Execução Fiscal 0003937-56.2010.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2010

Valor da Causa

R$ 91.846,14

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:30

Juntada de Certidão

23/10/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 18:50

Juntada de decisão

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de embargos de declaração

19/09/2023, 17:55

Todas as movimentações(348)

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:30

Juntada de Certidão

23/10/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 18:50

Juntada de decisão

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Documentos

Decisão

•24/07/2019, 17:06

Acórdão

•06/12/2019, 17:23

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de embargos de declaração

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de petição

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de voto vista

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:55

Juntada de embargos de declaração

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:55

Juntada de contrarrazões

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de decisão

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:54

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:54

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:54

Juntada de acórdão

19/09/2023, 17:54

Juntada de embargos de declaração

19/09/2023, 17:54

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:54

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:54

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:54

Juntada de intimação de pauta

19/09/2023, 17:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 17:54

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:54

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:54

Juntada de informação

19/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:22

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:22

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 16:04

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 18:37

Recebidos os autos

05/04/2023, 18:37

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/04/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os E

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

06/02/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

10/08/2018, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/08/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2018, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

08/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

05/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

05/06/2018, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/04/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/03/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/03/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

19/03/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/10/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

05/09/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

05/09/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

26/06/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/05/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

03/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/10/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/05/2016, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Embargos)

02/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2016, 01:07

Requisição de Informações (Intimacao)

06/04/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2015, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

18/11/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2015, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

31/08/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2015, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2015, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

22/07/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2015, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/04/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2015, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/04/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/04/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2015, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

03/03/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

17/12/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/11/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2014, 02:08

Juntada (Juntada)

22/09/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

22/09/2014, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

22/08/2014, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2014, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/08/2014, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2014, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2014, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2014, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/07/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/03/2014, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/03/2014, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 02:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/02/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/01/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2012, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/01/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2011, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2011, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

28/12/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/12/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/10/2011, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 00:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/08/2011, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2011, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

16/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2011, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/03/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2011, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

01/03/2011, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/03/2011, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2011, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2011, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2011, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

23/02/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/02/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/02/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 02:42

Acórdão

•06/12/2019, 18:19

Acórdão

•06/12/2019, 18:19

Acórdão

•22/09/2020, 11:36

Acórdão

•23/09/2020, 12:14

Acórdão

•23/09/2020, 12:14

Despacho

•05/10/2020, 15:12

Despacho

•10/11/2020, 14:24

Acórdão

•16/11/2020, 13:48

Acórdão

•16/11/2020, 13:48

Despacho

•22/01/2021, 15:32

Despacho

•25/03/2021, 15:15

Despacho

•26/03/2021, 13:58

Despacho

•07/01/2022, 18:58

Todos os documentos(72)

Decisão

•24/07/2019, 17:06

Acórdão

•06/12/2019, 17:23

Acórdão

•06/12/2019, 18:19

Acórdão

•06/12/2019, 18:19

Acórdão

•22/09/2020, 11:36

Acórdão

•23/09/2020, 12:14

Acórdão

•23/09/2020, 12:14

Despacho

•05/10/2020, 15:12

Despacho

•10/11/2020, 14:24

Acórdão

•16/11/2020, 13:48

Acórdão

•16/11/2020, 13:48

Despacho

•22/01/2021, 15:32

Despacho

•25/03/2021, 15:15

Despacho

•26/03/2021, 13:58

Despacho

•07/01/2022, 18:58

Despacho

•10/01/2022, 19:13

Despacho

•20/01/2022, 12:24

Despacho

•20/01/2022, 14:08

Despacho

•24/01/2022, 17:51

Decisão

•10/02/2022, 15:14

Despacho

•18/02/2022, 14:54

Despacho

•18/07/2022, 15:42

Despacho

•28/07/2022, 14:17

Acórdão

•22/08/2022, 20:52

Acórdão

•23/08/2022, 18:55

Acórdão

•23/08/2022, 18:55

Acórdão

•08/03/2023, 23:45

Acórdão

•09/03/2023, 15:33

Acórdão

•09/03/2023, 15:33

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Decisão

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Decisão

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:05

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Decisão

•04/04/2023, 10:06

Sentença

•04/04/2023, 10:06

Recurso de sentença

•04/04/2023, 10:06

Recurso de sentença

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Decisão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Decisão

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Despacho

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06

Acórdão

•04/04/2023, 10:06