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Apelacao Remessa NecessariaÍndice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2021

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

Publicado Intimação em 04/06/2020.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de agravo ao stj

legal