Execução Fiscal 1006607-84.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1006607-84.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006607-84.2018.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A): JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA- ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 124055538, no montante de R$ 191.162,51 (cento e noventa e um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 01.282.262/0001-59. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 28 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006607-84.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA – ME Intimação - DECISÃO Vistos. JOSIAS MODESTO DE OLIVEIRA - ME, qualificado nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que é ilegal a exigibilidade do ICMS por Estimativa Simplificada, requerendo a declaração de sua nulidade e exclusão da CDA que instrui a inicial. Instado a se manifestar, o excepto anuiu com o pleito formulado pelo excipiente (ID. 115032474). E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. De início, verifico que o executado anuiu com relação à exclusão da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada. Logo, não havendo óbice ao acolhimento do pleito formulado pelo executado, impõe-se a extinção do crédito tributário supracitado, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o respectivo valor excluído da CDA, o qual deverá ser reduzido pelo metade, na forma do §4º do art. 90 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nas folhas retro, o que faço para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, e JULGO EXTINTO o processo, com relação à cobrança da infração nº 24.1.26 de falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito excluído, na forma dos arts. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC, conforme entendimento do STJ (REsp 1275297), reduzidos pela metade (CPC, art. 90, §4º). No mais, considerando que houve extinção parcial do crédito exequendo, a execução fiscal deve prosseguir em relação aos valores remanescentes até o adimplemento integral pelo contribuinte (CPC, art. 924) ou a qualquer outra modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). CUMPRA-SE integralmente, EXPEDINDO-SE o necessário. INTIMEM-SE. Cáceres, 16 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)