Execução de Título Extrajudicial 0001182-82.1998.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001182-82.1998.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001182-82.1998.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ADIR ENAR DE VLIEGER, ARLINDO CASOLA, ARISTEU BERTOLIN e EMPREENDIMENTOS AGRICOLA E PECUARIA SANTA ROSA LTDA. A parte exequente apresentou requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos devedores por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se da modalidade “teimosinha” (Id. 124900314). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, quando infrutífera pesquisa anterior, deverá observar a motivação da parte exequente por meio do princípio da razoabilidade, levando-se em consideração o transcurso de lapso de tempo desde a sua última utilização ou modificação na situação financeira das partes executadas, a fim de que a medida constritiva não se transforme em um direito potestativo do(a) credor(a). A saber: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...) (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021) – Grifos acrescidos Pois bem. In casu, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica dos executados, muito menos observou decurso de tempo suficiente entre os pedidos. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome dos devedores, em fevereiro de 2023 (Id. 109323324). Por conta disso, observa-se que não houve transcurso de considerável lapso temporal desde a última pesquisa. A ausência de demonstração da modificação da situação econômica dos executados e a data recente da última consulta faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Deste modo, para evitar medidas inúteis, que possam comprometer a própria prestação jurisdicional, bem como para não tornar o ato ad eternum, não há como deferir o pedido de nova tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Assim, indefiro o pedido de renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, especialmente porque não transcorrido tempo razoável desde a tentativa anterior. À vista disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 23 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001182-82.1998.8.11.0010 Vistos, etc. Intimados para indicarem bens passíveis de constrição, sob pena de multa, os executados quedaram-se inertes, conforme certificado no Id. 122675539. Pois bem. Consoante o art. 774 do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório a dignidade da justiça quando, intimados, os executados não indicam bens passíveis de penhora, ficando sujeitos à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A respeito do referido tema, Humberto Theodoro Junior ensina: “Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Mesmo que o executado entenda que só tem bens penhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta.” (in Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Volume 3. 47ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.246 e 247.) Da análise dos autos, constata-se que as partes executadas foram devidamente intimadas para apresentarem bens à penhora, tendo decorrido o prazo in albis. Assim, de rigor a aplicação da multa disposta no parágrafo único do art. 774 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado desta execução. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, haja vista que o feito tramita desde 1998 sem qualquer efetividade. Cumpra-se. Jaciara-MT, 25 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Arquivado Provisoriamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LILIANE DE VLIEGER em 07/08/2025 23:59

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(17)