Execução Fiscal 0001842-17.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 108.944,69

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MILTON SILVA - CERAMICA

CNPJ

Reu

MILTON SILVA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de MILTON SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2025, 15:46

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de MILTON SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:35

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de MILTON SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 17:03

Decisão

•14/09/2022, 19:09

02/06/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2025, 15:46

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de MILTON SILVA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de MILTON SILVA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de MILTON SILVA - CERAMICA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MILTON SILVA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:32

Recebidos os autos

06/09/2024, 18:34

Conclusos para decisão

06/09/2024, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2024, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/09/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 17:46

Declarada incompetência

06/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:46

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:25

Juntada de certidão

31/05/2024, 23:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/05/2024, 23:44

Juntada de decisão

31/05/2024, 23:44

Juntada de intimação

31/05/2024, 23:44

Juntada de intimação

31/05/2024, 23:43

Juntada de agravo interno

31/05/2024, 23:43

Juntada de certidão

31/05/2024, 23:43

Juntada de intimação

31/05/2024, 23:43

Juntada de contrarrazões

31/05/2024, 23:43

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 23:43

Juntada de intimação de pauta

31/05/2024, 23:43

Juntada de manifestação

31/05/2024, 23:43

Juntada de petição

31/05/2024, 23:43

Juntada de certidão

31/05/2024, 23:43

Juntada de acórdão

31/05/2024, 23:43

Juntada de intimação de acórdão

31/05/2024, 23:43

Juntada de petição

31/05/2024, 23:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/05/2024, 23:43

Processo Reativado

31/05/2024, 23:43

Devolvidos os autos

31/05/2024, 23:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 10:59

Conclusos para decisão

29/05/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/01/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:59

Conclusos para decisão

16/12/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:09

Conclusos para decisão

22/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

09/07/2022, 22:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:03

Conclusos para decisão

03/12/2021, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 11:46

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 06:55

Juntada de Petição de expediente

15/09/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 18:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 02:39

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/11/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2019, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)

08/10/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2018, 01:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2018, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2018, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2017, 00:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2017, 00:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/11/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2016, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2015, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/11/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/11/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/2009, 02:19

Decisão

•10/01/2023, 17:59

Sentença

•02/06/2023, 10:59

Recurso de sentença

•13/06/2023, 14:40

Decisão

•19/10/2023, 18:16

Acórdão

•27/03/2024, 17:01

Intimação de Acórdão

•29/03/2024, 20:37

Petição

•10/04/2024, 16:11

Decisão

•06/09/2024, 17:46

Decisão

•06/09/2024, 17:46

Despacho

•01/11/2024, 16:35

Despacho

•01/11/2024, 16:35

Decisão

•02/06/2025, 15:46

Decisão

•02/06/2025, 15:46