Procedimento Comum Cível 1000078-67.2019.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000078-67.2019.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VISTOS. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIDA S.A., qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é seguradora do Super Mercado Comércio de Produtos Alimentícios, e que na data de 27.12.2015 a segurada sofreu distúrbios elétricos, provenientes da rede de distribuição administrada pela ré, que ensejou danos aos bens eletrônicos da segurada que guarneciam o imóvel do segurado, motivo pelo qual quer ser ressarcida no valor de R$ 4.489,09. Recebida a inicial (Id. 17674147), foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação ao Id. 19603954, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir do autor, em razão da ausência de reclamação pela via administrativa. No mérito, defende a inobservância pelo segurado do procedimento administrativo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. Alega a ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e o evento danoso, por não haver à data da ocorrência do sinistro apontamento de anormalidade no sistema da concessionária. Sustenta, ainda, a excludente de responsabilidade da concessionária, em razão da ausência de comprovação do evento danoso e por não ter sido submetida à sua análise. Por fim, levanta a necessidade de realização de prova pericial, bem como de devolução do bem ou abatimento de seu valor em caso de procedência do pedido autoral. Impugnação à contestação ao Id. 19430252. Em Id. 87554073 foi proferido despacho saneador afastando as preliminares arguidas pela requerida, bem como determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em id. 95451706, foi informado nos autos o provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora. Instados, o requerido manifestou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 89333222), enquanto a parte autora pugnou pela prova documental, para que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo 09 da agência reguladora. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. – Mérito Da análise dos autos, verifico que a questão cinge-se em aferir a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica), o dano alegado (comprometimento dos bens assegurados pela autora, conforme apólice nº 0118.17.9.809-7) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade na interrupção de energia elétrica ocorrida na data de 27.12.2015, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, nada comprovou, não juntando aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que naquela data não ocorreu nenhuma queda de energia no sistema operacional do segurado, não rebatendo, ainda, nenhum dos documentos juntados pela parte autora ao Id. 17549318. Destaco, ainda, que o conhecimento e previsibilidade de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica integra o risco da atividade da concessionária, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Deste modo, e considerando que restou comprovado o pagamento do prêmio no valor de R$ 4.489,09 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), conforme documento de Id. 17549318 – pág. 15, valor este dentro do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecidos na apólice contrata (Id. 17549318 – pág. 01), conforme estabelece a súmula nº 188, do STF, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Neste sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO OCASIONADO POR DESCARGA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DOS DANOS - VERBETE SUMULAR 188/STF - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO INDENIZADO DEMONSTRADO - JUROS MORATÓRIO INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz, ao ponderar todas as questões, formou seu convencimento com base nas provas dos autos e afastou a necessidade de produzir outras. Embora por força do artigo 349, do CPC, ao réu revel seja lícita a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, o posicionamento do juiz singular mostrou-se adequado tendo em vista que a documentação constante dos autos é suficiente para dirimir a questão. Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso dever ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Consoante dispõe o Verbete Sumular n. 188/STF, "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."Na hipótese, está comprovado o dano decorrente da falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o direito da seguradora à ação regressiva, não tendo a concessionária se desincumbido do ônus de demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termo do artigo 373, II, do CPC, sobretudo quanto à cautela necessária para evitar problemas no sistema elétrico, que prejudiquem o fornecimento de energia, em caso de descargas atmosféricas. Embora imprevisível e inevitável a ocorrência de descarga elétrica atmosférica, seus efeitos podem ser previstos e evitados por meio da adoção de medidas preventivas de segurança não comprovadas na espécie. Nos termos do que dispõe o Código Civil, doutrina e jurisprudência, tratando-se de obrigação sem fixação de prazo certo, a constituição da devedora em mora se aperfeiçoa na data da citação válida, razão pela qual os juros moratórios devem incidir desde então. (TJMT, Ap 141589/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018). - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.489,09 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), a título de ressarcimento danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir do desembolso. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)