Embargos de Declaração Cível 1001626-50.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 504.423,43

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

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AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO PORTES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DAIANE LUZA

OAB/MT 14059·CPF·Representa: Autor

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT 7366·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 16:44

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:44

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:33

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/02/2026, 12:46

Baixa Definitiva

31/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2026, 15:35

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 16:44

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:44

Transitado em Julgado em 27/02/2026

27/02/2026, 16:43

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•30/05/2017, 13:21

Despacho

•22/08/2017, 16:18

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legal

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Acessibilidade

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27/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:33

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/02/2026, 12:46

Baixa Definitiva

31/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2026, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2026, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:51

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:51

Publicado Intimação de pauta em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 16:26

Conclusos para decisão

10/12/2025, 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 08:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2025, 08:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2025, 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:51

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 14/11/2025 23:59

15/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:17

Publicado Acórdão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:17

Conhecido o recurso de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA - CNPJ: 11.636.261/0001-19 (APELANTE) e não-provido

11/11/2025, 22:08

Baixa Definitiva

11/11/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 22:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/11/2025, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 13:19

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

07/11/2025, 19:46

Desentranhado o documento

07/11/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 19:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 19:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2025, 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado

06/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de pedido de destaque

29/10/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:41

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 22:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

04/09/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 18:33

Recebidos os autos

17/06/2025, 13:49

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 13:49

Baixa Definitiva

15/07/2021, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

15/07/2021, 09:40

Transitado em Julgado em 14/07/2021

15/07/2021, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 08:40

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 00:30

Publicado Acórdão em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:16

Conhecido o recurso de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA - CNPJ: 11.636.261/0001-19 (APELANTE) e provido

25/05/2021, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 21:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2021, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 13:38

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2021.

13/04/2021, 13:38

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2021.

13/04/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/02/2020, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2020, 18:08

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2020

01/02/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 18:12

Deliberado em sessão. Pedido de vista

19/12/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 14:58

Incluído em pauta para 17/12/2019 14:00:00 Plenário 03.

17/12/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 09:24

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 17:50

Conclusos para julgamento

16/10/2019, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 09:50

Conclusos para julgamento

16/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 13:33

Conclusos para julgamento

13/05/2019, 15:30

Conclusos para decisão

10/05/2019, 15:26

Juntada de certidão

09/05/2019, 14:50

Juntada de Petição de certidão

09/05/2019, 14:50

Juntada de Petição de certidão

09/05/2019, 14:50

Recebidos os autos

05/04/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

05/04/2019, 15:08

Despacho

•27/10/2017, 14:17

Decisão

•17/01/2018, 14:45

Ato ordinatório

•15/02/2018, 11:36

Decisão

•15/03/2018, 15:02

Sentença

•17/05/2018, 17:31

Recurso de sentença

•25/06/2018, 10:18

Ato ordinatório

•09/08/2018, 11:33

Sentença

•14/10/2018, 14:53

Despacho

•04/06/2019, 13:33

Decisão

•29/08/2019, 09:51

Acórdão

•25/05/2021, 17:33

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Todos os documentos(34)

Despacho

•30/05/2017, 13:21

Despacho

•22/08/2017, 16:18

Despacho

•27/10/2017, 14:17

Decisão

•17/01/2018, 14:45

Ato ordinatório

•15/02/2018, 11:36

Decisão

•15/03/2018, 15:02

Sentença

•17/05/2018, 17:31

Recurso de sentença

•25/06/2018, 10:18

Ato ordinatório

•09/08/2018, 11:33

Sentença

•14/10/2018, 14:53

Despacho

•04/06/2019, 13:33

Decisão

•29/08/2019, 09:51

Acórdão

•25/05/2021, 17:33

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Acórdão

•26/05/2021, 16:16

Ato ordinatório

•03/10/2021, 16:35

Despacho

•26/04/2022, 09:14

Ato ordinatório

•08/06/2022, 08:56

Ato ordinatório

•01/02/2023, 16:09

Despacho

•27/07/2023, 19:23

Decisão

•05/02/2024, 18:13

Decisão

•05/02/2024, 18:13

Despacho

•02/04/2024, 17:41

Despacho

•02/04/2024, 17:41

Despacho

•12/04/2024, 14:05

Sentença

•27/01/2025, 15:32

Sentença

•27/01/2025, 15:32

Ato ordinatório

•10/02/2025, 14:10

Sentença

•13/03/2025, 18:57

Sentença

•13/03/2025, 18:57

Recurso de sentença

•04/04/2025, 16:37

Ato ordinatório

•07/04/2025, 14:10

Acórdão

•11/11/2025, 22:08

Acórdão

•31/01/2026, 15:35