na forma dos arts. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC, conforme entendimento do STJ (REsp 1275297), reduzidos pela metade (CPC, art. 90, §4º). No mais, considerando que houve extinção parcial do crédito exequendo, a execução fiscal deve prosseguir em relação aos valores remanescentes até o adimplemento integral pelo contribuinte (CPC, art. 924) ou a qualquer outra modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). CUMPRA-SE integralmente, EXPEDINDO-SE o necessário. INTIMEM-SE. Cáceres, 16 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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