Monitória 0003119-11.2015.8.11.0050 - TJMT

Monitória 0003119-11.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003119-11.2015.8.11.0050.. REQUERIDO: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MICHAEL DOUGLAS DALMINA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e MICHAEL DOUGLAS DALMINA alegando ser credor da requerida em virtude da emissão de Duplicatas Mercantis – boletos bancários que somam R$ 47.138,74 devidamente atualizado no momento da propositura da ação. 2. A tentativa de citação pessoal do requerido foi infrutífera mesmo após diligências eletrônicas por busca de endereço. Deferida a citação por edital, nomeou-se a Defensoria Pública para defesa dos requeridos. 3. Apresentada contestação por negativa geral. 4. A autora manifesta-se pela revelia e constituição do débito em título executivo. 5. Os autos vieram conclusos. 6. Fundamento e decido. 7. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II, do CPC. 8. Com efeito, o autor busca o reconhecimento de sua pretensão inicial fazendo-se embasar por documento escrito sem a eficácia de título executivo, representado pelas duplicatas mercantis e, por consequência, a constituição de uma dívida. 9. Ademais, a requerida foi citada e advertida dos efeitos da revelia, não oferecendo qualquer defesa no prazo legal. 10. Desta forma, força convir a procedência da demanda, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 344 e 349, ambos do CPC, mormente quando os documentos que instruem a inicial corroboram com os argumentos do autor. 11. No entanto, este juízo não está obrigado a aderir os cálculos de juros e correção monetária adotados pelo autor, sob pena de incorrer em bis in iden. 12. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial com a obrigação de pagamento dos valores apontados nos boletos de ID66974758 - Pág. 129. 13. O crédito deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento e juros de mora, de 1% ao mês desde a propositura da ação, nos termos do art.397 do CC. 14. Sem honorários. Custas finais pelo requerido. 15. Transitada em julgado, prossiga-se na forma de execução, intimando-se o requerido para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), com base no art. 523 do CPC. 16. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor por seu patrono e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em 05 (dias) dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção na forma do art.485, III do CPC. 17. P.I.C. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(172)