Execução de Título Extrajudicial 0001095-88.1998.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001095-88.1998.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001095-88.1998.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: ANTONIO BRUNETTA, APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, No id 118563761 a exequente alegou que os executados praticaram atos de fraude à execução ao transferir seu patrimônio às empresas Segredo Administradora de Bens e Participações Ltda, Agropecuária Fazenda Segredo S/S Ltda e Agropecuária Fazenda Boa Esperança S/S Ltda, tornando-se insolventes. Contou que referidas empresas foram constituídas após a citação da presente ação, cujos capitais sociais foram integralizados por imóveis pertencentes aos executados, por valores irrisórios e eram administradas por pessoas da família. Em razão desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja deferida: (I) a penhora da totalidade das quotas da empresa Segredo Administradora de Bens e Participações Ltda., agora chamada Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME e; (II) a penhora dos imóveis de matrícula n. 20.734, n. 20.735 e n. 19.090, dos do CRI de Rio Brilhante – MS. É o necessário à análise e decisão. A parte exequente pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja deferida: (I) a penhora da totalidade das quotas da empresa Segredo Administradora de Bens e Participações Ltda., agora chamada Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME e; (II) a penhora dos imóveis de matrícula n. 20.734, n. 20.735 e n. 19.090, dos do CRI de Rio Brilhante – MS. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (grifo nosso). Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte exequente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos, vejamos. Com relação à empresa Segredo Administradora de Bens e Participações Ltda., agora chamada Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME, verifica-se do contrato social de id 118563769 - Pág. 04/06, que ela foi constituída em agosto de 2007 por Antônio Brunetta e Henrique João Brunetta Neto, cujo capital social foi integralizado da seguinte forma: “CLAUSULA QUARTA: - O capital social será de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) divididos em 460 (quatrocentos e sessenta) quotas de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma, totalmente integralizadas neste ato da seguinte forma: O sócio ANTONIO BUNETTA, integraliza, neste ato, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 9.882,44 (nove mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em moeda corrente, e o restante de R$ 440.117,56 (quatrocentos e quarenta mil cento e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos) mediante a incorporação do seguinte bem: 50% de uma gleba de terras rurais com a área de 1.212,00 hectares, mais ou menos, situada no município de Rio Brilhante-Ms, denominada Fazenda Segredo, localizada no município de Rio Brilhante-MS-, objeto da matricula n° 3.881, Livro 2-M, folhas 26, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Brilhante-MS, no valor de R$ 880.235,12 (oitocentos e oitenta mil duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos); O Sócio HENRIQUE JOÃO BRUNETTA NETO, integraliza neste ato, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente do pais”. Assim, 50% do imóvel de matrícula nº 3.881, que pertencia a Antonio Brunetta e Aparecida Perri Brunetta foi utilizado por Antonio Brunetta para integralizar a sociedade, pelo valor irrisório de R$ 880.235,12. Infere-se ainda que em março de 2014, Antonio Brunetta retirou-se da sociedade, doando e transferindo as 450 quotas sociais no valor nominal de R$ 450.000,00, passando a empresa a pertencer exclusivamente ao seu filho Henrique João Brunetta Neto, conforme alteração contratual de id 118563773 - Pág. 04/05, permanecendo a sociedade como proprietária de 50% do imóvel. Em março de 2017 houve nova alteração do ato constitutivo da empresa, passando a ser denominada Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME, conforme id 118565741. Consta ainda dos documentos juntados pela exequente que o imóvel denominado como Fazenda Segredo, objeto da matrícula nº 3381, após ser georreferenciada passou a ter o número de matrícula 19.512 (juntada no id 118563776), da qual se observa que no R.13 consta o registro da transferência de 50% do imóvel para a integralização do capital social da empresa Segredo Administradora de Bens e Participações, acima descrito. No R-19 consta o registro de compra e venda desses 50% pertencente a empresa Segredo Administradora de Bens e Participações para o adquirente Antonio Cuel. No R.20 consta que os outros 50% do imóvel foi transferido por Aparecida Perri Brunetta para a integralização das quotas sociais da empresa Agropecuária Fazendo Segredo S.S. Ltda. Neste ponto, observa-se do contrato social de id 118563784, que a sociedade Agropecuária Fazenda Segredo S.S. Ltda foi constituída por Mariah Bortolon Brunetta e Aparecida Perri Brunetta, cujo capital social foi integralizado com 50% do imóvel de matrícula nº 19.512, acima descrito, pelo valor irrisório de R$ 440.000,00. Consta ainda no R-22 da matrícula nº 19.512 que houve uma divisão amigável do imóvel, o qual foi desmembrado nas seguintes matrículas nº 20.694, 20.695 e 20.696. Posteriormente, a matrícula nº 20.694 foi desmembrada dando origem as matrículas nº 20.734 e 20.735, as quais a parte exequente pretende a penhora. Quanto à matrícula nº 19.090, conforme se extrai do id 118565745, referido imóvel pertencia a Antonio Brunetta e Aparecida Perri Brunetta, porém, conforme R-4, ele foi integralmente transferido a empresa Agropecuária Fazenda Boa Esperança S.A. Ltda para fins de integralização de quotas do capital social. Ainda, conforme id 118565753, a empresa Agropecuária Fazenda Boa Esperança S.A. Ltda foi constituída por João Henrique Perri Brunetta e Aparecida Perri Brunetta, onde esta integralizou suas quotas com o imóvel acima, pelo valor irrisório de R$ 839.000,00. Desse modo, em análise perfunctória dos fatos e documentos trazidos pela exequente, entendo haver plausibilidade do direito invocado, uma vez que há elementos que evidenciam que a empresa Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME e os imóveis de matrículas n. 20.734, n. 20.735 e n. 19.090, dos do CRI de Rio Brilhante – MS derivam de patrimônio que eram de propriedade dos executados, os quais utilizaram-se dos artifícios acima descritos como forma de blindar seus bens para não serem alcançados pelas execuções que possuem em seu desfavor, dentre elas, a presente. No que tange ao perigo da demora, este requisito se encontra substanciado no risco dos executados e seus familiares se desfazerem dos bens e sociedade ou ainda implementarem outros artifícios para se furtarem do pagamento da obrigação. Ainda registro que não vislumbro a existência de risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso demonstrado que não ocorreu a fraude à execução, as penhoras poderão ser levantadas, por outro lado, na hipótese da tutela de urgência não ser acolhida, neste caso a pretensão da parte exequente poderá ser irreversível, uma vez que poderá não mais ter os bens indicados para satisfazer a obrigação de pagar assumida pelos executados. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para deferir: (I) a penhora da totalidade das quotas da empresa Segredo Administradora de Bens e Participações Ltda., agora chamada Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME e; (II) a penhora dos imóveis de matrícula n. 20.734, n. 20.735 e n. 19.090, dos do CRI de Rio Brilhante – MS. Intimem-se a Segredo Administradora de Bens e Serviços – EIRELI – ME, a Agropecuária Fazenda Segredo S/S Ltda e a Agropecuária Fazenda Boa Esperança S/S Ltda para, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil oporem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, caso queiram. Após, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ao cálculo da dívida. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JNR AGROPECUARIA LTDA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO BRUNETTA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA PERRI BRUNETTA em 09/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JNR AGROPECUARIA LTDA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO BRUNETTA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA PERRI BRUNETTA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SEGREDO ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS - EIRELI - ME em 27/01/2026 23:59

Todas as movimentações(1537)

Todos os documentos(29)