Embargos à Execução 1038010-63.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1038010-63.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1038010-63.2018.8.11.0041. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): LUIZ CARLOS RICHTER FERNANDES, NILZA DE MORAES FERNANDES Vistos. LUIZ CARLOS RICHTER FERNANDES e NILZA DE MORAES FERNANDE, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente Ação de Embargos do Devedor, em face da Ação de Execução autos nº 1003196-25.2018.8.11.0041, movida por BANCO DO BRASIL S/A e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiram a nulidade da citação do embargante LUIZ CARLOS RICHTER FERNANDES sob a justificativa que este não compõe o quadro societário da empresa executada, bem como a sua ilegitimidade. Requereram a declaração de nulidade da cláusula vigésima oitava no qual renunciavam o benefício de ordem. Postularam pela concessão do efeito suspensivo. Rogou pela procedência da ação. Anexou documentos. Em decisão interlocutória (ID. 16501546) a justiça gratuita foi deferida sem a concessão de o efeito suspensivo almejado. Por sua vez, o Requerido ofertou impugnação aos embargos à execução de ID. 23802427 e defendeu a regularidade da ação de execução. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Da nulidade da citação do embargante No caso em apreço, o embargante Luiz Carlos Ricther Fernandes foi citado PESSOALMENTE consoante à certidão do oficial de justiça de ID. 15997167 dos autos executivos. Desta feita, o embargante teve ciência inequívoca do processo não havendo falar em nulidade da citação. Apenas pelo fato da citação ocorrido no endereço da empresa executado não desconstitui a citação aperfeiçoada pessoalmente. Da ilegitimidade passiva dos embargantes As partes firmaram contrato de abertura de crédito fixo nº 40/01102-X juntado na ação executiva de ID. 11739157. Salienta-se que no negócio jurídico objeto da execução, os embargantes figuraram como fiadores, assumindo tal encargo com expressa renúncia aos benefícios de ordem. Visto isso, resta incontroverso nos autos que as partes ajustaram a expressa renúncia aos benefícios previstos nos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838, do C. Civil como consoante a cláusula vigésima oitava do contrato (ID. 11739157 – processo associado). Logo, tendo renunciado, inaplicável o benefício de ordem invocado. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – FIADOR – RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM– PENHORA SOBRE BEM DIVERSO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERESSE DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem, resta impossibilitado ao fiador invocar primeiro a execução dos bens do devedor principal, inexistindo irregularidade na penhora realizada. (...) (N.U 0008729-87.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) Ademais, apenas o fato de sua filha ter e retirado do quadro societário da empresa executada, não retira sua obrigação de quitação da dívida, caso o devedor principal não a cumpra, nos termos do art. 818, do CC. Desta feita, não prospera a tese de ilegitimidade dos embargantes. Deverão os embargantes buscar as vias ordinárias para que a sócia da empresa cumpra o que foi acordado no Termo de Acordo e Distrato de Sociedade Empresarial. Sob outra perspectiva, apenas o fato de o contrato ser de adesão não implica que seja abusiva, e não significa que o consentimento para sua formação seja viciado. O autor conhecida o valor total da obrigação desde o início do contrato. A boa-fé contratual não serve apenas para proteção do consumidor, mas também é instrumento de compatibilização do desenvolvimento econômico. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos do Devedor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo o título executivo como pactuado entre as partes. CONDENO os Autores, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído a causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos nº 1003196-25.2018.8.11.0041e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Devolvidos os autos

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