Procedimento Comum Cível 0001212-69.2012.8.11.0029 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001212-69.2012.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001212-69.2012.8.11.0029.. REQUERENTE: DELZUITA ROSA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Delzuita Rosa Lima, em que pede a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentaria por morte. A presente ação foi julgada improcedente em 04/07/2013 (fls. 138/146 - Id. 63759661). Na sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. Após a prolação da decisão colegiada, o INSS interpôs recurso extraordinário, sendo anulada a decisão colegiada e determinada a remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau para a postulação administrativa. A parte autora manifestou às fls. 04/11 (Id. 63759664). Intimada a Autarquia ré para juntada de cópia de todo o procedimento administrativo que culminara com a negativa, informou em Id. 87847903 a inexistência de requerimento administrativo da parte autora. A parte Autora foi intimada por seu advogado para manifestação, todavia, quedou-se inerte (Id. 114142963). É o relatório. Fundamento e decido. É sabido que o interesse de agir consiste, ao lado da legitimidade de parte e da possibilidade jurídica do pedido, numa das condições da ação, conceitualmente entendidas na doutrina e na jurisprudência como os requisitos necessários à análise do mérito da demanda pelo órgão jurisdicional. O interesse de agir surge da imprescindibilidade de se obter, através de um processo, a proteção ao direito substancial pretendido. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela seara. Na decisão referida, dividiu-se as ações previdenciárias em dois grupos-demandas que visam obtenção de prestação ou vantagem nova (concessão de benefícios, por exemplo) e aquelas que objetivam melhoramento ou proteção de benefício já concedido (conversão do benefício, reestabelecimento, etc) Decidiu-se também que, como regra, as do primeiro grupo necessariamente deverá ser comprovado pelo segurado a negativa da autarquia em conceder-lhe o benefício, sendo que a ausência de prévio requerimento administrativo deverá implicar na extinção do processo judicial, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Já nas ações do segundo grupo, não se fará necessária a provocação do INSS para o ingresso em juízo, diante da existência da relação entre as partes. Ainda, diante da existência de inúmeros processos judiciais, o Supremo Tribunal Federal, fixou fórmula para adequação das ações interpostas, sendo que em ações ajuizadas em que ausente o requerimento administrativo, o feito será sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Segue ementa do Acórdão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração forma notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicara extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Na hipótese dos autos, a Autora não comprovou que realizou prévio requerimento do benefício pleiteado na via administrativa, não havendo relacionamento anterior estabelecido entre as partes. Destarte, não há falar em pretensão resistida por parte da requerida, até porque, a contestação apresentada pela Autarquia Requerida tratou exclusivamente de matéria preliminar, ou seja, não houve contestação de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a exigibilidade, a menos que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ficará suspensa pelos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, extinguindo-se passado esse prazo, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Interposto recurso de apelação, voltem os autos conclusos para exercício do juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC), diversamente, PRECLUSA a via recursal, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(229)