Execução Fiscal 0008072-80.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.967.158,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2024, 16:19

Recebidos os autos

15/03/2024, 16:19

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/03/2024, 20:01

Juntada de certidão

13/03/2024, 20:01

Juntada de intimação de pauta

13/03/2024, 20:01

Juntada de intimação de pauta

13/03/2024, 20:01

Juntada de certidão

13/03/2024, 20:01

Juntada de acórdão

13/03/2024, 20:01

Juntada de acórdão

13/03/2024, 20:01

Juntada de acórdão

13/03/2024, 20:01

Juntada de petição

13/03/2024, 20:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/03/2024, 20:01

Processo Reativado

13/03/2024, 20:01

Todas as movimentações(265)

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2024, 16:19

Recebidos os autos

15/03/2024, 16:19

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Documentos

Despacho

•07/10/2022, 18:24

Decisão

•10/01/2023, 18:34

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legal

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13/03/2024, 20:01

Juntada de certidão

13/03/2024, 20:01

Juntada de intimação de pauta

13/03/2024, 20:01

Juntada de intimação de pauta

13/03/2024, 20:01

Juntada de certidão

13/03/2024, 20:01

Juntada de acórdão

13/03/2024, 20:01

Juntada de acórdão

13/03/2024, 20:01

Juntada de acórdão

13/03/2024, 20:01

Juntada de petição

13/03/2024, 20:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/03/2024, 20:01

Processo Reativado

13/03/2024, 20:01

Devolvidos os autos

13/03/2024, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:26

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:26

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:19

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 03:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2023, 15:12

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0008072-80.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS, PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. N

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de P R DOS SANTOS JUNIOR ALIMENTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:21

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 18:34

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:24

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/08/2022, 12:42

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/08/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:34

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

14/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

30/01/2009, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2009, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/01/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/01/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2009, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2008, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2008, 00:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2008, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

09/07/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2008, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/04/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

13/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:41

Despacho (Despacho)

09/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2007, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2007, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/08/2007, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

14/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2007, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 02:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:02

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 01:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/03/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2007, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:35

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/01/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/10/2006, 02:03

Sentença

•05/05/2023, 16:08

Recurso de sentença

•16/05/2023, 15:12

Acórdão

•27/02/2024, 13:59

Acórdão

•27/02/2024, 14:13

Acórdão

•27/02/2024, 14:13