Procedimento Comum Cível 1005037-55.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005037-55.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1005037-55.2018.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por União Seguradora S/A em face da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos. O embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa, eis que deixou de fundamentar acerca das omissões e contradições apontadas que acarretariam na nulidade absoluta. Contrarrazões recursais (ID 117966065). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão, uma vez que constou expressamente que a pretensão de sanar vício de contradição e omissão, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar o recurso cabível para reforma da decisão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Como providência prévia ao levantamento da quantia penhorada, intimem-se as partes para apresentarem cálculo atualizado até a data do bloqueio (ID 108973355), com incidência de juros de mora e correção monetária sobre o débito exequendo, até a data de decreto da falência, por inteligência do artigo 124, da Lei 11.101/2005. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(34)