Execução de Título Extrajudicial 1000385-86.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000385-86.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000385-86.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial c/c tutela provisória de urgência cautelar incidental. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial c/c tutela provisória de urgência cautelar incidental promovida por CLÁUDIA IZABEL DA SILVA em face de DILDA TEODORO DE JESUS, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a emenda à petição inicial para fins de comprovação da alegada hipossuficiência, bem como para a adequação do feito aos ditames da Resolução nº 03/2018-TP-TJMT. Intimada, a parte exequente limitou-se a atender à ordem de emenda no tocante à comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Oportunizado o integral atendimento ao comando judicial, a parte exequente, novamente, olvidou-se em proceder à adequação do processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbra-se que a parte autora apesar de intimada, deixou de dar atendimento à ordem judicial no que concerne à individualização e discriminação de todos os documentos acostados à petição inicial, de modo que o feito foi distribuído sem a anexação individualizada de nenhum arquivo, já que só consta o registro de uma única petição digital nomeada de “petição inicial”. Logo, de rigor o indeferimento da exordial, nos termos do que dispõe o art. 32, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 03/2018-TP-TJMT, in verbis: Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitais ou digitalizados e anexados às petições eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos digitais. [...] § 3º Na hipótese de classificação equivocada dos documentos que possa dificultar o julgamento do mérito ou comprometer a célere tramitação, o magistrado determinará a emenda da petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do CPC. § 4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. [...]. Diante do exposto, considerando o não atendimento à ordem de emenda, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485[1], inciso I, e art. 321, § único, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 32, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 03/2018-TP-TJMT. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(61)