Procedimento Comum Cível 1004471-25.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.230.794,70

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT 7877·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP 258573·CPF·Representa: Réu

LARA BARBOSA DA FONSECA

OAB/ES 23848·CPF·Representa: Réu

LORENSO CASSARO JUNIOR

OAB/PR 63318·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FERRAREZI CEOLI

OAB/PR 74488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VINICIUS VASCONCELOS BRAGA

CPF

Reu

LUCIANO VASCONCELOS BRAGA

CPF

Reu

NUCCIA GARCIA REGIANI BRAGA

CPF

Reu

MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CASA DO ADUBO S.A

CNPJ

Reu

AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49122386

07/05/2026, 02:49

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:05

Desentranhado o documento

27/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO S.A em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:44

Todas as movimentações(179)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/05/2026, 14:24

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49122386

07/05/2026, 02:49

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

Outros documentos

•09/11/2020, 13:26

Despacho

•23/11/2020, 17:12

29/04/2026, 05:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 18:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:05

Desentranhado o documento

27/04/2026, 17:05

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:45

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO S.A em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:44

Publicado Certidão em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:17

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 15:20

Devolvidos os autos

03/03/2026, 18:33

Juntada de certidão

03/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/03/2024, 17:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO S.A em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:41

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2023, 17:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 15:45

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:59

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 03:43

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 16:40

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 04:49

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 11:14

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2023, 08:35

Conclusos para despacho

05/04/2023, 17:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:23

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 20:52

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Autora: ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA Parte Ré: CASA DO ADUBO S/A e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1004471-25.2020.8.11.0013 Parte Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de OBADIAS COUTINHO DOS REIS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 10:06

Publicado Intimação em 10/05/2022.

12/05/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 02:18

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de LUCIANO VASCONCELOS BRAGA em 13/04/2022 23:59.

15/04/2022, 04:02

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:37

Decorrido prazo de NUCCIA GARCIA REGIANI BRAGA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:37

Decorrido prazo de VINICIUS VASCONCELOS BRAGA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:37

Publicado Citação em 18/02/2022.

18/02/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:40

Publicado Citação em 18/02/2022.

18/02/2022, 02:20

Publicado Citação em 18/02/2022.

18/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:20

Publicado Citação em 18/02/2022.

18/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:44

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 17:19

Decorrido prazo de NUCCIA GARCIA REGIANI BRAGA em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 04:46

Juntada de Petição de certidão

09/12/2021, 14:12

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 14:06

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 17:22

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:55

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 07:19

Decorrido prazo de NUCCIA GARCIA REGIANI BRAGA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 07:06

Decorrido prazo de LUCIANO VASCONCELOS BRAGA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 07:06

Decorrido prazo de VINICIUS VASCONCELOS BRAGA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 07:06

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 07:06

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO S.A em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 18:50

Conclusos para decisão

19/10/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 13:51

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/06/2021, 18:17

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO S.A em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 02:44

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:04

Juntada de Petição de contestação

01/06/2021, 14:57

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:45

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 17:41

Juntada de Petição de certidão

12/05/2021, 16:34

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:46

Juntada de Petição de contestação

11/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 08:16

Juntada de Petição de contestação

08/03/2021, 13:12

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:53

Decorrido prazo de VINICIUS VASCONCELOS BRAGA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de NUCCIA GARCIA REGIANI BRAGA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO VASCONCELOS BRAGA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de MARCELO DUSSO VASCONCELOS BRAGA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO S.A em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 05:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 11:59

Publicado Decisão em 04/02/2021.

05/02/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 03:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2021, 15:59

Conclusos para despacho

14/12/2020, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 17:12

Conclusos para decisão

11/11/2020, 13:38

Juntada de Certidão

11/11/2020, 13:38

Juntada de Certidão

11/11/2020, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 13:26

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 13:26

Decisão

•02/02/2021, 15:59

Despacho

•22/09/2021, 18:58

Despacho

•05/11/2021, 16:55

Decisão

•03/02/2023, 10:05

Sentença

•20/10/2023, 08:35

Manifestação

•24/10/2023, 11:14

Recurso de sentença

•26/10/2023, 14:52

Sentença

•06/12/2023, 17:53

Despacho

•03/04/2024, 11:56

Despacho

•05/04/2024, 18:24

Acórdão

•13/11/2024, 17:14

Acórdão

•17/02/2025, 11:32

Manifestação

•19/02/2025, 12:07

Todos os documentos(22)

Outros documentos

•09/11/2020, 13:26

Despacho

•23/11/2020, 17:12

Decisão

•02/02/2021, 15:59

Despacho

•22/09/2021, 18:58

Despacho

•05/11/2021, 16:55

Decisão

•03/02/2023, 10:05

Sentença

•20/10/2023, 08:35

Manifestação

•24/10/2023, 11:14

Recurso de sentença

•26/10/2023, 14:52

Sentença

•06/12/2023, 17:53

Despacho

•03/04/2024, 11:56

Despacho

•05/04/2024, 18:24

Acórdão

•13/11/2024, 17:14

Acórdão

•17/02/2025, 11:32

Manifestação

•19/02/2025, 12:07

Acórdão

•19/05/2025, 17:04

Manifestação

•22/05/2025, 16:09

Decisão

•31/07/2025, 14:36

Ciência

•25/08/2025, 15:11

Decisão

•01/10/2025, 16:33

Outras peças

•27/02/2026, 15:32

Cumprimento de sentença

•07/05/2026, 14:24