Cumprimento de sentença 0022457-76.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022457-76.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0022457-76.2007.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eulina Duarte Teixeira da decisão que acolheu os embargos declaratórios e revogou a decisão de ID 103550435. A embargante alega que a decisão é omissa porque o presente autos não se trata mais de ação de conhecimento de rescisão contratual, mas de execução de acordo judicial por descumprimento da embargada. Requer o acolhimento dos embargos (ID 109125631). A embargada apresentou contrarrazões no ID 110113312. É o relatório. Decido. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos a decisão necessita ser corrigida, eis que vai de encontro com a sentença e decisões já proferidas e transitados em julgado. Deste modo, recebo os presentes embargos e lhes dou provimento, atribuindo efeitos modificativos nos termos do art. 494, II do CPC para revogar a decisão de ID 108846104 e chamar o feito a ordem. DO CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM Este processo se iniciou como ação de conhecimento – ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas proposta por EULINA DUARTE TEIXEIRA em desfavor de COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTÔNOMA LTDA. – COAUT. A sentença foi proferida no ID 53212497 (p.179/183-autos físicos): “Isto posto e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS proposta por EULINA DUARTE TEIXEIRA em desfavor de COOPERATIVA CONDOMINIAL AUTÔNOMA LTDA - COAUT, para rescindir o Contrato de Adesão e condenar a requerida ao pagamento referente à restituição das parcelas adimplidas, atualizadas pelo INPC a partir da data de cada pagamento, acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.” Transitado em julgado, a exequente/embargante requereu a execução da sentença, ocasião em que as partes firmaram acordo no ID 53212502 (p.219/221-autos físicos), na qual a executada/embargada reconheceu ser devedora da exequente/embargante e se comprometeu em entregar um apartamento acabado, quitado e livre de qualquer tipo de ônus ou garantia real, em janeiro/2013. A entrega do bem ocorreu com um atraso de 10 (dez) meses, conforme se infere do petitório acostado no ID 53212502 (p.238/239-autos físicos), em outubro/2013, porém a executada deixou de entregar a escritura do imóvel, ou seja, o acordo foi cumprido de forma parcial. Assim, ante o descumprimento parcial do acordo, a decisão prolatada (p.244-autos físicos) aplicou multa à executada, no valor de R$ 500,00/dia. Posteriormente, vieram nos autos petições de descumprimento de ordem judicial, impugnações e exceção de pré-executividade, sendo esta ultima foi decidida no ID 53212505 (p.359/361-autos físicos), na qual proferi a seguinte decisão: “[...] Quanto aos astreintes/multa fixada pelo juízo a p. 244, vejamos os ensinamentos de Cássio Scarpinella Bueno: ‘A natureza jurídica da multa não pode conduzir a tal interpretação que, em última análise, levará o exequente a enriquecer-se indevidamente. A multa tem de atender à sua finalidade, que é a de obter, do próprio executado, um específico comportamento ou uma abstenção. Nunca e de forma nenhuma servir como baliza para fixar perdas e danos ou, mais amplamente, assumir qualquer sentido indenizatório em prol do exequente. É por isso que a exigibilidade imediata da multa tem de significar uma das seguintes alternativas: a) o acatamento, pelo executado, da determinação judicial; b) a alteração do valor e/ou periodicidade da multa visando à observância imediata da determinação judicial pelo executado; c) a tomada de outra medida de apoio visando á obtenção da tutela específica com o abandono da multa que será devida até então; nunca indefinidamente.’ No presente caso, a executada/excipiente informou a momentânea impossibilidade de cumprimento da medida. Corrobora com a sua afirmação a petição da exequente/excepta de p. 238/239 que requer a dilação de prazo para que o executado/excipiente cumpra integralmente o acordo. Visando coibir aplicação da multa de forma eterna, o judiciário do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO - PERDA DE OBJETO - ASTREINTE - VALOR FIXADO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE PERÍODO. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.1. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento na parte pertinente ao fornecimento do carro substituto se a questão já foi tratada em recurso pretérito envolvendo as mesmas partes. 2. As 'astreintes', multa de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em decisão judicial. Não pode ser "ad eternum' sob pena de enriquecimento sem causa. Deve ser limitado em relação ao valor do bem objeto da demanda. Razoável e proporcional, mantendo o valor, a limitação dos dias para atingir a finalidade, isto é, o cumprimento da determinação judicial. Se está fixada além dos limites, o valor deve ser decotado para patamar salutar, dentro dos princípios elencados à espécie.