Embargos de Declaração Cível 0001240-15.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 315.007,66

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

FELIPE FERREIRA MARANGONI

CPF

Autor

JACIR DA SILVA

CPF

Autor

ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR

CPF

Autor

GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA

CPF

Autor

GILDO MOTTA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 5630·CPF·Representa: Autor

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP 206581·CPF·Representa: Autor

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT 5956·CPF·Representa: Autor

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT 14234·CPF·Representa: Autor

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA

OAB/SC 36279·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(59)

FELIPE FERREIRA MARANGONI

CPF

Autor

JACIR DA SILVA

CPF

Autor

ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR

CPF

Autor

GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA

CPF

Autor

GILDO MOTTA DA SILVA

CPF

Autor

EMILIO SALOMAO ELIAS

CPF

Autor

JOSE FERREIRA PIZA

CPF

Autor

ROBERTO MOTTA DA SILVA

CPF

Autor

CURTUME SANTO ANTONIO SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 5630·CPF·Representa: Autor

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP 206581·CPF·Representa: Autor

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT 5956·CPF·Representa: Autor

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT 14234·CPF·Representa: Autor

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA

OAB/SC 36279·CPF·Representa: Autor

DANIEL AUGUSTO HOFFMANN

OAB/SC 19568·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DA SILVA

OAB/SC 47858·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CURTUME SANTO ANTONIO SA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305071

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de ROBERTO MOTTA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305072

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA MARANGONI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58306029

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PIZA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305073

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305075

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305077

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305076

09/05/2026, 02:03

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/04/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de CURTUME SANTO ANTONIO SA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305071

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de ROBERTO MOTTA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305072

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA MARANGONI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58306029

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PIZA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305073

09/05/2026, 02:03

Documentos

Despacho

•28/07/2022, 18:36

Decisão

•01/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305075

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305077

09/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58305076

09/05/2026, 02:03

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 18:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/04/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:36

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 17:33

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:05

Conhecido o recurso de CURTUME SANTO ANTONIO SA - CNPJ: 37.482.460/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido

10/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de JACIR DA SILVA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/04/2026, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 19:09

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de EMILIO SALOMAO ELIAS em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:24

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 17:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/03/2026, 14:35

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 19:38

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 19:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/02/2026, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de CURTUME SANTO ANTONIO SA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de ROBERTO MOTTA DA SILVA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA PIZA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GILDO MOTTA DA SILVA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA MARANGONI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de agravo interno

12/12/2025, 11:10

Decorrido prazo de EMILIO SALOMAO ELIAS em 10/12/2025 23:59

11/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 06:55

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 12:46

Baixa Definitiva

14/11/2025, 12:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

14/11/2025, 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 10:46

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:46

Juntada de Certidão

12/11/2025, 21:08

Juntada de prevenção e retificação

12/11/2025, 21:06

Recebidos os autos

29/10/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 19:13

Distribuído por sorteio

29/10/2025, 19:13

Decisão

•17/02/2025, 16:59

Decisão

•17/02/2025, 16:59

Sentença

•10/09/2025, 18:12

Sentença

•10/09/2025, 18:12

Recurso de sentença

•30/09/2025, 16:36

Ato ordinatório

•30/09/2025, 17:58

Decisão

•14/11/2025, 12:46

Acórdão

•10/04/2026, 16:05