Execução de Título Extrajudicial 1001275-73.2017.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001275-73.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001275-73.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.102,53 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: F M C CENTER CAR LTDA Endereço: Av. São Luiz, 1990, Jardim Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO PANTALEAO AUGUSTO Endereço: Rua das Palmeiras, 12, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Diante do deferimento do pedido de pesquisa no Sistema SNIPER em nome do executado, em obediência à Ordem de Serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMA-SE a parte autora/credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, OU requeira o que entender pertinente. CÁCERES, 7 de junho de 2023. TATIANA BARBOSA(Assinado Digitalmente) TÉC.(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Dos autos, registra-se que na decisão de id. 93181990 foi deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Na mesma decisão, restou deferida a busca de bens do devedor pelo sistema SISBAJUD, sendo advertido na oportunidade que a reiteração do pedido implicaria em suspensão e arquivamento do feito. No Id. 110387942, o credor requer nova tentativa de constrição de valores do executado através do sistema SISBAJUD, a sua inclusão no SERASAJUD, pesquisa por meio do sistema SNIPER, além de penhora portas adentro, a ser efetuada no endereço do requerido. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. De início, registra-se que o nome do executado já foi incluído no SERASAJUD, conforme id. 111867761. Noutro giro, é o caso de indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, uma vez que para a reiteração de diligências realizadas visando localização de bens do executado é necessária a motivação do exequente, demonstrando a alteração da situação econômica do devedor, e a observância, no caso concreto, do princípio da razoabilidade, o que não se encontra nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD) quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que o sistema atual possui maior abrangência de pesquisa ou mesmo invocado genericamente os princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07197158320218070000 DF 0719715-83.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 29/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. Por fim, mostra-se cabível a busca de bens do executado através do sistema SNIPER, bem como a penhora de bens que guarnecem no seu domicílio. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de busca de bens do executado pelo sistema SISBAJUD, pelos fundamentos supra; b) Deferir o pedido de pesquisa no Sistema SNIPER em nome do executado, após a parte exequente efetuar o pagamento das taxas necessárias; c) Se negativa a diligência anterior, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação. d) A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme prudente avaliação do Oficial de Justiça; e) Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizado à remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário; f) Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade; g) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade; h) Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça; i) Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. j) Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

06/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(17)