(AI 145045/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 13/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - INTERPOSIÇÃO NÃO CONCOMITANTE COM AS CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – SEGURO – DEMORA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR O CONSERTO OU EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA DIÁRIA – ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO SUPERIOR ÀQUELE RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE – MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO.(...)7. Todavia, no que tange ao valor da multa diária, é possível a sua redução, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade, quanto para se evitar o enriquecimento ilícito do credor. Até porque, é cediço que a natureza jurídica das astreintes (medida coercitiva) não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório.(...)(Ap 112432/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/09/2016, Publicado no DJE 26/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – MONTANTE DESPROPORCIONAL E EXORBITANTE – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 5. O magistrado pode, a qualquer momento, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva (astreinte), sendo possível readequá-las às realidades da demanda; contudo, ausentes quaisquer indícios da desproporcionalidade e exorbitância dos valores fixados, não é necessária a sua modificação ou, ainda, a fixação de valor limite. (Ap 103649/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/09/2016, Publicado no DJE 26/09/2016) Como visto, pode o juízo, de oficio, verificando a desproporcionalidade da multa, revê-la a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. No presente caso, notório que a multa aplicada já atingiu valores acima do razoável, ultrapassando o valor do acordo entabulado entre as partes. Saliento ainda que o valor recebido de R$10.000,00 a titulo de honorários deve ser descontado do valor do débito, visto que tal pedido não foi impugnado especificamente pela excepta/exequente. Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por Cooperativa Condominial Autônoma LTDA - COAUT nos autos do cumprimento de sentença requerido por Eulina Duarte Teixeira, apenas para fixar em 30 (trinta) dias/multa a penalidade aplicada a p.244. Ao contador para elaboração dos cálculos (multa de 30% sobre o valor fixado na sentença de p. 178/183 e prevista no acordo homologado a p. 225, mais os 30 dias/multas aqui fixados, descontando o valor de R$10.000,00 recebido pelo patrono da excepta). Após, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, 01 de fevereiro de 2019. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito” Vê-se, portanto, que a executada/embargada foi quem deu causa ao descumprimento do acordo firmado com a exequente/embargante e que até a presente data está embaraçando os autos e não entregou o competente documento, qual seja a escritura do imóvel para a embargante/exequente. Apresentado o cálculo da multa por descumprimento de acordo (ID 53212505, p. 362/367-autos físicos), e não havendo impugnação, o mesmo foi homologado no ID 103550435. Todavia, inadvertidamente vem a executada alegando que a exequente recebeu o imóvel e não a restituiu, embargando a decisão de ID 103550435, sob fundamento que foi omissa por não ter analisado essa alegação (que a exequente não lhe restituiu). Restituir o quê? Quando na verdade quem é e sempre foi devedora aqui é a executada COAUT. Diante disso, revogada a decisão de ID 108846104, restabeleço o efeito da decisão que homologou o cálculo (ID 103550435). Considerando todo o embaraço produzido pela executada, condeno-a por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II e ss, do CPC, aplico a multa de 2% sobre o valor da dívida. Por fim, manifeste a exequente sobre a petição de ID 124197440, no prazo de cinco dias. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de EULINA DUARTE TEIXEIRA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de cooperativa habitacional e condominial autonoma do estado de mato grosso em 06/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de cooperativa habitacional e condominial autonoma do estado de mato grosso em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EULINA DUARTE TEIXEIRA em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de cooperativa habitacional e condominial autonoma do estado de mato grosso em 29/09/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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