Execução de Título Extrajudicial 1024638-81.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024638-81.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024638-81.2017.8.11.0041.. executada: Cristiane Maria Dias da Silva, CPF nº 967.660.001-63, Id 9371869 - pág. 1, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro por ora, o pedido de reiteração automática de penhora on-line via sistema SisbaJud na ferramenta teimosinha, vindo de Id 96938726, por ser medida excepcional, a ser realizada quando já esgotadas todas as tentativas de busca de bens. II - Considerando a inércia da executada, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 96938726 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 09/02/2023, - R$ 246.473,60 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes a Intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 07 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DIAS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)