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InvalidoDespenalização / DescriminalizaçãoInválido

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 08:33

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:11

Retificação de Classe Processual

22/05/2026, 13:55

Recebimento

20/05/2026, 17:57

Mero expediente

20/05/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:36

Recebimento

15/05/2026, 13:36

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/05/2026, 13:36

Documentos

Nenhum documento disponível