Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000397-06.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 293.843,48

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:05

Recebidos os autos

21/03/2026, 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

21/03/2026, 21:46

Juntada de Certidão

21/03/2026, 21:33

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/11/2025, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/11/2025, 16:24

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:14

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:25

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:06

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/04/2017, 17:53

Despacho

•30/05/2017, 12:57

25/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:05

Recebidos os autos

21/03/2026, 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

21/03/2026, 21:46

Juntada de Certidão

21/03/2026, 21:33

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/11/2025, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/11/2025, 16:24

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 12:40

Conclusos para decisão

23/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:37

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 09:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/05/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 08:36

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/03/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:24

Expedido alvará de levantamento

14/02/2025, 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/02/2025, 13:10

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

24/06/2024, 08:04

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 10:37

Recebidos os autos

24/05/2024, 22:58

Juntada de certidão da contadoria

24/05/2024, 22:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

23/05/2024, 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/05/2024, 17:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 12:32

Nomeado outro auxiliar da justiça

21/05/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 08:10

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

17/09/2023, 21:41

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000397-06.2017.8.11.0021 DESPACHO 1 – INTIME-SE o requerido na pessoa de seu representante judicial, mediante remessa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, possa apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 3 – Apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, 21 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 16:33

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 12:47

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: intimação das partes para ciência do inteiro teor do Acórdão.

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 19:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/02/2023, 16:25

Juntada de despacho

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/02/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/02/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2023, 16:25

Devolvidos os autos

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2022, 16:10

Decorrido prazo de TATIANA LEAO LEITE TOSTES em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:14

Publicado Intimação em 25/01/2022.

25/01/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/12/2021, 14:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/12/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 13:45

Julgado procedente o pedido

17/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 11:19

Conclusos para decisão

14/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/03/2021, 08:18

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2021, 08:17

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 17:14

Cancelada a movimentação processual

05/10/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 18:23

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2020, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 10:35

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 11:05

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 05:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 13:22

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 06:51

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2020, 11:56

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 13/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:50

Publicado Decisão em 23/01/2020.

27/03/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2020, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2019, 13:01

Conclusos para decisão

25/02/2019, 16:10

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 01:34

Publicado Decisão em 24/01/2019.

29/01/2019, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:26

Conclusos para decisão

30/08/2018, 13:28

Juntada de Petição de certidão

30/08/2018, 13:27

Juntada de certidão

30/08/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2018, 07:14

Conclusos para decisão

09/04/2018, 16:24

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 30/03/2018 23:59:59.

31/03/2018, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2018, 12:10

Publicado Decisão em 20/02/2018.

20/02/2018, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2018, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2018, 16:27

Conclusos para decisão

07/11/2017, 16:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/10/2017, 18:19

Juntada de Petição de contestação

02/08/2017, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 28/06/2017 23:59:59.

08/07/2017, 02:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 12:57

Decorrido prazo de LEAO & FERREIRA DA SILVA LTDA em 26/05/2017 23:59:59.

27/05/2017, 00:22

Conclusos para despacho

25/05/2017, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 17:53

Juntada de Petição de documento de identificação

19/04/2017, 15:51

Juntada de Petição de petição inicial

17/04/2017, 16:25

Conclusos para decisão

17/04/2017, 16:16

Distribuído por sorteio

17/04/2017, 16:16

Decisão

•16/02/2018, 16:27

Decisão

•06/08/2018, 18:18

Decisão

•22/01/2019, 17:26

Decisão

•21/01/2020, 18:09

Sentença

•17/11/2021, 13:45

Recurso de sentença

•15/12/2021, 14:27

Recurso de sentença

•15/12/2021, 14:34

Despacho

•23/08/2022, 09:43

Acórdão

•26/10/2022, 18:07

Acórdão

•26/10/2022, 18:13

Acórdão

•26/10/2022, 18:13

Petição

•10/02/2023, 08:29

Manifestação

•17/08/2023, 12:47

Todos os documentos(21)

Despacho

•25/04/2017, 17:53

Despacho

•30/05/2017, 12:57

Decisão

•16/02/2018, 16:27

Decisão

•06/08/2018, 18:18

Decisão

•22/01/2019, 17:26

Decisão

•21/01/2020, 18:09

Sentença

•17/11/2021, 13:45

Recurso de sentença

•15/12/2021, 14:27

Recurso de sentença

•15/12/2021, 14:34

Despacho

•23/08/2022, 09:43

Acórdão

•26/10/2022, 18:07

Acórdão

•26/10/2022, 18:13

Acórdão

•26/10/2022, 18:13

Petição

•10/02/2023, 08:29

Manifestação

•17/08/2023, 12:47

Despacho

•21/08/2023, 16:33

Decisão

•21/05/2024, 12:32

Decisão

•21/05/2024, 12:32

Decisão

•14/02/2025, 13:10

Decisão

•24/10/2025, 12:40

Decisão

•24/10/2025, 12:40