Execução de Título Extrajudicial 0005180-85.2013.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005180-85.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0005180-85.2013.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL JOSE DIAS Manifesta-se a exequente requerendo a penhora e avaliação do veículo (MTVW/SAVEIRO CLI, Placa nº JYL6275) localizado via sistema RENAJUD, conforme Id. 114769749. É o relatório. Decido. De proêmio, é importante ressalta que a penhora observará, preferencialmente, a ordem de preferência ex vi do que preconiza o art. 835 do CPC, sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, nos termos do art. 831 do CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado no Id. 114769749 para satisfação da obrigação, devendo a secretaria observar o endereço indicado pela exequente. O Oficial de Justiça deve se atentar aos requisitos do termo/auto de penhora e avalição dos bens, observando o art. 838 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se o (a) executado (a) para se manifestar, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 841 do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, intime-se o polo ativo para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, DETERMINO a intimação da exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 921,§4º, do CPC[1], no prazo de 10 dias. Ademais, atente-se aos marcos interruptivos do processo executivo, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto [1] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DIAS em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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